Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente
2797 resultados para Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente
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Conselho Nacional de Trânsito
... nesta Deliberação, comprovado por meio dos documentos previstos no art. 2º, não ... ção e Registro Profissional os recursos contra indeferimento de pedidos de registro ... ível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, ... , observância às normas oficiais aplicáveis ao produto ... Art. 2º O artesanato será ... este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei n ... DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ... ADMINISTRATIVAS ... Art. 88 ... estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor ... PARÁGRAFO ÚNICO. Os cargos ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Veículos Automotores, Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo] Reclamante: ... -43.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - ... ção, cujo processo seletivo é fixado por meio" de regulamento, nos termos do seu art. 164, §§4\xC2" ... de dezembro de 2001 e demais normas aplicáveis aos policiais militares. ... body { ... de responsabilidade solidária pelas infrações cometidas a partir da tradição do bem, eis a ... conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... lhe outorgou legitimidade para erigir-se contra a violação desses bens jurídicos. A Ordem é ... caráter peculiar no mundo jurídico - por meio do art. 44, I, da mesma norma; não é possível ... e julgar administrativamente as infrações disciplinares cometidas por seus inscritos ... aplicáveis à administração pública direta e indireta; b) ... Administrativa, para condená-lo nas sanções do art. 12, I, II e III, da LIA, pelos prejuízos ... ção de prerrogativas dos advogados em ambiente carcerário. Ofensas relacionadas ao exercício ...
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Jurisprudência e Ementário
... por intermédio de seus advogados Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... competência constitucional para proteger o meio ambiente é comum (art. 23, VI, da CF) e ... -se com fundamento na inexistência de infrações a deveres éticos então consubstanciados no ... proibições contidas nem os 14 itens aplicáveis a cada um dos sujeitos enunciados no inciso 1º ... irregularidades que possam estar sendo cometidas ... RDisan, São Paulo ... Jurisprudência e ... e o procedimento para a aplicação de sanções. 4.2.2.5. Neste contexto o artigo 130 da Lei ...
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Direito Processual Penal
... além do julgamento de crimes dolosos contra a vida ... A: assertiva correta. Segundo ... , é o chamado pacote anticrime , que, por meio da Lei 13.964/2019, promoveu diversas ... , que introduziu, em relação às infrações penais de menor potencial ofensivo, medidas ... tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos ... extensão, praticados contra a mulher no ambiente doméstico. Tal entendimento encontra-se ... cometidas em concurso material, concurso formal ou ... de 2 a 5 anos, sem prejuízo de outras sanções; C: incorreta, uma vez que a conduta descrita ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... V — doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais ... § 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis ... Art. 13. São aplicáveis ao salário mínimo dos médicos as disposições ... na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o ... — CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as ... do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Instituto Nacional de Colonização e ...
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Telemedicina e lei geral de proteção de dados pessoais
... a prestação de serviços médicos por meio da telemedicina, aperfeiçoando a genérica ... Reclama sim, outros componentes e sanções específicas que garantam a faculdade de seu ... que o dispositivo legal menciona o ambiente seguro e controlado, preocupação essa que ... de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam ... aplicáveis pela autoridade nacional: [ ... ] II - multa ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ocorridas na Prússia e na França, por meio de revoluções e conflitos sociais, ... aos gastos, mediante a aplicação de sanções pelo descumprimento de tais obrigações ... sobre cada apartamento; os penhores contra os apartamentos; a remoção do penhor; os ... imóvel ou da qualidade de vida do meio ambiente; ... e) mobile homes 97 (casas móveis) : ... e ainda o 582 565 ); e) sanções e infrações (artigo 586 566 ); f) direito de entrada (artigo ... penalidades às diversas infrações cometidas pelos condôminos na propriedade horizontal ... ômodo aos habitantes, são totalmente aplicáveis ao Condomínio especial e pelos mesmos ...
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A lei n. 12.846, De 1º de agosto de 2013
... pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou ... ônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ... afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer ... ídicas nos casos de crimes contra o meio ambiente. No entanto, não é possível falar em pena ... íveis irregularidades disciplinares cometidas por servidores públicos federais e à ...
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Anteprojeto de lei
... ção de controvérsias e aplicação de sanções, na forma da legislação específica ... § 1º ... as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Diretores ... @CAPÍTULO II. DO PROCESSO ... º A gestão de riscos será aplicada no ambiente interno da agência reguladora e constituirá uma ... administrativo participativo, por meio do qual a agência reguladora busca identificar ... administrativo para apuração das infrações previstas nesta lei será iniciado com a ... 27 Ocorrendo pluralidade de infrações cometidas por um mesmo infrator, a autoridade competente ...
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Enforcement e compliance: desafios dos programas de integridade na aplicação de sanções. um panorama do novo mercado
... seja, a capacidade de fazer cumpri-las, por meio de procedimentos investigativos de apuração de ... contra a ordem econômica e financeira e contra a ... pontuais que visam à manutenção de um ambiente de livre mercado competitivo e íntegro, na mesma ... , processo investigativo, sanções aplicáveis aos infratores, previsão de princípios éticos ... muito aquém do verdadeiro número de infrações cometidas, o que se convencionou chamar na ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... a atividade regulamentar seria simples meio de concretização externa das intenções e ... das efetivas e exatas fronteiras aplicáveis às prerrogativas de controle empresarial ... dirigidas a propiciar a imposição de sanções aos empregados em face do descumprimento por ... figuras faltosas tipificadas, como as infrações graves do art. 482 da CLT; está vinculado à ... honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas ... -se faltosa uma conduta ocorrida fora do ambiente do trabalho (ilustrativamente, violação de ... digam respeito a faltas inequivocamente cometidas e inequivocamente conhecidas pelo empregador ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ... 10, “os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no ... úblicos municipais, se ficar comprovado por meio de perícia judicial ou extrajudicial que ... ário para conter os efeitos nocivos do ambiente" insalubre, a sua correta e habitual utilização.\xE2" ... ção às infrações administrativas cometidas no período de 30 dias após a alienação. Não ... imposta a servidores públicos civis ou sanções" disciplinares aplicadas a militares ... ART. 2\xC2" ... DA AÇÃO DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ... 10, “os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no ... úblicos municipais, se ficar comprovado por meio de perícia judicial ou extrajudicial que ... ário para conter os efeitos nocivos do ambiente" insalubre, a sua correta e habitual utilização.\xE2" ... ção às infrações administrativas cometidas no período de 30 dias após a alienação. Não ... imposta a servidores públicos civis ou sanções" disciplinares aplicadas a militares ... ART. 2\xC2" ... DA AÇÃO DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES ...
