a onu e sua função
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Princípios de direito ambiental
... No entanto, nem sempre fora assim. Não faz muito tempo os princípios detinham função meramente integradora , ou seja, eram utilizados como um mecanismo para preenchimento das lacunas (basta verificar o artigo 4º da Lei de ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... justiça do Estado de São Paulo, Paulo Salvador Frontini, para, a partir de junho de 1983, exercermos a ainda precária função de Promotor de Justiça-Curador de Proteção ao Consumidor, nas instalações físicas do Procon de São Paulo, e sem prejuízo de nosso cargo ...
- DECRETO Nº 3629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Exercicio de Função Militar e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ; 5) A compensação dos dias parados deverá ser feita no local de trabalho e na função exercida pelo empregado; 6) No caso de compensação em sábados, domingos e feriados , será assegurado o fornecimento de vale-transporte e ... -
Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... Especificamente nas disciplinas jurídicas, em razão de sua função interrogativa e de seu caráter especulativo, o ensaio pode “estabelecer passarelas entre o direito encarado sob o ângulo positivista e outros ... -
Acórdão nº 2006.01.00.043567-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
... a alguns funcionários estatutários pertencentes a organismos internacionais, que a eles se dedicam exclusiva e permanentemente, e cuja função se assemelha aos dos agentes diplomáticos, devendo, por isso, também, a eles se equipararem relativamente aos privilégios ... A isenção foi ...
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Acórdão nº 2006.01.00.043567-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
... a alguns funcionários estatutários pertencentes a organismos internacionais, que a eles se dedicam exclusiva e permanentemente, e cuja função se assemelha aos dos agentes diplomáticos, devendo, por isso, também, a eles se equipararem relativamente aos privilégios ... A isenção foi ...
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Responsabilidade Internacional dos Estados e os Acordos de Unitização Internacional
... Este estágio só foi superado no momento em que o Estado assume o monopólio da função" punitiva. Segundo Aguiar Dias: “É na Lei Aquília que se esboça, aϐinal, um princípio geral regulador da reparação do dano. Embora se reconhe\xC3" ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... às políticas a serem adotadas, pois do contrário, é praticamente impossível uma atuação coerente em nível internacional, sobretudo em função do fato de que, nos dias atuais, a negociação e elaboração de tratados e convenções internacionais não é mais feita sob o exclusivo ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... as relações privadas, regidas pela legislação infraconstitucional, o constitucionalismo contemporâneo atribui à Constituição a função de modelar também as relações sociais e econômicas. 2 Assim, institutos que eram matéria restrita aos códigos privados ganham status ...
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Leia na íntegra o discurso de Lula na abertura da 78ª Assembleia da ONU
... de gênero na Carta da ONU, aprovamos a lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre mulheres e homens no exercício da mesma função. Combateremos o feminicídio e todas as formas de violência contra as mulheres. Seremos rigorosos na defesa dos direitos de grupos LGBTQI+ e pessoas ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... A Justiça do Trabalho, apesar de todas as vicissitudes que enfrenta, continua cumprindo, com qualidade, sua elevada função social ... Acreditamos que, mesmo diante dos problemas que pode enfrentar o trabalhador para saber qual a Justiça competente para apreciar sua ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... , acarretando uma insegurança quanto ao seu cumprimento por parte dos sujeitos de direito envolvidos, mácula essa que se carrega muito em função da inexistência de jurisdição compulsória absoluta conferida a um tribunal internacional que detivesse competência genérica, haja vista que a ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... Em consequência, o mercado fluía livremente segundo suas próprias regras, restando para o Estado a função de mero espectador ... Bonavides (1980, p. 208), com arguta precisão sobre o Estado liberal, anota: “Quanto menos palpável a presença do ...
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Fontes não codificadas do Direito Internacional
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que...
... 38 a função de decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicando as convenções internacionais, quer as ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... 05, N.2 | ISSN 2357-8009| p. 171-203 ... Portanto, pode-se afirmar que a liberdade de expressão exerce função elementar na ordem jurídica, principalmente no Brasil ... No mais, em países como na Alemanha e nos Estados Unidos da América, a liberdade de ... -
O homem. Aspectos internacionais
... Perante a Corte, somente comparecerão os Estados e a Comissão, tendo esta uma função similar à do Ministério Público. A decisão dada pela Corte é definitiva. A sede também é em Estrasburgo ... Os Estados, para se submeterem ...
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'é o maior desafio da minha carreira'
... Sua missão acaba quando o mandato da ONU for renovado? ... Por enquanto vou continuar na minha função. Já fui adido militar na embaixada (do Brasil) na Rússia, comandei as tropas das ONU no Haiti, de 2007 a 2009. Agora completo dois anos aqui. Sem ...
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A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
... De acordo com Hassen, o trabalho na prisão também tem a função de distanciar aqueles que pretendem se dedicar ao trabalho no ambiente interno daqueles que continuarão ligados ao crime dentro da prisão. Além ...
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A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... Desde então o direito internacional tem em muito evoluído ... A par da função contenciosa da CIJ, acionada tão só pelos Estados litigantes, a CIJ também exerce a função consultiva , mediante a emissão de Pareceres, ...
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Capítulo 2: Direito à liberdade de expressão no sistema global de direitos humanos
... direitos humanos e liberdades fundamentais e a proteção de minorias raciais, nacionais, religiosas e linguísticas; e b) assumir qualquer função que lhe fosse atribuída pelo ECOSOC ou pela Comissão. Os membros da Subcomissão eram eleitos pela Comissão para exercer seu mandato a título ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... social devem contribuir para modernizar, favorecer e melhorar a eiciência e a competitividade de nosso tecido produtivo sem questionar a função" da empresa de criar riqueza e emprego. 859 ... Caso se considerem apenas as cláusulas concernentes à saúde e à segurança do trabalhador (n\xC3" ...
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O combate à discriminação nas relações laborais, a convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da ONU, de 2006, e do estatuto da pessoa com deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... para que a pessoa com deiciência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. (g. n.) ... O Dec. n. 3.298/99, art. 4º, e o Dec. n. 5.296, de 2004, introduziram no conceito de PCDs outros ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... A organização empresarial não pode apenas almejar fins econômicos, pois 4 : ... [ ... ] Além de tal função tipicamente econômica, a empresa cumpre também uma função social, criando oportunidades de encontro, de colaboração, de valorização das ...
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Direitos emergentes (ambiental e de águas): buscando fruições
Este artigo propõe um diálogo com teorias das ciências sociais, jurídicas, ambientais e políticas, com o propósito de fortalecer a efetividade desses direitos, em suas possibilidades inter-relacionais e de aparições no ordenamento jurídico brasileiro. O método aplicado intitula-se hermenêutico-sistêmico, o qual permite uma varredura transversal e longitudinal no trajeto pesquisado. Constata-se...
... , os sistemas vivos são redes autogeradoras, ou seja, seu modo fixo de organização é formatado em rede, de modo que cada elemento tem uma função predeterminada, influenciando outros elementos, e ao mesmo tempo sofre o impacto dos outros elementos. Esse sentido de organização pode ser ...