sobre tipos crimes na internet
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... que uma pessoa aceita participar destes tipos de bailes, aliás, nos quais as indumentárias, ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
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A era digital
... do surgimento e da popularização da Internet, que permitiu o desenvolvimento de inúmeras ... sempre em expansão; as noções existentes sobre território foram relativizadas, pois superadas ... , por exemplo, prevenir doenças, combater crimes, etc. Por isso, os Big Data interessam a ... écies: de um lado, há crimes previstos em tipos penais tradicionais que estão sendo praticados ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... , a partir da popularização da Internet, relativizaram distâncias e conectaram ... A expansão dos crimes pela Internet, no sentido geral, dentre fraudes, ... seu artigo 1º , como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... segunda instância para solução de tais tipos de controvérsia cibernéticas e apenas e ...
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Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
... Assunto : Crimes contra a Honra ... EMENTA: DIREITO PENAL E ... SE DEFENDEM DOS FATOS, E NÃO DOS TIPOS INDICADOS NA ... DENÚNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL ... , o local dos atos típicos como sendo a Internet, uma vez que as ... publicações foram ...
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Direitos individuais e coletivos
... de se título II , dispõe especificamente sobre" os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos\xE2" ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ... , segundo o qual para que se crie tipos penais e se comine sanções penais exige-se lei ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017419-26.2017.8.19.0004 (Criminal), 13-05-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, E 333, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊN-CIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTA-ÇÃO PARA QUE TIPIFICADO NO ART. 180 § 3º, DO CP, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, DO CP,
... de um veículo anunciado na internet, asseverando ... que Tais não lhe passou o ... informar-lhe sobre interessados em comprar um ... carro, foi ao ... acerca da imputação quanto aos crimes narrados ... na denúncia ... A palavra dos ... todos os elementos dos tipos penais dos delitos ... previstos nos artigos 180, ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ANTES E DEPOIS DO MARCO CIVIL DA INTERNET ... Bruno Miragem, previamente à vigência do ... ção traz uma série de conceitos legais sobre Internet e estabelece severas sanções para os ... ninguém: Ministério Público investiga crimes raciais no Orkut. Revista Consultor Jurídico ... da Internet fixam obrigações de guarda de tipos específicos de informações, por períodos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... (divino ou biológico) e questiona-se sobre a existência de uma verdadeira ... liberdade ... o mesmo grupo pode ser submetido a vários tipos de Poder relacionados com diversos campos (19) ... uso de microcomputadores, criação da internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia ... abordar questões de intolerância como crimes de ódio ... A discriminação ocorre quando ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , p. 29-30) 16. Sobre isso, veja-se: « Qu’il subsiste, au coeur du ... Todos esses três tipos de governo, ele afirmou, tinham sua própria ... por nada, nem quando têm um bug, e a internet não sofre nem quando regimes autoritários ... tal que eles teriam descoberto possíveis crimes [tributários] quando estivessem prescritos e, ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... de domínio eletrônico em sítios da internet; ... c) os mascotes oficiais, as marcas, as ... Art. 21. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede ... Art. 23. Os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288470-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE CONDENAR O ACUSADO NOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 180, §§1º E 2º, E NO 180, CAPUT, N/F DO 69, TODOS CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. Consoante verificou-se da presente ação penal, no dia 3 de novembro de 2022, policiais civis dirigiram-se ao endereç
... APELAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIM- ... PLES E QUALIFICADA ... denúncia anônima sobre comercialização ilegal de ... cabos e placas ... Os cabos examinados são de três ... tipos (três diâmetros) CTP APL 100, CTP APL 200 e CTP ... internet é interrompido pelo corte do equipamento, ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... INÚMERAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES AOS QUAIS PENAS ... ELEVADAS SÃO COMINADAS ... extradição contém informações precisas sobre local, ... data, natureza, circunstâncias da ... IDENTIDADE ABSOLUTA ENTRE TIPOS PENAIS PRECEDENTES DO STF. A EXISTÊNCIA DE ... EXT 1630 / DF ... sobre internet‘ (VolP) denominado 99TelexFree. O VoIP permite ...
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Corrupção
... , realizou sua definição clássica de seis tipos de governo, três deles justos e três versões ... ão, no governo, dos interesses particulares sobre o ... 2 CONFÚCIO. Os Analectos ... uma vez que todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria ... REBECCA MACKINNON, de que, na era da internet, a maior ameaça a uma sociedade centrada no ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... , no portal da Secretaria da Fazenda, na internet ... 15. Artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº ... Sobre os tipos de conhecimento é possível identificar três ... Cumpre destacar que os crimes imputados na denúncia, constantes do Inquéri - ...
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Cadeia de custódia e a prova digital envolvendo organizações criminosas
... Marco civil da internet e lei de organizações criminosas – 4. Da ... da cautelar probatória, bem se vê, versa sobre ação física de vasculhar imóvel ou pessoal, ... do conhecimento da prática de crimes e da existência de evidências sobre sua ... ção da prova em relação aos demais tipos de evidências ... O dever do órgão ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Discorrer sobre" privacidade, honra e imagem na sociedade do espet\xC3" ... ão hoje publicadas nas redes sociais, na internet, sendo dotadas de buscabilidade, replicabilidade ... ao empregador informar ao contratado os tipos de exames a que será submetido, antes de sua ... crimes. Não há uma delegação do monopólio estatal ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 2. Tipos de competência ... A competência ainda pode ... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante ... adotada pelo juiz? Deverá comunicar ao STF sobre esse fato ... O juiz pode continuar ... é a natureza residual.” 522 CRIME NO INTERNET BaNKING Tício, em uma Lan House localizada ...
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Licitações
... terceira estipula competência legislativa sobre a matéria ... Em primeiro lugar, a ... esclarecer quais entidades estatais e quais tipos de contratos são regidos por suas normas e como ... 13.303/2016, salvo no tocante aos crimes licitatórios (art. 178 da LLic). O regime desse ... internet. As entidades também estão autorizadas a se ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências jurisprudenciais ... Noutra banda, a CPI dos Crimes Cibernéticos, que recentemente divulgou seu ... de Frank La Rue, relator especial da ONU sobre a promoção e proteção do direito à liberdade ... telefônicas porque em relação a outros tipos de comunicação, o texto constitucional não faz ... -
Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... III - pela retroatividade de lei ... ) as que somente se aplicam a alguns tipos de delitos (por exemplo: retratação do agente ... especial), nada obstando que seja aplicada sobre delitos comuns (anistia comum) ... Tal ... praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, ...
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Direito Penal
... (A) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva ... jurista Luiz Flávio Gomes, ao discorrer sobre o conceito neoclássico (neokantista) de delito, ... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... (normalmente mulher) são divulgados na internet pelo ex-esposo ou ex-namorado como forma de ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... de quebra de sigilo de dados do e-mail de usuário investigado por crimes de corrupção ativa e passiva, fraude à licitação, dentre outros, e o ... V. MARQUES, Claudia Lima. Três tipos de diálogos entre o código de defesa do consumidor e o código civil de ...
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Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... crimes, em razão da facilidade de acesso ao ambiente ... conceito de delito, restando-nos, refletir sobre os mais propagados. Sob o aspecto formal, segundo ... A existência dos tipos penais incriminadores (modelos de condutas ... -
Dos crimes contra a pessoa
... é fundamental para a compreensão dos tipos penais previstos nesse título e, no Direito, ... diretos , ou seja, que incidem diretamente sobre o corpo da vítima ( Ex: dar um tiro na vítima ... és de rádio, televisão, redes sociais, internet etc ... IV – contra pessoa maior de 60 ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 4º a 23) ... 1. Noções práticas sobre a matéria ... 1.1. Conceito e natureza ... delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do querelante, nos ... ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto ... 4.1. Os tipos de notitia criminis ... É com a notitia ...