tratamento da agua do mar
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ART. 4º-A
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – Comentários à Lei 9.984/2000 ... ART. 4º-A ... pela ANA, em 2107, no Brasil, a cada cem pessoas, o acesso ao tratamento de esgoto se distribui em: 43% dos esgotos são coletados e tratados; 12% ...
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A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
... A Convenção também prevê os procedimentos de trocas oceânicas de água de lastro 15 e outras formas de tratamento aprovada pela IMO 16 ... 11 O Brasil internalizou a Convenção Internacional sobre Gerenciamento de Água de Lastro e Sedimentos de Navio por ... -
DECRETO Nº 90347, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Municipios de Cananeia, Iguape, e Peruibe, No Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
... cota altimétrica 100 metros, até o cruzamento com o Ribeirão da Água Parada (ponto 21); segue, em linha reta, em direção Noroeste, até o ... ção, quando não houver rede de coleta e estação de tratamento" de esgoto, em funcionamento; ... b) - a execução de projetos de urbaniza\xC3" ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... saúde, à moradia apropriada, à autodeterminação, e o direito à água potável. 43 Ainda que haja esse reconhecimento da ineficaz fruição dos ... ] é a condição de existência social configurada através do tratamento justo e o envolvimento significativo de todas as pessoas, ... -
COVID. Legislação correlata
... II — o direito de receberem tratamento gratuito; ... III — o pleno respeito à dignidade, aos direitos ... 4.950-A/1966, p. 423 ... — fornecimento de água potável — art. 200, VII — CLT ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO ... — ...
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Legislação Complementar
... , psicológica ou sexual; b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; c) os trabalhos que se ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e diferenciado, garantindo-se: ... I — possibilidade de ...
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Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... acontecimentos, refere-se, por outro lado, àquele submetido a tratamento médico. Sendo paciente, torna-se passivo aquele que se deita sobre o ... ancestral, ao nascer somos fruto do encontro dos elementos: terra, água, fogo e ar. Quando estamos morrendo, esses mesmos elementos se dissolvem ...
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O cavalo de troia do processo penal
... anglo-saxãs, pode-se concluir que os brasileiros receberam da mesma água, mas somente depois de filtrada na península do Lácio ... 5. A ... Tratamento da coluna vertebral ... Terapia percutânea da dor ... Cirurgia ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... incriminada por leis do Estado do Amazonas, como o desperdício de água pode ser incriminado pelos Estados do nordeste alcançados pela seca 18 ... o fato previamente como delito, a nova lei, se lhe impuser tratamento jurídico mais rigoroso ou suprimir benefício penal que a lei precedente ...
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Exercício de algumas profissões
... árbitros, de outros desportos, também possam ter idêntico tratamento, considerando o princípio da igualdade que a própria Constituição ... , competindo-lhe a limpeza externa e interna do veículo, por meio de água e outros produtos autorizados pelo proprietário do veículo (art. 4º do ...
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A partilha de bens digitais
... ção adequada ao estabelecimento de regras próprias para o tratamento jurídico das famílias ... Concomitantemente ao amadurecimento do ... ção seria uma forma de descrever o movimento de dados: “como a água em um elaborado ... over-arching conclusion: as an historical trend, ...
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A sustentabilidade empresarial como critério normativo à efetividade do instituto da recuperação judicial
O presente trabalho pretende analisar o instituto da recuperação judicial de empresas à luz da sustentabilidade. Para tanto, inicialmente realiza uma abordagem histórica do direito falimentar à recuperação judicial de empresas no Brasil. Na sequência, discorre sobre o caminho percorrido pelo desenvolvimento sustentável em direção à sustentabilidade empresarial. Por fim, são expostas ideias e...
... ão ambiental, resultado da deterioração do parque fabril e do tratamento inapropriado dos resíduos industriais, por exemplo. São reflexos ... óprio capital, que, nesse contexto, abrange recursos naturais, como água, ar, energia e alimentos, assim, como ativos humanos e sociais – desde o ... -
Exercício de algumas profissões
... O que chama gravemente a atenção é o tratamento altamente discriminatório que o art. 791-A da CLT atribui ao advogado ... , competindo-lhe a limpeza externa e interna do veículo, por meio de água e outros produtos autorizados pelo proprietário do veículo (art. 4º do ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... no inciso VI, “ a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de ... 18 A poluição atmosférica, a água de abastecimento público fora dos padrões de potabilidade, o contato com ...
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Bens estatais
... Em segundo lugar, o tratamento das coisas já vinha sendo desenvolvido no âmbito do direito privado e, ... úblicos federais ou bens públicos estaduais conforme a natureza da água. 16 iii) “Praias fluviais e marítimas” : em semelhança aos terrenos ...
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Saneamento e direito à cidade: ponderações sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Belém/PA / Sanitation and right to the city: weights on water supply and sanitary filling in the city of Belém/PA
Questiona-se acerca das condições do saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) na cidade de Belém, Estado do Pará, na perspectiva do direito à cidade, com base em diplomas normativos internacionais, dentre os quais o que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2010), e na legislação brasileira, a partir da Constituição da República. Faz-se recorte a respeito de...
... as condições de saneamento na cidade de Belém, no Estado do Pará, a partir dos serviços de acesso à água potável, à coleta e ao tratamento dos esgotos, relacionando-os ao conceito de direito à cidade. Traz-se à lume ponderações sobre a urbanização belenense altamente excludente do ... -
Conclusão
... ção do Aterro Kölliken, e, posteriormente, outros tipos de tratamento de resíduos no mundo, foi levantada a hipótese de que as soluções das ... o seu fechamento em 1985, com a constatação de haver risco à água potável, bem como que o depósito se encontrava à beira de um aquífero ...
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Acórdãos nº 0002104-53.2000.8.26.0587 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... encerra conteúdo multidisciplinar pois dá um tratamento urbanístico, além do contratual e registrário aos ... de preservação permanente, possuindo dois cursos de água e uma pequena nascente, sendo em parte também abrangido ...
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Uma perspectiva constitucional do conceito de meio ambiente
Uma perspectiva constitucional do conceito de meio ambiente
... aquecimento global, do buraco na camada de ozônio, da escassez de água potável, da perda da diversidade biológica e da falta de tratamento dos ... -
Do Contrato de Trabalho
... a suspensão do contrato de trabalho enquanto vigorou o tratamento da patologia, acarretando ao jogador a obrigação do cumprimento do ... faz trabalhos forçados, como comidas sem graça, se embebeda com água e dorme sozinho” ... A competitividade inerente à prática ...
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Ação Sindical e Fins
... Nulidade. Cláusula normativa que importe em tratamento discriminatório peca pela nulidade absoluta. Se a convenção reserva ... I — tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ção em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento, o prazo de duração mínima recomeça do dia em que a medida volta a ser ... ículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: ... Pena – detenção, de um a seis meses ...
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Águas jurisdicionais brasileiras além de 200 milhas náuticas: interação entre plataforma continental e alto mar
... da Zona Econômica Exclusiva (ZEE), que se refere à coluna d’água e ao espaço aéreo superior, e Plataforma Continental (PC), relativa ao ... Das sequências de argumentos acima expostos, fica claro que o tratamento convencional da plataforma continental é lacunoso, especialmente após as ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... dos recursos genéticos que se encontram natural-mente na coluna d’água para além das águas nacionais do Estado costeiro ... A ... do mar, como a utilização de recursos genéticos, possam ter tratamento diferente do disposto naquele artigo. Em razão desta abertura, tendo como ... -
Direitos econômicos, sociedade e o supremo tribunal federal: observando a atuação da corte no controle abstrato
Este texto examina a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas no ordenamento em relação à proteção dos direitos econômicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por meio da apresentação de uma amostra de julgamentos da corte sobre a matéria, observa-se a operação decisória do tribunal, bem como são delimitados alguns aportes sociológicos...
... as experiências mencionadas: o direito econômico viabiliza o tratamento jurídico de uma política econômica e, com efeito, dos agentes ... abster-se de cortar subsídios de bens essenciais, como alimentos, água e energia, a fim de evitar causar sofrimento indevido às pessoas. Reduzir ...