Teoria Geral dos Atos Normativos
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... e da imunidade do conteúdo de seus atos jurisdicionais, garantia prevista no art. 41 da ... atos administrativos e conforme impõe a teoria do ônus processual da prova (art. 373, I, CPC) ... (eDOC 20) ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela extinção do ... ou inflexíveis, mas espelham tipos normativos sujeitos à conformação por esta Suprema Corte ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Sérgio Shimura 6 conceitua execução como “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes à realização de uma ... ício da ponderação como a técnica de solução de conflitos normativos que envolvem casos difíceis ou duvidosos, usualmente de princípios ...
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Direito Constitucional
... de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos ... (C) no Estado que adota uma ... Sobre a teoria do Poder Constituinte, assinale a assertiva ... Revisão) de possibilidade de modificação geral do texto constitucional, bem como por ser um ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Contributo para uma teoria do estado de direito ... Coimbra: Almedina, 1987, ... a regulamentação prévia, abstrata e geral poderia assegurar a certeza, a previsibilidade, a ... Os dois principias diplomas normativos, no âmbito da OIT, sobre a proibição da ... empregadora, possam conduzir a que tais atos adquiram relevância, por influírem ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Geral do presente estudo, analisou-se como os direitos ... ências, como o dever de informação de atos, motivação de decisões, contraditório e ampla ... (8) Percebe-se aqui um flerte com a teoria da state action , já abordada no item 10.5.1 da ... , desde logo, os seus poderes normativos; c) aplicação geral do princípio da ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ido na cons ciência jurídica geral a extensão da presunção de inocência ... nº 135/10 aos casos em que os atos ou fatos passíveis de enquadramento ... do caso envolveria, à luz da teoria da causa petendi aberta, pelo que ... Quais os critérios normativos a serem utilizados par a se condenar ...
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Direito Administrativo
... ções e das leis em benefício do bem geral ... Os grandes objetivos fundamentais do ... Teoria geral do Estado ... São Paulo: Atlas, 1993 ... de suas atribuições, utiliza-se de atos" e procedimentos administrativos, a exemplo do lan\xC3" ... decretos regulamentares e demais atos normativos ... As fontes do Direito Administrativo são a ...
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Organização do estado brasileiro
... Estados Federais apresentem, como regra geral, as mesmas características estudadas ... inclusive o controle concentrado de leis e atos normativos editados pelo Poder Público ... No ... Neste ponto, foi adotada a teoria do dano direto , expressamente consagrada pelo ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... SUMÁRIO: 1. Conteúdo normativo e teoria das classes; 1.1. Sobre a teoria das classes; ... do conceito de direito), que todo nome geral ou individual cria uma classe. Quando atribuímos ... A hipótese e o consequente normativos não realizam qualquer demarcação no mundo ... forma de enunciados anakástico, são todos atos de fala deônticos implícitos, ou em termos de ...
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A normatividade dos princípios no pós-positivismo: uma análise à luz da teoria de robert Alexy
O presente artigo aborda a distinção entre princípios e regras no póspositivismo, apresentando uma visão geral sobre a teoria dos princípios. Como meios de solução das colisões entre os princípios, será estudada a máxima da proporcionalidade, juntamente com o que se denomina “lei do sopesamento”, fazendo uma relação deles com a teoria dos valores. Ao final, conclui-se pela contribuição...
... no póspositivismo, apresentando uma visão geral sobre a teoria dos princípios. Como meios de ... , reconhecendo a magnitude de padrões normativos que não se limitam às tradicionais ... parâmetro à interpretação das leis e aos atos da administração ao ... -
Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... GRANDE DO SUL ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... RIO GRANDE DO SUL ... agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos ... praticados.” ... 5. Ocorre, entretanto, que ... Esse mecanismo denomina-se ... teoria dos freios e contrapesos (WILLIAM BONDY. The ... : o poder congressual de sustar atos normativos ... do poder executivo. São Paulo: Revista dos ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... érias acerca das quais as legislações, no geral, garantem sigilo, como é a fiscal e a bancária ... ou servir de prova dos mesmos tipos de atos criminosos ”. Mas, há neste caso ... , encontra-se regulada nos sistemas normativos 274 ... Está em causa, portanto, a interceptação ... e Direito de Defesa – Estudos Sobre Teoria da Prova e Garantias de Defesa em Processo Penal ...
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Formas de estado
AULAS DE TEORIA" DO ESTADO ... 1. INTRODUÇÃO ... À concepç\xC3" ... de constitucionalidade das leis e dos atos jurídicos em geral ... Diante desse prisma do ... normativos sobre matéria de sua competência, tem-se a ...
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Introdução ao direito e economia
... em que elas teriam falhado em fornecer uma Teoria do Valor que pudesse racionalizar decisões ... , pois apenas elas revelariam a vontade geral. 7 É nesse contexto histórico que surge, no ... , ambos constituem comandos normativos e, portanto, possuem aplicabilidade. Dentro desse ... ão mais ou se corromperão menos se seus atos forem públicos. Fornecedores farão contratos ...
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O controle da administração pública
... Para os defensores da teoria evolutiva do Estado, esse processo acompanha o ... , a própria possibilidade de edição de atos normativos pelo Executivo, a aprovação pelo ... das finanças públicas – uma visão geral”. Revista do Tribunal de Contas da União , ...
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Jurisdição
... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL ... ção, que se concretiza pela prática de atos. Tanto é verdade que é comum falarmos em ... normas abstratas contidas nos textos normativos), bem como a transformação destas em realidade ...
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Normas constitucionais
... 103-126 ... 4. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6 ed. São Paulo: Martins ... estabelece um objetivo a ser alcançado, em geral uma melhoria em algum aspecto econômico, ... o jurista alemão, nos conflitos normativos e nos métodos de resolução desses ... modo que abrangem um número indefinido de atos ou fatos da vida e, por consequência, uma série ...
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Conflito de leis no tempo
... Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das leis ... Rio de Janeiro: ... de direito civil – introdução, parte geral e teoria dos negócios jurídicos. 8. ed. Rio de ... ção pretérita de novos comandos normativos 10 ... Tornemos, porém, ao caso brasileiro ... as consequências passadas e futuras dos atos e negócios jurídicos, mas apenas os atos ...
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Primeiras linhas
... que surgiu a partir do abandono da teoria perfilhada por Ruy Barbosa, na qual a figura do ... partir de 10 de novembro de 1937, quanto aos atos do Presidente da República e dos ministros de ... Como exceção à regra geral que veda o manejo de mandado de segurança contra ... de constitucionalidade de leis e atos normativos. STF. 2ª Turma. RMS 32.482/DF, rel. orig. Min ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... O desenvolvimento da ética , na teoria e práxis social, teve por motivação a ... Entre os historiadores, de modo geral, verifica-se a tendência algo preconceituosa a ... ao forum internum , tendente a organizar os atos humanos com inclinação ao bem individual, ... serem estas redutíveis a princípios normativos. Assim, as opiniões sobre as diferenças entre ...
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Conceito e fontes do direito
... DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ARAujo ... 3. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito ... São Paulo: Martins Fontes, ... ção, no mundo real, dos preceitos normativos. Três situações seriam, então, ... atos normativos existem e que, embora genéricos, não ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... ” (Título Viii) e sua “disposição Geral” (art. 193) ... A constituição não quer ... de natureza, imantando-lhe dos poderes normativos concorrentes próprios a esses elementos ... em favor de seus titulares ou incentivam atos socialmente valorizados; regras negativas, que ... — como resulta do enfoque proposto pela teoria da acumulação ... ao contrário, o operador ...
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Revisão do lançamento tributário
... , definimos o lançamento como uma norma geral e concreta produzida pela Administração e cuja ... , assim como ocorre com as demais ações (atos), também o ato de revisão do lançamento deve ... , por força de lei.” ( Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo ... quanto à validade dos preceitos normativos: ... [ ... ] verifica-se ainda a relação ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... terceiros) para os representados, porque os atos praticados pelos representantes trazem ... Filho 12 , “terceiro é, assim, em geral, todo o sujeito, necessariamente indeterminado, ... jurídica, a doutrina tem desenvolvido a teoria da desconsideração da personalidade ... Nacional, o Bacen expede vários atos normativos — resoluções, circulares e outros documentos, ...