voto obrigatório 65 anos
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Controle de constitucionalidade
... , propina, corrupção, esquemas de compra de voto e troca de favores, dentre outras condutas ... a considerar nulo (e por isto não obrigatório) seja o ato administrativo contrário ao direito ... viria a exercer pelos trinta e quatro longos anos em que permaneceu na presidência da Corte. A ... 65 Para além disso, nos termos da jurisprudência ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 3º, “j”, da Lei nº 4.898/65: ... Art. 3º Constitui abuso de autoridade ... ótese na qual o contraditório é obrigatório (arts. 102 e 103 do Decreto 86.715/1981), ... Ao longo dos anos, sempre prevaleceu nos Tribunais o entendimento ... Do voto do Ministro Joaquim Barbosa extrai-se o seguinte: ...
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Consolidação das leis do trabalho
... desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação ... esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à Lei n. 4.072, de ... HORAS EXTRAS. (LEI N. 4.860/65, ARTS. 4o E 7o, § 5o) (nova redação em ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Mas foi a partir dos anos de 1840 que começaram a ficar evidentes também ... 6, n. 59, p. 42-65, maio 2017. Disponível em: ... , em razão do trabalho, de educação ou de voto religioso; e o artigo 28, com as disposições ... os meios de produção, o trabalho obrigatório, o armamento dos trabalhadores, e a exclusão da ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... órios serão apresentados a cada quatro anos ... 4. Os relatórios preparados em virtude do ... do direito das pessoas com deficiência ao voto" secreto em eleições e plebiscitos, sem intimida\xC3" ... úblico de ensino; d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível ... à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem ...
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Emendas constitucionais
... Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da ... ÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EC 65/2010 ... Constituição Federal, promulgam a ... ção das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art ... preliminarmente, por maioria e nos termos do voto do Relator, assentou a admissibilidade da ...
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Magistratura TJSP 2021
... ilícito contratual é o ordinário de dez anos" ... (D) A exceção substancial do contrato n\xC3" ... IX, CF), dispensável é a apresentação do voto vencido ... (B) a apresentação do voto ... 65. À vista do disposto no artigo 368-A do ... de administração é órgão obrigatório em todas as companhias ... (B) O exercício ...
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Execução de medidas socioeducativas
... deverá incluir providências para os dez anos seguintes 44 ... Por esse motivo, é conhecido como ... execução definitiva de medida socioeducativa 65 ... A execução da internação-sanção ... çapelo adolescente como documento obrigatório à instrução do processo deexecução, mas o ... HC do STF nº 84.603/SP, o inteiro teor do voto é uma verdadeira aula de execução de medidas ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 35, v. 65, jul./dez. 2010 ... 392 • CURSO DE ... ção de outras penalidades, sendo obrigatório o cumprimento do devido processo legal ... a uma situação esdrúxula depois de tantos anos de discussão sobre o direito ao contraditório e ... mesmo sentido foi, também, a conclusão do voto do Ministro Joaquim Barbosa na ADI n. 1.625-3, ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ção jurídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que ... Em seu voto vencido, o ministro Marco Aurélio exaltou a ... Constitucional Alemão do Censo ( BVerfGE 65, 1 Volkszählung ) em clara influência, ao ... o teste de ponderação não seja obrigatório, ele constitui uma ferramenta metodológica ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... anos de contribuição e a mulher com 30 anos, ... que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social; ... III - o período em ... A) Homens aos 65 anos de idade B) Mulher: 60 anos de idade ... VOTO, no sentido de conhecer do recurso, para no ...
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Legislação
... á-lo ao término de um período de 10 (dez) anos contados da data da entrada em vigor inicial da ... obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... Art. 65. As aulas práticas poderão ocorrer na própria ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... pelo decurso do prazo, sendo sempre exigíveis 65 ... Afora isso, os direitos fundamentais não ... sociedade, como o serviço militar obrigatório (art. 143), o dever de pagar tributos, o dever do ... , que é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores ou iguais de 70 anos 108 ... Discorda-se ... ício da cidadania que se realiza por meio do voto. Entende-se, portanto, que há conexão entre o ...
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Princípios do processo
... políticos de qualquer cidadão por 10 anos (art. 4º) ... Criou-se, por meio deste ato ... 14. MS 23.789, voto da Min. Ellen Gracie, DJ 23/09/05. 15. Art. 26, ... aquele pedido novamente; que é obrigatório acatar o comando que se tornou imutável ... 479 do Código de Processo Civil ”. 65 3. princípioS infraconStitucionaiS ... Os ...
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Direitos do Migrante
... III – a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por ... biográficos e biométricos, e é obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou ... 65 ... § 8 o O apátrida reconhecido que não ... reuniões do CONARE, com direito a voz, sem voto ... § 2 o Os membros do CONARE serão ...
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Legislação
... á-lo ao término de um período de 10 (dez) anos contados da data da entrada em vigor inicial da ... obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... Art. 65. As aulas práticas poderão ocorrer na própria ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... -CUMULATIVI-DADE DO IPI E DO ICMS: DA EC Nº 18/65 AOS DIAS ATUAIS ... A não-cumulatividade ... Quase dois anos depois, adveio a Lei nº 3.520/58, que ampliou o ... da norma da não-cumulatividade é gizada no voto do Min. NELSON JOBIM, vencido no mérito, mas ... pago quando tal regime for obrigatório, 446 restaurando o primado da ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos ... A sentença proferida Id 65560082 e aclarada ... : Peço vênia para divergir parcialmente do voto do eminente Relator em relação à possibilidade ... de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de ... 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a ... a esse respeito por aproximadamente quatro anos, tendo aguardado, portanto, pronunciamento desfa- ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ... v. Arts. 24, 65, 152, IV, d e 337, VIII, do CPC ... EBOOK ...
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Contratos com características específicas
... da prestação de serviços, limitado a dois anos, comprovada perante a autoridade consular, sendo ... 453 da CLT (ADIn n. 1.721). Em seu voto, o relator ministro Carlos Ayres Brito menciona ... , servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... b) a utilização, demanda, oferta, o ... ; dermatite de contato e dermatose ocupacional 65 Em hospitais, serviços de emergência, ...
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Propriedade industrial
... exclusiva por determinado período de tempo 65 ... Apesar de o Brasil possuir ao longo dos ... de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos, contados do efetivo depósito do pedido junto ao ... 36 da Lei n. 12529/96 ... 79 VOTO" Nº 11705 TUTELA ANTECIPADA. TRADE-DRESS. Alegaç\xC3" ... Seu registro não é obrigatório e, por isso, o mesmo possui natureza ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem ... importar medicamento ... ídica fixada neste julgamento, nos termos do voto reajustado do ... Relator, vencidos os Ministros ... ; basta a ausência do registro obrigatório para a caracterização ... do delito ... A ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 172 ... RE 979962 / RS ... exatamente as ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... a abolir: a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3" ... Como se vê, Vanossi , anos depois de Loewenstein, é pessimista quanto à ... sindicato profissional, como sujeito obrigatório daqueles institutos, nem sempre concorda com uma ... ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65) ... O saudoso jurista e Deputado Federal ...
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Direito constitucional
... Inteligência do art. 102, I, n, da CF. Voto vencido. - O Supremo Tribunal Federal não tem ... 2.180-35/2001. 65 O que é o "pedido de suspensão"? Em apertada ... , do Ministério Público, com mais de dez anos" de carreira, e de advogados de notório saber jur\xC3" ... o período do serviço militar obrigatório) e pelos estrangeiros, ressalvada a hipótese de ...
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Legislação Complementar
... anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da presente ... obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 38. O Ministério dos Direitos ... Art. 65. As aulas práticas poderão ocorrer na própria ...