Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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Lista de abreviaturas e siglas
... com Agravo CIDH Corte Interamericana de Direitos Humanos CmIDH Comissão Interamericana de ... Tribunal Federal TCU Tribunal de Contas da União TEDH bunal Europeu dos Direitos do Homem v. veja (vide) ... Book ...
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Inconstitucionalidade de Lei Francesa que Proíbe o Uso da Burca e do Nikab em Espaços Públicos. Um Olhar Sobre a Constituição Francesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
A promulgação de uma lei que proíbe as mulheres francesas de usar a Burca e o Nikab colocou em destaque uma polêmica sobre como deve o Estado agir para garantir a liberdade, a dignidade e o bem-estar de seus cidadãos. O presente artigo pretende demonstrar a inconstitucionalidade da aprovação da lei que proíbe o uso da Burca e do Nikab na França, usando como fontes a própria Constituição Francesa...
... da decisão do diretor em abril de 1999, interpondo uma ação no tribunal administrativo de Caen, uma comunidade francesa na região administrativa ... Istambul, que rejeitou seu recurso, Leyla dirigiu-se ao Tribunal Europeu de Direitos do Homem, na qual alegou que a proibição do uso do véu ... -
O princípio da proteção ao denunciante: Parâmetros internacionais e o direito brasileiro
O artigo trata do princípio da proteção ao denunciante, segundo o qual indivíduos que divulgam informações sobre atos ilegais ou prejudiciais ao interesse da sociedade devem receber proteção especial contra retaliação, perseguição ou tratamento discriminatório. Denunciantes expõem casos de corrupção, má administração e violações de direitos humanos, expondo-se a sérios riscos pessoais. Podem ser...
... ão, má administração e violações de direitos humanos, expondo-se a sérios riscos pessoais ... explora, a partir de um precedente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, quais os ... -
Coordenadores e autores
... , Professora do IEDI, Escrevente do Tribunal de Justiça por mais de 10 anos e Assistente ... Advogada. Mestre em Concretização de Direitos Sociais pelo UNISAL. Professora de Direito ... regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses ... ção para a Proteção dos Direitos do Homem" e das Liberdades Fundamentais, de 1950, e já est\xC3" ...
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Compliance trabalhista
... buscar preventivamente o respeito aos direitos humanos dos empregados, dando efetividade a ... Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região , Campinas, ... º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948: “Ninguém sofrerá intromissões ... Em 1959, foi criado o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na Fran-ça, para garantir ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... Neste cenário, ambos passam a ter direitos parentais e responsabilidade financeira com o ... O primeiro ocorre quando um homem reconhece voluntariamente uma criança como seu ... é involuntário, forçado por lei ou tribunal, a intervenção pode interferir na formação da ... formas de família, perante o Tribunal Europeu de Direitos Humanos ... Na incursão ...
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Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... Neste cenário, ambos passam a ter direitos parentais e responsabilidade financeira com o ... O primeiro ocorre quando um homem reconhece voluntariamente uma criança como seu ... é involuntário, forçado por lei ou tribunal, a intervenção pode interferir na formação da ... formas de família, perante o Tribunal Europeu de Direitos Humanos ... Na incursão realizada ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... O Tribunal Civil do Sena, por sentença que remonta ao ano ... Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos" do Homem consagrou, pela primeira vez, o direito \xC3" ... um nível internacional lato ou ao nível europeu, mas também a nível nacional, estando ...
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Adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva: o afeto como pilar da família
Este trabalho tem como objeto o direito fundamental ao afeto, precipuamente nos casos de adoção e reprodução humana assistida de casais homoafetivos. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que o reconhecimento da importância do afeto, como direito da
... efeitos e fundamentos à proteção de direitos de pais e filhos. A aplicação do princípio ... ão importante é o julgamento do Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 4424/DF 3 , por meio da qual ... ou superação da união formal entre homem e mulher, como estruturante do estatuto jurídico ... ) familiar na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: a tutela das novas formas ... -
Entre STF acusador e MPF julgador: a cláusula da reserva de Plenário em xeque
Opinião: Entre o Supremo acusador e Ministério Público julgador
... O presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli, sponte propria ... conforme decisões reiteradas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, constitui um dos ... -
Referências
... e) familiar na jurisprudência do Tribunal ... Europeu dos Direitos do Homem : a tutela ...
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Prefácio ? Biotecnologia, biodireito e liberdade individuais: Novas fronteiras da ciência jurídica
... direitos fundamentais dos cidadãos ... O desafio não ... analisados à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ... Cumpre ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... o sêmen inserido na mulher é de outro homem que não o marido. Neste caso, é normal a ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012, ACÓRDÃO ... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou oportuno consagrar numa ...
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A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
... A jurisprudência do Tribunal deu amplo conteúdo ao direito à liberdade de ... França, pg. 25, todos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos ... Seguindo tal abordagem ... Ódio no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem , pg. 12-13, Universidade Católica Portuguesa ...
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A mudança da finalidade do consentimento: do consentimento aos limites ao tratamento posterior de dados no contexto de intenso fluxo informacional
... Vinculada ao Grupo de Pesquisa CNPq Direitos da Personalidade e Responsabilidade Civil no ... à Assessoria Especial Administrativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ... e elemento estável do regramento europeu em proteção de dados. À semelhança do ... ência, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem" tratou de casos específicos de “reutilização\xE2" ...
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Duração razoável do processo e desjudicialização da execução civil
... Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Atualmente ... Convenção Europeia para Proteção dos Direitos" do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Conven\xC3" ... O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem foi o precursor na ...
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Por que uma mulher no comando do Supremo ainda é novidade?
Por que uma mulher no comando do Supremo ainda é novidade?
... Por ser a segunda a presidir o Supremo Tribunal Federal, seria esse aspecto ainda algo novo, a ... Regra semelhante é seguida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Trata-se de previsão que ... -
Se você não sabe o que é soft law e lawfare, pior para você
Se você não sabe o que é soft law e lawfare, pior para você
... e a transformação espaço-temporal dos direitos humanos. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do ... da margem nacional de apreciação pelo tribunal europeu dos direitos do homem. Niterói: RCJ – ... -
Referências
... ______. Teoria dos direitos fundamentais ... Trad. Virgílio Afonso da Silva ... da soberania e dos direitos e garantias do homem e da mulher. Atas de comissões ... Brasília: ... Brasília, 2016 ... ______. Supremo Tribunal Federal. Relatório: dos trabalhos realizados ... Acesso em: 2 out. 2015 ... TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM. Convenção europeia dos ...
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Referências
... 2020 ... ALEMANHA. Tribunal Constitucional Alemão. Bundesverfassungsgericht ... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais ... São Paulo: Malheiros, 2008 ... Discurso sobre a dignidade do homem ... Lisboa: Editora 70, 2001 ... MOLLER, ... A jurisprudência do tribunal europeu dos direitos do homem sobre o fim da vida ...
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Análise do Projeto de Lei Holandês 35534. Completed Life Bill. Lei de Aconselhamento em Fim de Vida para Idosos, a Pedido
... O Tribunal do Haarlem, com base em parecer técnico que ... que não estão gravemente doentes: o homem e os números” , no qual se buscou uma visão ... sobre o significado normativo desses direitos fundamentais para a regulamentação do suicídio ... O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em sua jurisprudência, ...
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O direito social à saúde:- análise de decisão da Corte Européia dos Direitos do Homem
... O presente estudo tem por base a análise de um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O caso em questão refere-se a uma cidadã ...
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Corte internacional de justiça
... 92 a 96 de sua Carta estatuiu-se o Tribunal Internacional de Justiça, como principal órgão ... ça da Comunidade Europeia, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Corte Interamericana de ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ... Trabalhadores ... diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, que deve ser desenvolvido, pode conduzir, se ... organismos da União, com excepção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das ... Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o ...
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O atual conceito de acusado é ultrapassado e inquisitorial
O atual conceito de acusado é ultrapassado e inquisitorial
... diversas situações de violações a direitos e garantias fundamentais, que frequentemente não ... Aquela fratura que o próprio Supremo Tribunal Federal consagra em alguns de seus julgados e uma ... sentido, (Costa, 2011) [10] o Tribunal Europeu" de Direitos Humanos, nas decisões Serves v. Fran\xC3" ... do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ...