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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... José Irivaldo Alves Oliveira Silva & Elizandra Sarana Lucena Barbosa ... Competiu ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) disponibilizar aos entes federados e à iniciativa privada mecanismos legais para a criação e gestão das UCs. No caso da sociedade civil, coube a ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... sustentável, da seguinte forma: ... “Art. 3º. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação ... da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades ... de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com ... o disposto nesta Lei ... Art ...
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Mineração em unidades de conservação no Brasil: Entre discussões e possibilidades
O presente artigo aborda o tema da mineração em Unidades de Conservação sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Este está na ordem do dia de tribunais por conta de litígios e decisões judiciais do parlamento, através de debates e proposições legislativas e, por consequência, em noticiários jornalísticos diversos. Isso porque a atividade minerária é responsável por alto grau de...
... 9.985/2000 (Lei do SNUC). Para tanto, a análise deve ser cingida em dois grandes grupos de UCs (Proteção Integral e Uso Sustentável) por conta das características de ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... foi muito criticado por não atender propostas de recuperação como previsto na Lei n.9.985 de 18 de julho de 2000, conhecida como Lei do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que no seu artigo 2º, inciso XIII define “recuperação: restituição de um ecossistema ou de ... -
Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
... Manejo que, segundo o Decreto de criação, deveria ser concluído em 2 (dois) anos e, segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), deve ser concluído em até 5 (cinco) anos. Aqui já se encontra uma ação diferenciada do gestor do PAERVE que, apesar de ter a garantia de poder ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... 27 ... Registra-se um avanço na legislação ambiental, lembrando que o conceito fixado na Lei do ... SNUC para essa expressão foi vetado. 28 Cabe ainda salientar que o Decreto nº 6.040/07, que instituiu a Política Nacional de ... Desenvolvimento ...
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O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PNCV): de patrimônio mundial em perigo a indutor da governança multinível e interfederativa
Este artigo analisa a importância da manutenção da Unidade de Conservação denominada Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tanto do ponto de vista internacional, haja vista ser Patrimônio Mundial da UNESCO, como relativamente à sua biodiversidade. Como metodologia, fez-se a análise documental e bibliográfica da relevância ambiental dessa área, compreendendo os documentos nacionais e
... 1 Com efeito, a Lei do SNUC prevê que as áreas particulares incluídas nos limites de estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, loresta nacional, reserva ... -
A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... Como destaque aponta-se a proteção atribuída pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), instituído pela Lei 9.985/2000, ao definir as APA’s (Área de Proteção Ambiental) como importantes instrumentos de garantia da qualidade de ... -
Desapropriação ambiental: uma leitura ecologizadora da jurisprudência do STF e do STJ
O artigo analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a desapropriação ambiental e a indenização estatal pela criação das unidades de conservação. A Constituição de 1988 trouxe a ecologização da propriedade, o que corroborou com a implementação das unidades de conservação. Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, foram analisados 24 acórdãos do STF e 199 do STJ. O trabalho concluiu...
... 9.985, de 2000, independentemente de serem federais, estaduais e municipais. O art. 7 da Lei do SNUC (BRASIL, 2000) definiu dois grupos de unidades de conservação, com características específicas (PEREIRA; SCARDUA, 2008): as de proteção ... -
Lei Federal N. 13.800/2019: aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
... 2 RESULTADOS E DISCUSSÃO ... A Lei Federal n. 9.985/2000 criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) inovando no quadro organizacional dos chamados Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) (MILARÉ, 2013), principalmente nas ...
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Compensação ou tributação ambiental
Compensação ambiental e tributação ambiental não são sinônimas: entenda a diferença
... O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (snuc) dispõe de mecanismos para atingir as metas de conservação, entre os quais está a compensação ambiental, que é uma obrigação econômica ... -
Unidades de conservação, mineração e a promoção do desenvolvimento sustentável
... A Lei n.⁰ 9.985/00, ao instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), disciplinou as unidades de conservação em sentido estrito, reunindo regras e normas atinentes ao tema. Entretanto, coexistem, no ordenamento ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Chapéu, Unidade de Proteção Integral, conforme prints abaixo do LOCUS: ... CONSIDERANDO que a Lei do SNUC, Lei ... Federal n. 9.985/2000, assim prescreve sobre as Zonas de Amortecimento de ... Unidades de Conservação: ... Art. 2o Para os fins ...
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O futuro do licenciamento ambiental para empreendimentos de energia: uma análise sistêmica do projeto de lei n. 3729/2004
... 19 Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza ... (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação ... Energia e Meio Ambiente.indd 17 ...
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Metodologia de análise espacial de sistemas de transmissão de energia no licenciamento ambiental federal
... ção de Cavernas (CECAV), ou ainda unidades de conservação de categorias não previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que não constavam nas bases de dados oficiais. Observa-se ainda a contribuição na recomendação de estudos de desvios e refinamentos a serem ...
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A conservação da biodiversidade na Amazônia e a Governança Transnacional Ambiental: o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) e a experiência local com o Parque Nacional do Cabo Orange (PNCO) / Biodiversity conservation in the Amazon and Transnational Environmental Governance: the Amazon Region Protected Areas Program (ARPA) and the local experience with the Cabo Orange National Park (CONP)
O presente artigo tem o objetivo de analisar o Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) como plano de iniciativa global que visa atender a conservação e uso sustentável da biodiversidade conforme o objetivo ambiental da Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992. Em especial, analisa-se a unidade de conservação Parque Nacional do Cabo Orange (PNCO), atendida pelo ARPA que possui um...
... 2020 ... 12 O Brasil, através da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) definindo que as UCs se constituem em um espaço territorial que inclui os recursos ambientais, além de águas jurisdicionais, com características ... -
Povos indígenas, direito e estado: Rompendo cânones do integracionismo jurídico
O artigo investiga as formas de integracionismo jurídico que fundamentou e fundamenta as relações do Estado brasileiro e empresas privadas em relação aos povos indígenas do sudeste paraense, Amazônia Oriental brasileira: Gavião Akrãtikategê, Xikrín do Cateté e Suruí Aikewara, a partir de conflitos socioambientais envolvendo tais povos com a implementação do Projeto Grande Carajás (PGC). Consoante
... ção cont guas segundo a ei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conforme a ei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, ei 9985/2000, Art. 26) ... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 20 - n. 1 - jan-abr 2015 ... Doi: ... -
Poder público tem dever de transformar unidades de conservação em realidade
Estado tem dever de transformar áreas de conservação em realidade
... Posteriormente, a Lei nº 9.985/2000 regulamentou tal dispositivo constitucional e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que compreende as unidades criadas em nível federal, estadual e municipal, que foram distribuídas nos grupos de proteção integral (cujo ... -
Ameaça legislativa às cavidades naturais subterrâneas
... Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos: ( ... ) VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, ...
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Avaliação de impacto ambiental
... O art. 36 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, determina que nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental ...
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A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos decorrentes do inventário florestal amostral
... Focarei em analisar aqui as florestas públicas sob o domínio da União ... II.1.2. As Florestas Nacionais (Flonas) e a “Lei do SNUC” ... A Lei 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (“Lei do SNUC”), previu uma série de ...
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Complexidade como pressuposto para a regência de espaços territoriais. Unidade de conservação e participação democrática na amazônia
No Brasil, os embates acerca das áreas florestais entre populações tradicionais e produtores rurais são amplos campos de discussões, principalmente na região amazônica, onde o tema do desenvolvimento sustentável é intrinsicamente afetado por atividades de ambos os lados. É nesse contexto de complexidade que este artigo buscará analisar as pluralidades sociojurídicas e os conflitos entre espaços e
... 9.985/2000, popularizada como Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a qual estabeleceu as UCs como um regime de administração especial, com proteções e garantias próprias ... Assim, criou-se um verdadeiro ... -
Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
... • Unidades de Uso Sustentável ... Essas categorias compõem as Unidades de Conservação denominadas típicas, pois integram o SNUC. Convivem elas com outras – atípicas -, assim denominadas porque, embora abrigadas pelo ordenamento brasileiro, não fazem parte do Sistema da Lei ...
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Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... 21 da Lei 9.985/2000. Esta Lei instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC. Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade ...
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Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... 12.651/2012); Lei n. 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) etc ... 2.3 Poder Judiciário ... A criação de uma justiça especializada para a demanda agrária é uma antiga bandeira dos juristas em ...