sistema europeu de proteção aos direitos humanos
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A ampliação dos direitos protegidos pela Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais por meio da Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos
... Os sistemas regionais de proteção dos Direitos Humanos; 1.1 O sistema europeu de ...
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Direitos da Personalidade
... , no final do século XVIII, findou seu sistema filosófico com a proclam ação da primazia da ... 4 ... TEPEDINO, Gustavo. Direitos humanos e relações jurídicas privadas. In: Temas de ... ília, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [ ... ] § 7° – Fun dado nos ... , houve decisão do Tribunal de Justiça europeu, em maio de 2014, reconhecendo a obrigação de ...
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O litígio estratégico no sistema interamericano de direitos humanos e o direito humano de migrar
O artigo tem o objetivo de analisar a contribuição do litígio estratégico realizado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a concretização do direito humano de migrar, com o estudo dos relatórios e da natureza jurídica das Recomendações, apresentando o mecanismo do follow up, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, concluindo com a demonstração da...
... a demonstração da contribuição do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos para a evolução do direito humano de migrar. O ... Proteção aos Direitos Humanos se diferencia do Sistema Regional Europeu por não permitir o acesso direto dos indivíduos ao seu órgão ... -
O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
... ao Direito Internacional dos Direitos Humanos; 7. Conclusão; 8. Referências ... mestras do sistema jurídico nacional, europeu e internacional, e que esteja apto a continuar a ... ameaças ou que supram as demandas de proteção e promoção colocadas pela dignidade, novas ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... na sua irradiação nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério ... da dignidade humana no constitucionalismo europeu; 6 A dignidade da pessoa humana no ... Supremo ... ter um standard mínimo de proteção jurídica internacional, e é com esse sentimento ... constituindo-se assim como Grundnorm do sistema: “Art. 1 (1) A dignidade da pessoa humana é ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5º, VI, da ... CF/1988) que reclama proteção jurídica na ADPF afasta-se do núcleo de ... nacional e europeu”. In: Revista da Faculdade de Direito da ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... sociedade, sistema ou meio" (PAULO SEGUNDO, João. Exhortation ... conquista no âmbito dos direitos humanos (MACHADO, Jónatas E.M. “A ... jurisprudência ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... sido ouvidos representantes do sistema público de ensino, de grupos ... e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;" O ... , o fato de não haver consenso europeu sobre a questão da presença de símbolos ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... qual visa comparar o direito comunitário europeu com o brasileiro, a partir da análise da ... na teoria das fontes, ajudando a criar um sistema racional de fontes na família lusófona de ... Em comparação com outros direitos da personalidade, a privacidade possui evolução ... A reconstrução dos direitos humanos : um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt ...
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O direito de acesso à justiça efetiva e em tempo razoável e o pacto de San José da Costa Rica na proteção do direito à saúde
Esta pesquisa analisou o direito de acesso à justiça – tutela jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável - sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e das normas constitucionais brasileiras, verificando o seu impacto na proteção do direito à saúde no intuito de concretizar a justiça social. Questionou-se se este Pacto contribuiu...
... sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da ... internacional que foram incorporadas no sistema jurídico nacional. Como metodologia científica, ... humanos é integrado pelos subsistemas europeu, interamericano e africano, vigendo, ... -
Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... (OAB/Exame Unificado – 2013.1) Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, ... Europeia faz parte do sistema regional (europeu) de proteção dos direitos humanos. Gabarito ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... , ou seja, de um lado os direitos humanos e de outro as chamadas situações jurídicas de ... privado; ao revés, a pessoa, à luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que ... 2016/679 do Parlamento Europeu" e do Conselho, atualmente em vigor em todos os pa\xC3" ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... 3. CANAL TECH. Polícia do RJ adota sistema de reconhecimento facial para identificar ... proteção de dados e democracia artiicial”, com diversas ... algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e garantias fundamentais, entre os quais podemos ... Nesse cenário, o Tribunal Europeu de Justiça tem considerado que algumas formas de ...
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Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... íticos e materiais devotados para a proteção e propagação dos direitos humanos foram ... item, en passant, ressaltando apenas o sistema interamericano, do qual o Brasil faz parte ... Atualmente, existem três sistemas: o europeu, o interamericano e o africano. Como é analisado ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... A proteção jurídica dos direitos humanos se realiza por ... Constituição para além das redomas do sistema jurídico interno 12 ... Entretanto, nem ... justiça e segurança, no âmbito europeu, contribui para a efetividade do direito comum, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Franks 1 A fala de Franks tem em conta o sistema norte-americano mas é uma chave para a ... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode icar o engajamento na proteção ao hate speech , ao racismo publicado, à ... , Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa aos ... proteção e tutela de todos os direitos humanos fundamentais como também a possibilidade de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... da Rede são apenas parte dos fenômenos humanos que, ainda que pré-programadas, não agem por ... ânea tem despendido esforços para a proteção e promoção da dignidade da pessoa humana que, ... primeira vez, em uma reunião do Conselho Europeu, onde se elaborou o “White Paper on ... a segurança das informações do sistema de dados dos Estados Unidos mesmo após eventuais ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ...
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Meio ambiente urbano na Jurisprudência Internacional Europeia
Este artigo objetiva analisar o reconhecimento do direito ao meio ambiente urbano pela jurisprudência internacional europeia. A Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) adotou o sofisticado método da interpretação evolutiva dinâmica e criou parâmetros para a construção do direito à qualidade de vida ambiental em suas decisões que envolvem problemas urbanos, desde a década de 90. O artigo busca...
... A Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) adotou o sofisticado método da ... entre os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos com vistas ... Veredas do ... , condenando os Estados que integram o sistema europeu por denegação de qualidade de vida ... -
Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
SISTEMATIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS TITULARES E INTENSIFICAÇÃO DO CONTROLE ... entre a LGPD brasileira e o RGPD europeu. 4. Conclusões. 5. Referências ... 1. UÇÃO ... A nossa Lei Geral de Proteção de Dados assegura às pessoas naturais a ... por terceiros, visto que substituiu o sistema de notice and take down, que até então era ... do consumidor; e VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... e autônomo, distinto dos demais direitos humanos" ... Para que se possa compreender a construç\xC3" ... õe tanto os sistemas regionais 254 de proteção dos direitos humanos (2.1) e do estudo dos os comparativos destes no sistema jurídico brasileiro (2.2). Compreendendo a ... 254 Aqui examinados os sistemas europeu, americano e africano, uma vez que eram os que ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... certas doenças, enquanto o uso de IA no sistema inanceiro está expandindo o acesso ao crédito ... a Declaração de Toronto 55 , sobre a proteção dos direitos à igualdade e à não ... Em 2017, o Parlamento Europeu editou uma resolução com recomendações à ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... ídico de tutela diferenciado por parte do sistema jurídico ... Por outro lado, é sempre ... como é possível que direitos humanos, fundamentais, da personalidade e básicos do ... A Suécia, em 1973, foi o primeiro país europeu a elaborar lei nacional sobre proteção de ...
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Inteligência artificial e direito digital
... ônicas que, certamente, vão auxiliar o sistema de justiça em seus objetivos de aperfeiçoar sua ... -se, que seria sempre dominado apenas por humanos. Atualmente, aquela façanha parece pequena ... própria existência, desde que tal proteção não entre em conflito com a Primeira e Segunda ... maio de 2021, foi promulgada a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, que prevê os direitos, ... No entanto, ... (537) PARLAMENTO EUROPEU. Resolução do Parlamento Europeu 2020/2012, de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... do reconhecimento da necessidade de proteção do homem, visto em sua essência ... Assim, ... é a necessidade de reconstrução do sistema, especialmente na ótica civil-constitucional ... Para distinguir os seres humanos, diz-se que detêm uma substância única, uma ... O constitucionalismo moderno europeu repete essa visão romana. A Constituição era ...
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Direitos individuais e coletivos
... proteção constitucional, o conceito de vida refere-se à ... com células-tronco e o uso de embriões humanos, em posição capitaneada pelo relator, Min ... da situação, estabelecendo um complexo sistema de proteção da vida humana em potencial ... Federal Alemão, do STF e do Tribunal Europeu. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 42 ... EBOOK ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... relacionamentos e padrões que os humanos geralmente não conseguem detectar. A palavra ... ção dos profissionais da saúde por sistema de IA, mas tão somente de reconhecer os ... Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO, 64 de 2005, as “questões ... (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ...