soberania brasileira
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... Na mesma esteira, a alegada soberania nacional e a declarada inviolabilidade do território nacional serviram ... a soberania do estado brasileiro e a situação da população brasileira que reside em Roraima, bem como a alegada omissão governamental, ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... ordem pública no interior dos Estados nacionais e na defesa da soberania e da independência do Estado no plano das relações internacionais, uma ... A Constituição brasileira de 1988 seguiu os mesmos passos ao buscar a efetivação do princípio ...
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Principais impactos do Acordo de Paris na agricultura brasileira
Principais impactos do Acordo de Paris na agricultura brasileira
... As críticas ao acordo se concentram em suposta ameaça à soberania brasileira[1], mas, afinal, quais obrigações legais assumidas pelo Brasil junto à comunidade internacional influenciam a agropecuária brasileira? ... -
Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... O Estado estrangeiro , sobretudo se não se trata de ato de soberania, não goza de imunidade de jurisdição, que se diz decorrer de garantia ... da Constituição Federal de 1969, a sua submissão à Justiça Brasileira, pela competência que é atribuída ao Juiz Federal no julgamento das ...
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Simulado Delegado MG
... (B) atenta contra a soberania brasileira. (C) lesa o fisco brasileiro. (D) lesa os demais ...
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DECRETO Nº 7972, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Altera o Decreto 3.522, de 26 de Junho de 2000, que Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Militar.
... a) tenham sido condenados pela justiça brasileira em qualquer foro, por crime contra a integridade e a soberania nacionais, ...
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O estado e a soberania
... O conceito de soberania na Constituição Brasileira aparece dentre outros nos seguintes dispositivos: arts. 1º, I, 14, 91, 170, I e 231, § 5º. Trata-se de um conceito jurídico-positivo, como afirma ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção, enquanto poder de aplicar a lei, é a manifestação da soberania nacional, significando que dentro do território brasileiro a força ... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I – o réu, qualquer que ...
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Decisões Monocráticas nº 1213226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... foi preso na Colômbia e, a pedido da Justiça Federal brasileira, em razão dos mencionados processos que lá tramitavam, extraditado para ... em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; ( ) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... A opção brasileira foi criar um comitê no cerne da sociedade civil, no qual há a ... a esses acontecimentos, um ato político de reairmação da soberania brasileira 62 ... Não por acaso, em setembro de 2013, a Presidente Dilma ... -
Acórdãos nº 2009850-83.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme as diretrizes da Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e em observância ao art. 16 do Código de Processo Civil...
... 16 do Código de Processo Civil e a Soberania dos Estados prevista no art. 4º, III, e V da Constituição eral; a versão brasileira do youtube é o ambiente adequado para o cumprimento das decisões ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... judiciária estrangeira é competente para decidir sobre os bens situados em seu respectivo território, sendo esse um reflexo da soberania estatal, implica na compreensão de que a sucessão com aspectos internacionais é um processo verdadeiramente fracionado. Esse fra- ... 14 ...
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Política Internacional
... ões Internacionais; (2) temas da história da política externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que inclui a política ... identidades cristalizados na disciplina – como poder, Estado, soberania – a partir do questionamento da masculinidade que perpassa tais ...
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A fome como projeto político da burguesia antinacional brasileira
Este artigo visa compreender o contexto atual da fome no Brasil. O país, apesar de ser um dos principais produtores e exportadores de alimentos do mundo, não garante condições de alimentação adequada para mais da metade de sua população. Apesar da responsabilidade do governo Bolsonaro pelos crescentes índices de insegurança alimentar, especialmente no período pandêmico, há que se buscar as raízes
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... partir do momento em que, por força de sua autodeterminação e soberania, a Nação brasileira, por seus representantes eleitos, reunidos em ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação
... soberania" dos veredictos e de igualdade processual. Nota-se discrepância da pondera\xC3" ... Avaliar-se-á principalmente doutrina brasileira, via exame de documentação bibliográfica, para desvelar o pensamento ... -
Referências Bibliográficas
... A soberania brasileira na organização de grandes eventos esportivos internacionais ...
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Acórdão nº 7570 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA DE FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CITAÇÃO DO REQUERIDO NA AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. ART. 217, II DO RISTF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ BRASILEIRO TRATANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. ART. 216 DO RISTF. Esta Corte...
... JUSTIÇA BRASILEIRA" ... COMPETÊNCIA, SOLUÇÃO EVENTUALIDADE, CONFLITO, ASSUNTO ... - CONDENA\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... defesa da Pátria coincide, inicialmente, com a preservação da soberania nacional, especialmente frente a ameaças estrangeiras que se imponham ... o artigo 142 inscreve-se na proteção material da soberania brasileira, mas compreende quaisquer medidas que a lei permitir para a proteção dos ...
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Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... defesa da Pátria coincide, inicialmente, com a preservação da soberania nacional, especialmente frente a ameaças estrangeiras que se imponham ... o artigo 142 inscreve-se na proteção material da soberania brasileira, mas compreende quaisquer medidas que a lei permitir para a proteção dos ...
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Acórdão nº 73451 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1997
'HABEAS CORPUS'. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ARMAMENTO MILITAR FABRICADO PARA EXPORTAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE FEDERAL COMPETENTE: EXTRAVIO QUE NÃO CARACTERIZA CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSUBSTANCIADO NA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. CRIME POLÍTICO: CONFIGURA-SE SOMENTE QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS CRISTALIZADOS NO ART. 2º DA LEI Nº 7.170/83
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'Houve mão mais poderosa'?: tensões em torno da soberania no contexto da Independência do Brasil
... defesa poderia, por certo, ser feita no sentido de se continuar acreditando, aos moldes tradicionais, no sonho da unidade imperial luso-brasileira, passível de ser realizada quando da morte de João VI e da eventual união das duas Coroas na figura de Pedro. Porém, era possível apoiar o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Carta de Direitos representa uma limitação à soberania, registrando Georges Abboud: “( ... ) os poderes ...
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O contexto e as mudanças no sistema de relações de trabalho no Brasil: mudança, retrocesso e desafios
O objetivo principal do artigo é discutir o contexto da implantação e as bases da reforma trabalhista no Brasil, bem como as consequências para os trabalhadores e o movimento sindical. O texto mostra também o resultado de mudanças nas relações e da legislação de trabalho em outros países, em especial França, Espanha e México, indicando que não há uma relação direta das reformas com a criação de...
... para o resto do mundo a venda de ativos e a transferência da soberania brasileira para empresas estrangeiras. Infelizmente a sociedade dá pouca ... -
Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988
... da CNV contribuam para confirmar a legitimidade da democracia brasileira e reafirmar a relação intrínseca entre democracia e respeito aos ... Não há que se falar, portanto, em violação da soberania brasileira. Precisamos estabelecer um diálogo entre as decisões ...