a onu e sua função
-
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... A primeira seria o direito de determinado povo, criado em função" das suas peculiaridades. A segunda, o direito conforme a natureza, pelo consenso de justiça ou injustiça. 121 Aristóteles já diferenciava a justi\xC3" ...
-
Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... A instituição do “informante do bem” também traz notável função dissuasória, uma vez que a sua simples existência já redundará em maior temor para os envolvidos em ilícitos de serem denunciados por alguém, ...
-
Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... écnica de tutela idônea a minimizar a violência e maximizar a liberdade e, sob o plano jurídico, como um sistema de vínculos impostos à função punitiva do Estado em garantia dos direitos dos cidadãos. É, conseqüentemente, ‘garantista’ todo sistema penal que se conforma normativamente ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... ém fui até o gabinete e chorei, mandei chamar a senhora, mãe da vítima, e pedi desculpas, pois achava que não tinha desenvolvido minha função de forma eficiente ... Ela disse: ... “Dr., o senhor fez demais, aqui, rico nunca foi condenado” ... Eu apenas disse: ... “Agora ...
-
Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... As políticas públicas, expressão máxima da atuação do poder executivo, têm uma função" primordial na consolidação da igualdade em seu território, através das suas instituições, normas e modelos que norteiam suas decisões, elabora\xC3" ... -
Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
... De acordo com Carvalho (2009, p. 717), as restrições aos direitos fundamentais fixam-se em três funções: ... A) função adequadora, em que a restrição de um deles serve para possibilitar que outros direitos se exerçam sem sobreposições, tendo a maior eficácia ... -
Como o direito de família trata a vulnerabilidade do idoso?
... Os novos papéis assumidos pelo idoso rompem os estigmas ultrapassados e excludentes. A função do Direito é garantir o lugar do idoso como sujeito de direito, livre da visão negativa e decadente tão enraizada culturalmente ... A ...
-
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um ...
-
Entre idas e vindas: A Globalização pelo Mundo
Desde o surgimento de uma ideia de globalização, esta matéria – bem como sua origem, seus aspectos e suas consequências – sempre foi objeto de variados estudos e, por conta disso, trata-se de um tema de grande amplitude. A partir de pesquisas a diversas fontes, analisamos a conjuntura atual do Brasil no tocante a este tema e realizamos a exposição da função integradora que as normas brasileiras...
... A partir de pesquisas a diversas fontes, analisamos a conjuntura atual do Brasil no tocante a este tema e realizamos a exposição da função integradora que as normas brasileiras contêm no processo de hospitalidade de imigrantes estrangeiros. Nossa intenção com este artigo, portanto, ... -
Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... As Pessoas com Deficiência representam uma coletividade heterogênea que sofre injustiças e violações de direitos em função de modulações culturais no espaço-tempo. Podese compreender tal afirmação em face de estágios, a saber: eliminação/indiferença na ... -
O direito à educação da pessoa com deficiência: histórico de garantias normativas e reflexões sobre o capacitismo pedagógico
... É crucial entender de que forma a “cultura do capacitismo” influenciou na exclusão da pessoa com deficiência em função" de “pré-conceitos” consolidados a partir de premissas equivocadas e discriminatórias que, ao longo de séculos, sentenciaram pessoas com defici\xC3" ...
-
População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... , com o advento do Estado Social a propriedade que até então era plena passou a ser limitada juridicamente, por meio do princípio da função social. No Brasil isso se ocorreu, especialmente, com o art. 5º, inciso XXIII, CF/88, bem como no âmbito infraconstitucional por meio do Código ... -
A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... , a sua incorporação ao mercado de trabalho em condições já inicialmente desvantajosas, devido à própria falta de apoio efetivo que a função maternal e o cuidado das crianças encontram na sociedade (JOãO, 1997, p. 38) ... De acordo com hirata e Kergoat (2007), a divisão sexual do ...
-
Atmosfera e clima
... de médias e altas emissões, implicam um alto risco de mudanças abruptas e irreversíveis no nível regional na composição, estrutura e função dos ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce, incluindo zonas úmidas [ ... ] incluem a degradação da floresta amazônica. 33 (tradução ...
-
Das insuficiências do discurso dominante à contribuição latinoamericana para a afirmação dos direitos humanos
Em relação à fundamentação dos direitos humanos existe um discurso hegemônico, segundo o qual a sua gênese remonta às lutas políticas burguesas da modernidade ocidental e às respectivas declarações de direitos. A produção do conhecimento no campo dos direitos humanos ecoa uma lógica que pode ser considerada eurocêntrica. Como consequência, os direitos humanos são considerados como produtos da...
... Os outros - mulheres, estrangeiros, colonizados e negros - estavam excluídos da humanidade, em função de seu padrão inferior de racionalidade ... Mignolo (2008, p. 15) refere que esse fenômeno guarda estreita relação com o incremento do ... -
A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... Até porque as próprias cidades possuem função social, tendo em vista que, com a superveniência da Constituição Federal de 1988, a função social da cidade, prevista pelo Art. 182, restou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0222552-35.2021.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0222552-35.2021.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: JAIME PEREIRA Origem: 3º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
-
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... Por outro lado, muitos direitos deixaram de ser regulamentados pelo novo diploma, como o direito de exercer cargo ou função pública ... Portanto, vê-se que muitos dos vetos demonstram-se diametralmente opostos à finalidade buscada pela nova Lei de Migração, ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... função da organização social. Mesmo a partir do século XVI, quando o mercado passou a ser a principal preocupação dos governos sob o sistema mercantil, ...
-
Imposto e fome no Brasil e a Agenda 2030 da ONU
Imposto e fome no Brasil e a Agenda 2030 da ONU
... A única função dessa tosca medida é agravar o preço dos alimentos e gerar ainda mais fome e miséria no país, induzidos por uma hermenêutica arrecadatória sem ... -
A obrigação de não-reconhecimento de atos ilícitos no projeto de artigos sobre Responsabilidade dos Estados da CDI
O presente artigo tem como objetivo relatar a contribuição dos cinco relatores-especiais do projeto de artigos sobre Responsabilidade dos Estados da Comissão de Direito Internacional da ONU (DARS ou ARSIWA) para a formulação da obrigação de não-reconhecimento enquanto consequência de sérias violações de normas peremptórias. O trabalho lança mão de uma metodologia indutiva, com recurso aos 32...
... Em função da importância do tema e dos projetos anteriores iniciados sob os auspícios da Liga das Nações e de instituições privadas, a Comissão optou ... -
Tecnologia assistiva e direito à educação de crianças com deficiência: críticas e desafios da mediação educacional on-line
... O estudante que utiliza o recurso enfrenta barreiras (sensoriais, motoras, intelectuais ou comunicacionais) especificamente endereçadas em função da tecnologia?; 2. O recurso utilizado visa proporcionar autonomia na realização de uma tarefa, auxiliando na superação de uma barreira não ...
-
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... como um poder-dever, uma relação jurídica complexa em que há um feixe de direitos e deveres de ambos os lados, os quais devem ter por função fazer com que os filhos cresçam e se desenvolvam, de tal modo que se faça realizar, na medida do possível, o potencial de cada qual (2015, p ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003492-70.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003492-70.2020.8.19.0203 Recorrente (ré): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido (autor): LUIZ ANTONIO PINTO DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... o princípio da igualdade em sentido material (ao invés de apenas no sentido formal) e o princípio da subordinação da propriedade à sua função socioambiental ... @Inserção de novo título na clt: “título iv-a — da representação dos empregados” (arts. 510-a até 510-e, considerada ...