resumo direito administrativo hely lopes meirelles
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A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
..., 1 procura deϐinir normas jurídicas (Direito Positivo) que buscam proteger interesses que – ...34 . 1 Veja Meirelles Teixeira, J. H. “Curso de Direito .... O Decreto Federal é um ato administrativo, de competência privativa do Presidente da ... 7 Ou nos dizeres de MEIRELLES, Hely" Lopes, “Direito Administrativo Brasileiro”, S\xC3".... Em resumo, as discussões giraram em torno do fato de uma ...
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As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
O artigo apresenta a discussão jurisprudencial, que se insere nos campos do direito constitucional e do direito urbanístico, sobre a aplicação das leis municipais que não observem restrições convencionais de uso do solo urbano anteriores, instituídas por loteador privado. A discussão é se as convenções de loteamento gerariam, para cada proprietário, direito adquirido de efeitos gerais, oponível...
... André Rosilho 2 . RESUMO . O artigo apresenta a discussão ...Doutor e Mestre em direito administrativo pela PUC/SP. Presidente da Sociedade Brasileira ... oportuna, portanto, a advertência de Meirelles (1973, p. 15, itálicos do original): . “.. ...Hely Lopes Meirelles, muito respeitada, foi invocada ... -
Um estudo sobre a Constituição Federal. A obra 'os cavaleiros do zodíaco', de Masami Kurumada, em uma análise comparativa à guarda da constituição pelo Supremo Tribunal Federal e os remédios constitucionais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente estudo busca fazer um estudo transdisciplinar (e um tanto lúdico) entre direito e cultura, para analisar tanto o exercício de curadoria da Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, como os remédios constitucionais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro, tomando como vetor de análise a obra “Os Cavaleiros do Zoadíaco”, de Masami Kurumada. Seguindo proposital objetivo de não...
... Agnéia Luciana Lopes de Siqueira III . I Faculdade de SINOP, Sinop, T, Brasil. Mestre em Direito. E-mail: rfpaulo@ gmail.com . II Universidade de ...E-mail: aglucianasiqueira@gmail.com . Resumo : O presente estudo busca fazer um estudo ... 26 MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 78. . . ...Nas palavras de Meirelles a ação popular: . É um instrumento de defesa ... 30 MEIRELLES. Hely" Lopes. Mandado de segurança, ação popular, aç\xC3"... -
Bibliografia
...39, 2004. ABRÃO, Nelson. Direito bancário . 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. ...AMÉRICO FÜHER, Maximilianus Cláudio. Resumo de direito comercial. São Paulo: RT, 1980. ... Manual de direito administrativo . 10. ed. Coimbra: Almedina, 1997, 6ª reimp. ...FERRO, Marlúcia Lopes. O devido processo legal na dispensa do ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2003. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro . ...
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Inexecução do Contrato Administativo e seus Efeitos
... INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E SEUS EFEITOS . 3.1 INTRODUÇÃO . Nesta breve ... assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das ... para facilitar o entendimento e em breve resumo, se considera fato do príncipe o poder da ...Para Meirelles, 2 fato do príncipe é . “toda ... MEIRELLES, Hely... MEIRELLES, Hely Lopes...
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Dos órgãos de poder organizados para a execução da praticabilidade
...direito, na concepção do publicista francês, o exemplo ..., que eram objeto de um contencioso administrativo próprio. 123 . Desse modo, a referência que ... passagem da obra do administrativista Hely Lopes Meirelles (1990, p. 44): “A .... Em resumo, o Executivo legítimo é também fonte ...
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Relação das infrações
... Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir; (Incluído pela Lei nº 13.281, de ... que recai sobre um ato administrativo, e não sobre um direito subjetivo individual e ...Des. Waldir Leôncio C. Lopes Junior, j. 30/06/2010). . .... Em resumo, normas a utilização das buzinas, que devem ser .... O mestre Hely.... O mestre Hely Lopes Meirelles...
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Mandado de segurança: breves estudos, adequação e questões controvertidas
... Thiago H. D. S. Jordace 2 . Resumo: O presente trabalho tratará sobre Mandado de ... que tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado, não ...administrativo de uma determinada decisão, não se impede a ... . HELY LOPES MEIRELLES afirma que “quando a lei alude ...
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A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o poder municipal: impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros
...Ǧse Alexandre de Moraes ȋͤ͜͞͝Ȍǡ Hely" Lopes Meirelles ȋͣ͜͞͝Ȍǡ Nelson Nery Costa \xC8"... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 11, n. 2, p. ... pela teoria objetiva do risco administrativo esposada no Ƞ͙͢ do artǤ ͣ͟ da ... RESUMO...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721. ... no local teria cumprido o contrato administrativo e a função social da propriedade, ao ...13, jul./set. 2017. . MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro , ... Felipe Jardim 3 . RESUMO . 1 Arquiteta-urbanista (UFPE, 1990) com ... -
Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
...Referências. . Resumo : O presente estudo examina o instituto das ... parlamentar de cunho político-administrativo 9 o legitima a possuir amplo acesso ao ...13. . 12 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 15. ... -
Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?
Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de modificação do ato, era praticamente pacífico o apego ao legalismo. Os avanços decorrentes do neoconstitucionalismo importaram numa radical...
... Resumo . Apresentam-se neste estudo as principais ... * Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da ... . 31 Por todos: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro . ... -
Direitos da Personalidade e o Capitalismo
... Eduardo Lins Zorzi 235 . Resumo . Diante de um mundo cada vez mais capitalista, ... 235 Advogado, graduado em Direito pela Universidade Municipal de São Caetano do ... sobre o princípio do direito administrativo da eficiência, Hely Lopes Meirelles . 216 . ...
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Limites do Poder de Polícia
...7 | MAIO 2014 . 229 . . RESUMO" . A administração pública é fruto da divis\xC3"... em nível de Especialização em Direito do Estado (Faculdades Integradas de Ourinhos-SP) ...Hely" Lopes Meirelles 2 define ato administrativo como \xE2"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...
... de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário ...227/230), aduz, em resumo, que os efeitos do ato coator se renovam ... Hely Lopes Meirelles, analisando o prazo para ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ... -
Decisão da Presidência nº 35062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
...DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA ...É esse o magistério de Hely Lopes Meirelles, in verbis: Direito líquido e ... após a publicação, em meio oficial, do resumo do relatório técnico, podendo contestar todas ...
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Decisões Monocráticas nº 35062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
...DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA ...É esse o magistério de Hely Lopes Meirelles, in verbis: Direito líquido e ... após a publicação, em meio oficial, do resumo do relatório técnico, podendo contestar todas ...
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Acórdão Nº 6584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017, que alterou o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal. 4. Alegada violação aos artigos 37, §9º, e 173, § 1º, II, da Constituição...
...são: (1) a verossimilhança do direito e (2) o perigo da demora. Verifico, na hipótese, ...ADI 6584 MC / DF. geral. Nesse sentido, Hely" Lopes Meirelles pontua que, se essas. companhias \xE2"...administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2016). Também ...O autor argumenta, em resumo, que a referida inovação legislativa. prejudica ... -
Ação Sindical e Fins
...Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... e dos trabalhadores, entendendo-se, em resumo, como organismo de colaboração com o Estado ...Para o procurador do trabalho Otavio Brito Lopes, direitos sociais constitucionalmente assegurados ...cit., p. 496. (389) MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e ação ... I — de ato do qual caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3"...
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Regime jurídico do tombamento
..., concretiza-se mediante ato administrativo resultante de procedimento, cujos pressupostos, ..., constituindo uma entidade autônoma de direito, que atende a interesses de ordem privada, ou ... apresentam soluções peculiares, como Hely Lopes Meirelles, Lúcia Valle Figueiredo e Maria ...Ministro Relator. Resumo...
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Organização administrativa
... divisão dos poderes sob o aspecto administrativo, os quais derivam desta função e são ... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... . Para Hely Lopes Meirelles, o conceito também abrange as ...88 Em resumo, o termo “entidades paraestatais” não tem ...
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Governança na regulação infranacional do saneamento básico
... (2020) e Mestre (2012) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). ndo (2021-2022) em Direito Administrativo" na Universidade Estadual Paulista (UNESP). Secret\xC3"...Em resumo, prestigiar as práticas já experimentadas e .... 18. Destaca Hely Lopes Meirelles: “A doutrina moderna é ...
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A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da autorização dos órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem a própria unidade ou sua zona de amortecimento, nos termos do que dispõe o artigo 36, §3º, da Lei n. 9.985/00. Tendo em vista a possibilidade de uma dupla interpretação desse...
... Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Santa ...bruno.achristofoli@gmail.com . RESUMO . O presente artigo tem por objetivo analisar o ... ao conceito clássico de Direito Administrativo. Desse modo, há que se analisar o instituto ... é dada por ninguém menos do que Meirelles (2008, p. 191): . Autorização é o ato ...São Paulo: Malheiros, 2011. . MEIRELES, Hely...Lopes... -
Decisão da Presidência nº 36762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ...Em resumo, a desídia, não restou caracterizada, uma vez ...É esse o magistério de Hely Lopes Meirelles, in verbis: Direito líquido e ...
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Título III - Da acessibilidade
... Art. 53 . A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com ...Administrativo e, portanto, algumas considerações são ... Assim, em resumo, são formas de delegação do serviço público: ...250. . 6. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro . ...