tratamento da agua do mar
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O direito à água e ao saneamento básico. Interlocuções com o garantismo de Luigi Ferrajoli
Aborda-se a importância do direito fundamental à água potável e ao saneamento básico sob um viés garantista. Apesar de sua associação preponderante ao Direito Penal, parte-se do pressuposto que a Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli aplica-se ao tema em estudo, iniciando com a compreensão da fundamentalidade do acesso à água potável e ao saneamento básico para os seres humanos e a necessidade...
... Para tanto, utilizar-se-á do método dedutivo na investigação e no tratamento de dados e relatórios, análise jurisprudencial, utilizando a técnica da pesquisa bibliográfica. O resultado aponta para a relevância da ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de que se tenha uma perspectiva comparada do assunto e de seu tratamento em cada ordenamento jurídico ... 3. Estas análises pelos tribunais, ... e bens coletivos, nos quais estão incluídos a qualidade da água, a segurança interna do Estado etc. Quando se fala nestes bens, não se ...
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Fontes do direito tributário
... de estabelecer um corte: ao imaginar “a torneira é a fonte da água”, logo questionamos: “mas a água veio da subestação de ... 08.06.1998 ... ROBSON MAIA LINS ... reserva tratamento escalonado, deixando que algumas matérias sejam tratadas em termos de ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... que o suportaram para impedir a compartimentalização no tratamento dos direitos territoriais indígenas ... Dentro do escopo deste ... 647 A exploração petrolífera causou contaminação da água, do solo e do ar, bem como deixou exposta a população e a natureza ...
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Os assentamentos precários em Fortaleza: um breve panorama da qualidade de vida dos excluídos
O objetivo desta pesquisa é verificar a situação em que se encontram os assentamentos precários na cidade de Fortaleza e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e da análise quantitativa de dados secundários que representam a realidade desses assentamentos. A relevância temática...
... domicílios combinam algumas privações como acesso inadequado à agua potável, acesso inapropriado ao saneamento e outras infraestruturas, ... como entrave para a solução dos assentamentos precários o tratamento que esses ambientes recebem das políticas públicas. Em geral, os ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Produtos de limpeza diluídos em água. Concentração reduzida. Trabalhador a que, ainda, cumpria inúmeras ... , além de igualdade d e oportunidades e de tratamento para todas as mulheres e homens. Grifou-se ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Segundo Jean Dabin, existe uma diferença radical na forma de tratamento da questão da existência do direito subjetivo, em Duguit e em Kelsen ... , como ocorre, por exemplo, com a contaminação de um curso de água por carreamento de produto químico nocivo, da qual poderão coexisitir ...
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Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis...
... ção de tal serviço em 100% do que é cobrado pelo fornecimento de água descumpre o princípio da modicidade tarifária, inserido na Lei nº ... -chave: Esgotamento sanitário ʹ Tarifa ou preço público ʹ Tratamento do esgoto ʹ Direito do Consumidor ʹ Lei nº. 11.445/07 ... Abstract: ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... tratamento; visita de cônjuge, companheira (ou companheiro) e parentes em dias ... Os presos não têm acesso à água, para banho e para hidratação, à alimentação de mínima ... -
Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... Seu tratamento constitucional oferece atributos de aplicabilidade direta – ... Juliana Jota Dantas 11 ... como exemplificam os acessos à água potável, ao sistema de saneamento básico, às atividade de subsistência ... -
A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram
... a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de ... A SABESP, no entanto, apresentou, via contrato, tratamento distinto aos consumidores e à indústria. Especificamente, os ... -
Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... 175 , sendo, por isso, de rigor, necessário lhe conferir tratamento autônomo, com a apresentação dos princípios que lhe são informadores ... ático: toda vez que se abre a torneira da cozinha, espera-se que a água" esteja tratada e no mesmo padrão físico-químico. Por esse princípio, n\xC3" ...
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Os pressupostos objetivos
... fala na cláusula de ingiustizia de danno , não receberá um tratamento específico e aprofundado no presente momento, seja porque é consenso que ... piso do estabelecimento, o qual se tornara escorregadio em razão da água da chuva introduzida pelos demais quando do seu ingresso portando ...
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Estado (território)
... A água transfere-se da atmosfera para a superfície terrestre ... , e, pois o direito de acesso à água e a possibilidade de seu tratamento (água potável). Enim, todas as necessidades do ser humano ... Em ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... a saúde humana e para a biota benéica, e contaminando o solo, a água e a atmosfera do ecossistema. O autor exempliica tal assertiva, destacando ... tratamento das doenças ocasionadas pelos pesticidas é a própria sociedade. A esse ... -
Água, saneamento e sustentabilidade: um debate a ser enfrentado
... tratamento de esgoto. No rio Ganges são despejados diariamente os esgotos sem tratamento das 114 cidades que ele banha” ... O texto também chamava ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... qualquer tipo de recomposição das faixas marginais aos cursos d’água, o que foi rejeitado pelo Plenário. Tudo indica que tais destaque e ... Eduardo Fortunato Bim ... na necessidade de imprimir tratamento diferenciado às áreas consolidadas, “ainda que a efetiva ou potencial ... -
Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... A autora prevê três fases, quais sejam, 1) fase exploratória; 2) trabalho de campo; 3) análise e tratamento dos dados empíricos e documentais. Contudo, essas fases não são estanques, senão complementares, devendo ser observadas de forma interdependente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... reservas de sedimentos sobre a praia e berma; aumento da turbidez da água, causado pela erosão e alteração do processo de remobilização de ... todas essas questões, entende-se que as águas resultantes do tratamento de piscinas são águas residuárias (toda aquela água não proveniente ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao ... água, bem como para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas ...
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Privatização da CASAL no contexto da mercantilização da água na América Latina
No decorrer deste texto buscar-se-á apreender a categoria da mercadoria no interior da teoria marxiana, como ponto de inflexão para a compreensão do processo de transformação da água e do serviço de saneamento básico em mercadoria. A partir da crítica marxiana ao sistema do capital, intenta-se desvelar a peculiaridade da privatização da Companhia de Saneamento Básico de Alagoas (Casal) e como...
... serviço de abastecimento de água e saneamento básico, cobrando taxas aos usuários para cobrir as despesas com os custos de captação, tratamento e distribuição da água ... A luta dos trabalhadores pela elevação do valor de sua força de trabalho obriga o Estado a investir na ... -
A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... capitais envolve, especificamente, transparência, equidade de tratamento dos acionistas e prestação de contas (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, ... ; 4 – Educação de qualidade; 5 – Igualdade de gênero; 6 – Água potável e saneamento; 7 – Energia limpa e acessível; 8 – Trabalho ... -
Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... Temperatura regulada, água doce disponível e fluxos da biodiversidade mantidos dentro de estreitas ... ção, mediante concessão pública para captação, tratamento e distribuição, mas o domínio público está mantido e estará ...
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Abordagem histórica, legal e orçamentária do saneamento básico em Ilhéus e Itabuna - Bahia (2017-2020)
O termo desenvolvimento local possui uma dimensão abstrata e polissêmica, característica que resulta na pluralidade de definições científicas a seu respeito. Entretanto, é possível identificar aspectos chaves capazes de auxiliar o enquadramento de localidades como desenvolvidas, ou não. Neste contexto, o saneamento básico é um importante indicador, na medida em que os serviços de fornecimento de á
... indicador, na medida em que os serviços de fornecimento de água e ... tratamento de esgoto qualificam a infraestrutura de cidades ... -
Tombamento
... O instituto, porém, por força da evolução no tratamento dispensado ao patrimônio cultural em documentos internacionais ou ... autarquia, no intuito de preservar a visibilidade do espelho d’água ...