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Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... ção direta, que representaram o primeiro meio simbólico da comunicação humana, a palavra ... força de determinação legal, algumas sanções administrativas são previstas no Estatuto da ... norista não abranjam todas as infrações cometidas pelos fornecedores, será possível a ... • Pedofilia: violência sexual contra vulnerável (menores de até 14 anos). Exemplo: ... possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente 21 (grifo nosso) ... obras audiovisuais, ainda ... referidas no n o 1 são igualmente aplicáveis a todos os programas susceptíveis de prejudicar ... -
Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... de atuação administrativa, sobretudo por meio de mecanismos de consensualidade e, noutro giro, ... os que têm por escopo a conversão de sanções decorrentes de processos administrativos ... /81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) e n o 6.902/81 (Lei de Estações Ecológicas e ... termos de compromisso em matéria de infrações ambientais (Decretos n o 99.274/90 e n o ... para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento ... Se antes havia ... Os argumentos contra a sistemática do controle prévio eram de ordem ... preventivamente possíveis ilegalidades cometidas contra a Administração Pública ... Em ... -
Caderno de questões
... administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da ... á às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas ... C. A ... E. compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo ... estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor ... B. A reversão, o ... , no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida ... , à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos ... agentes públicos que incorrerem em infrações funcionais, e os demais administrados sujeitos à ...
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O poder no contrato de trabalho ? diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... a atividade regulamentar seria simples meio de concretização externa das intenções e ... das efetivas e exatas fronteiras aplicáveis às prerrogativas de controle empresarial ... ção por danos morais e materiais e sanções de ordem penal” (art. 2º, II). (13) ... (13) ... infrações graves do art. 482 da CLT; está vinculado à ... honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas ... -se faltosa uma conduta ocorrida fora do ambiente do trabalho (ilustrativamente, violação de ... digam respeito a faltas inequivocamente cometidas e inequivocamente conhecidas pelo empregador ...
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Pessoa jurídica
... jurídica é o conjunto de processos por meio dos quais a política jurídica se realiza ... utilização, bem como os remédios aplicáveis a tais males ... CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS ... Logo, quando se demandar contra um ato praticado no seio do órgão, o réu da ... , multa e até prisão foram algumas das sanções previstas por advogados evangélicos para os ... árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ... comissão para apurar transgressões cometidas por associado, a fim de excluí-lo. Levado a ... , preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII ...
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Princípios da administração pública
... ção os princípios que sejam aplicáveis àquela área do Direito, para lhe dar o sentido ... , expressão máxima da vontade do povo, por meio da ação parlamentar de nossos representantes ... que, além de não poder atuar ‘contra legem’ ou ‘praeter legem’, a ... , à MORALIDADE ADMINISTRATIVA , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ... • na elaboração de autos de infrações pelos agentes de trânsito, em que o Manual ... em geral, obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente ... não deve ser punido por infrações cometidas pelo autor do roubo, que tenha avançado ...
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A inovação na prática dos tribunais de contas
... como a maximização das receitas por meio do alcance dos resultados esperados ao menor ... , assistência social, proteção ao meio ambiente etc. Em última análise, a implementação ... garantias de existência desses órgãos contra atos pelo seu fechamento, assim como estão ... não visam a apuração de infrações funcionais ou a penalização de agentes ... detectar a existência de falhas cometidas sistematicamente, tanto no aspecto de ... responsabilidades e aplicadas as sanções cabíveis ... Esta ferramenta tem como ... As regras legais aplicáveis aos procedimentos cautelares pressupõem para sua ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção ... , à morali-dade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ... ção pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis ... @@@Seção V. Dos ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... , a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da ... econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE EM JACOBINA – ... ÁREA: ... Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão de prévia ... autorização do ... DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTRA A ATUAÇÃO DO LEGISLADOR, TANTO NO ÂMBITO ... das irregularidades supracitadas cometidas por Cícero ... Monteiro Sertão e a ausência de ... ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ... , portanto, a repressão pública a infrações penais, dentre ... estas as previstas no Código ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... As disposições desta Lei são aplicáveis" a todos os servidores ou empregados pertencentes \xC3" ... transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço ... , representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do ... I – impor sanções disciplinares previstas na legislação ... § 2 o Em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, será exigido o ... Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades: ... 4 o desta Lei, cometidas nas áreas adjacentes às praias, far-se-á: ...
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Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... administrativos, civis e morais aplicáveis às infrações inerentes à relação de ... /2004, as infrações pré-contratuais cometidas por pessoa singular constituem contraordenações ... 14. Nada mais é que uma reação contra o emprego de cláusulas abusivas. Cf.: COSTA, ... precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou ... 2008. 116. A criação de um ambiente de credibilidade entre as empresas gera um ...