sistema europeu de proteção aos direitos humanos
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... danos na sociedade da informação e proteção do consumidor: defesas atuais da regulação ... Guilherme Magalhães Martins, “tal sistema permite aos provedores, após tomar conhecimento ... principalmente pela incorporação dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição da ... afirma que [ ... ] a tutela dos direitos humanos na atividade econômica e, mais genericamente, ... , Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa aos ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como ... ambiente sadio, em especial no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em razão da ... estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 9. ed. São Paulo: ... -
A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A ... sírios que buscam entrar no continente europeu por seu Leste e dos nigerianos que avançam para ... -
A Influência do Pós Positivismo Jurídico nas Decisões dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos: Estudo Comparado da Corte Interamericana
Promove uma breve reflexão acerca das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para verificar se há influência do pós positivismo jurídico nas mesmas. Para tal, necessário realizar uma pesquisa dentre o segundo semestre de 2018, especificadamente nos três últimos meses, analisando as decisões de mérito dos casos retirados do sítio eletrônico
... de Direitos Humanos e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para verificar se há ... que o Estado não violou o direito à proteção da família (Artigo 17 da CADH), tampouco a honra ... pessoal, garantias judiciais e proteção sistema judicial (Artigos 5.1., 8.1. e 25.1.) em ... -
O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... jurídico dos Tratados à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante ... , enquanto princípios gerais, os direitos humanos" assentados na Convenção Europeia para a Proteç\xC3" ... º e 13º da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades ... ós-Tratado de Lisboa: Por um «Mecanismo Europeu de Resgate» dos Direitos dos Particulares ... sistema de jurisdição da União concebe-se com a ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... ganharam a dimensão de direitos humanos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 ... as Constituições, seguindo o modelo europeu de liberalismo. Não contemplava regras ... 1919, é uma das primeiras regras de proteção aos trabalhadores frente a acidentes do trabalho ... da Lei e as convenções coletivas, o sistema corporativista imposto pela Carta de 1937 foi ...
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Referências
... Direitos sociais são exigíveis ... Tradução de Luís ... O direito como sistema autopoiético ... Lisboa: Fundação Calouste ... ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional da própria imagem ... Belo ... Direitos humanos e direitos fundamentais ... Salvador: Juspodivm, ... Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... eram restritos à autodefesa e à proteção da segurança internacional; e as prerrogativas ... Esse sistema normativo internacional de proteção dos ... estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 9. ed. São Paulo: ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... , representando um desafio na proteção e reconhecimento de seus direitos humanos ... [ ... ] atua como sistema eficiente de trabalho flexível, uma vez que ... de países da América Latina, do Leste Europeu e do Oriente Médio (ÖZDEN, 2006 apud ACCIOLY, ...
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A Legislação Estrangeira
... o mundo recai sobre temas relativos a direitos imateriais (ou, pelo menos, com efeitos ... à discriminação, respeito, aos direitos humanos, direito de sindicalização e liberdade sindical ... saúde e segurança no trabalho; 6º - proteção" contra assédio sexual e constrangimento moral; 7\xC2" ... 54, de 2006, do Parlamento europeu e do Conselho da União Europeia, sobre o ... , de 18.1.2008, de Belarus, que aprova o sistema de segurança ocupacional; Decreto real de ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... de Direitos Humanos contribui para a proteção dos direitos humanos no âmbito do Direito ... , a proteção jurisdicional no Tribunal Europeu de Direitos Humanos restringe-se à alegação de ... humanos estão em funcionamento: o Sistema Europeu, o Sistema Americano e o Sistema ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... sistema sindical do País. Com as alterações legais ... diversos diplomas internacionais de direitos humanos, com destaque para os da OIT e os da ONU ... excludente e impiedosa do nazifascismo europeu. 158 ... De um lado, o objetivo de democratizar ... ção dos Empregados, assegurando-lhes proteção contra a despedida arbitrária (entendendo-se ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pelo Legislativo, pelo Judiciário e ... estrangeiro e o equilíbrio entre os direitos dos titulares e as melhores opções para o ... 3. No regulamento europeu de proteção de dados (GDPR), utiliza-se a mesma ... respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela ... , que trata de pesquisas e testes em seres humanos"; e a resolução da diretoria colegiada – RDC n\xC2" ...
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O impacto da lei de proteção de dados brasileira nas relações de trabalho
Valéria Reani: A lei de proteção de dados e as relações de trabalho
... a proteção dos dados pessoais, garante direitos aos cidadãos e estabelece regras claras sobre as ... , causando evidente ofensa a direitos humanos do candidato, bem como a princípios ... sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF); do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações ... ] REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU" E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo a\xCC" ... -
Black box e o direito face à opacidade algorítmica
... , a ideia da autora é identiicar qual sistema substituiu a hegemonia capitalista. Em seu lugar, ... riscos à sociedade e ao exercício de direitos fundamentais. Em seguida, analisa-se, por uma ... proteção do segredo de negócios) e não jurídicas, é ... decorrente da predisposição dos serem humanos em reagir às ferramentas de inteligência ... Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu sejam normas que venham entregar maior ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos (UNB) e Direito, Racionalidade e Inteligência ... do Campo e Movimentos Sociais), Direitos Humanos e Novos Direitos. Professor Universitário ... , a fim de possuírem ampla proteção e evitar-se retrocessos sociais 3 ... A ... da definição da forma de Estado, do sistema de governo e da organização do poder, a ... estudo comparativo dos sistemas regionais europeu ... -
O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... que a dificuldade de se efetivarem direitos territoriais no Brasil está arraigada pela ... de tal mudança relaciona-se com a proteção da sua inalienabilidade e indisponibilidade, ... do número de terras demarcadas, dados do Sistema Indigenista de Informações, vinculado à ... crença na superioridade moral do povo europeu perante as coletividades já estabelecidas no ... Trata-se de redefinir os direitos humanos, sem confundi-los obrigatoriamente com os ... -
'Direitos humanos para humanos direitos': uma análise da relativização seletiva do multiculturalismo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a relativização seletiva do multiculturalismo quando da aplicação dos direitos humanos. Desta forma exibe uma breve apresentação dos direitos humanos, posteriormente conceituando o o multiculturalismo como reflexo das culturas divergentes da lógica dominante. As culturas dessidentes quando analisadas à luz dos direitos humanos são algumas...
... Para alguns devem ser margializados deste sistema os transgressores na perspectiva penal ... partida para uma meta progressiva de proteção de direitos, representa, paradoxalmente, um ponto ... estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano ... São Paulo: Saraiva, ... -
Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... achar um equilíbrio adequado entre a proteção e promoção da liberdade de expressão e de ... ção da dignidade da pessoa humana e dos direitos de personalidade, de outro, mas também dar conta ... na perspectiva dos catálogos de direitos humanos e fundamentais ... Os problemas que têm se ... 14 e 15 da Diretiva 2000/31 do Parlamento Europeu, regulando o e-commerce 22 ... 22 Cf ... ção de seu conteúdo é mais ampla e o sistema de proteção mais rigoroso. Sobre o tema v., na ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... jurídicas e os instrumentos de proteção dos direitos individuais ... De fato, as ... à fisiche e meccaniche di un robot con un sistema cognitivo di intelligenza artificiale, il ... -primas (o chamado fax de carbono interno europeu e nas fronteiras) e sobretudo das posições de ... momento, eram geralmente confiados a humanos. Interessante é a distinção entre ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... mais técnicos e voltados à proteção nacional ... Embora grandes massas de ... das proteções conferidas pelo sistema internacional ... Desta forma, nas próximas ... da atualidade, sendo preferível o branco europeu, as intensificações das últimas décadas tem ...
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Princípios fundamentais
... , estabelecendo as bases essenciais do sistema jurídico ... Constituem síntese e matriz das ... , limitada à defesa da ordem e dos direitos de liberdade. Ademais, na tradição do common ... uma proteção dos direitos das minorias contra a vontade das ... que existe para a consecução dos fins humanos e não o contrário. 8 Ademais, este dispositivo ... Federal Alemão, do STF e do Tribunal Europeu. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 46-48 ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... artigo trata dos direitos fundamentais e humanos à saúde, ao meio ambiente equilibrado e ao ... ção e às normas internacionais de proteção aos direitos humanos e ao trabalho, o que reclama ... , na atribuição de competência do Sistema" Único de Saúde (art. 200, VIII da Constituiç\xC3" ... lado dos sistemas regionais, nos âmbitos europeu, interamericano e, posteriormente, africano (37) ...
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Direitos do Migrante
... Declaração sobre os direitos humanos dos indivíduos que não são nacionais do país ... estabelecido nesta; b) O direito à proteção contra as ingerências arbitrárias ou ilegais na ... ção, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a ... á aberta à assinatura no Escritório Europeu das Nações Unidas de 28 de julho a 31 de agosto ...
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Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... variadas entidades educacionais em todo o globo, é parte de um sistema, no entanto não se constitui em solução única para todos os problemas, ... pelo Sistema Interamericano, passa-se a analisar o Sistema Europeu de Proteção de Direitos Humanos ... A Convenção passou já por ...