a onu e sua função
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... Quanto à tributação à saída ... A tributação à saída tem a função de garantir que esse Estado tribute o valor econômico de quaisquer mais-valias geradas no seu território, caso um contribuinte transfira ativos ou ... -
O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... Sob esta ótica, a norma constitucional assume, no direito civil, a função de modificar – validando a norma ordinária aplicável ao caso concreto, e à luz de seus valores e princípios – os institutos tradicionais” ...
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Direitos do Migrante
... – Atos referentes à navegação 610 – Atos de navegação – Diversos 610.3 Averbação na lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação ... R$ – Ouro 10,00 ... 600 – Atos referentes à navegação 610 – Atos de navegação – Diversos 610.4 ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... Quanto aos pais, tertius non datur : ou se tem pais ou se tem ausência de pais (isto é, completa ausência de quem exerça tal função). Quando este último caso ocorrer, estará caracterizado um dano moral a ser ressarcido. Se, porém, alguém assume o papel paternal ou maternal, ...
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Preços de transferência e operações financeiras na ONU, na OCDE e no Brasil
Valadão: Os preços de transferência e as operações financeiras
... percentual a título de spread, a ser definida por ato do ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função" do período a que se referirem os juros ... §1º. No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, dever\xC3" ... -
Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... , o reconhecimento dos direitos sociais, a afirmação do dever do Estado, a subordinação das práticas privadas à regulação em função da relevância pública das ações e serviços nessas áreas , uma perspectiva ‘publicista’ de co-gestão governo/sociedade, um arranjo ... -
Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... 22 Além disso, e para ser claro, a legitimidade representativa pode operar no sentido de constituir. A função de uma constituição, pelo menos em alguns casos importantes, é “constituir” o povo que pretende governar. Essa função geradora pode ser ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ampliar a composição do Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, assim como sua função" de órgão formulador da política nacional de proteção a testemunhas ... Apoiar a criação e o funcionamento, nos estados, de programas de prote\xC3" ...
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Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público
A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o...
... função social da propriedade urbana buscando ... 8 Apresentado no ano 2000, pelo Instituto Cidadania, o Projeto Moradia pode ser visualizado na íntegra ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... contestação das “normas” tradicionais de sexo e gênero, autorizando que corpos tidos como “masculinos” sejam capazes de gestar, função essa que é tipicamente associada a um “corpo feminino” cisgênero; (A.4) a estimulação à lactação em mulheres trans – uma recente ...
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Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
... forma, como tivemos a oportunidade expor anteriormente 39 , a ilegalidade da internação pode decorrer do seu emprego desnecessário, sem função terapêutica, sem respaldo de equipe de saúde ou ainda, no que tange ao modo como é implementada – e.g. com desrespeito a direitos fundamentais ...
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Conceitos e desdobramentos
... 1) ... Desde então, o setor e os direitos culturais vêm perdendo credibilidade e prestígio, sofrendo limitações em função de modelos de gestão dos patrimônios e políticas públicas ineficazes, porque decorrem da administração governamental, que não prioriza, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam explicar isto ou aquilo, como a importância da liberdade, a função social da propriedade privada, a submissão do Estado aos fins últimos da vida humana e assim por diante ... Conhecemos o magistério de ...
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Empresa e atividade empresarial
... I – soberania nacional; ... II – propriedade privada; ... III – função social da propriedade; ... IV – livre concorrência; ... V – defesa do consumidor; ... VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante ...
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nº 2007.01.00.049738-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Febrero de 2008
... A agravante alega que é servidora de Organismo Internacional da ONU, desempenhando função específica com subordinação hierárquica e jornada de trabalho específica, o que configura sua relação de emprego, estando isenta do IRPF sobre ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... , a sua incorporação ao mercado de trabalho em condições já inicialmente desvantajosas, devido à própria falta de apoio efetivo que a função maternal e o cuidado das crianças encontram na sociedade (JOãO, 1997, p. 38) ... De acordo com hirata e Kergoat (2007), a divisão sexual do ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Sobre a função do juiz criminal na vigência de um direito penal simbólico. Boletim IBCCRIM ... São Paulo, n. 74, p. 09, jan. 1999) ... JúlIA FlorES SCHütt ...
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Em discurso na ONU, Damares e Araújo dizem que Brasil garantiu vacinação de idosos e profissionais da saúde
... único país a aparecer com dois representantes: a ministra e o chanceler que, juntos, tiveram oito minutos para falar. Damares cumpre essa função pelo terceiro ano seguido , mas é a primeira vez que ela discursa em companhia de outro integrante do governo Bolsonaro. Nos dois anos anteriores, a ...
- Violência contra mulher em zonas de conflito impulsiona participação feminina em missões de paz da ONU
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Infoexcluídos e direito à educação a face cruel da desigualdade exposta durante a covid-19
Uma série de estudos mostram a desigualdade no acesso às tecnologias de informação e comunicação entre classes sociais e entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Dada a relevância do acesso à internet no cenário de isolamento social imposto pela Covid-19 com a paralisação das aulas presenciais, objetiva-se discutir o acesso à internet como direito humano fundamental para a concretização do...
... Nesse caso, os mais pobres têm menos acesso às oportunidades de empregos (que já são escassas em função da pandemia), à educação e à concretização de direitos fundamentais, que na atualidade são dependentes de acesso à internet de qualidade e de ... -
Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... Deiciência de 1975; Princípios de Ética Médica Aplicáveis à Função do Pessoal de Saúde, Principalmente Médicos, na Proteção de Presos e Detidos Contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou ... -
O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... érica), originou-se por meio da Resolução VI do 5º Encontro de Consulta de Ministros das Relações Exteriores, em 1959, no Chile, com a função de atuar como órgão de proteção dos Direitos Humanos no continente americano, sendo responsável por algumas ações que transcendem suas ... -
Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... 2009, vol.25, n.3, pp.475-483. ISSN 1678-4464. http://dx.doi.org/10.1590/S0102-311X2009000300002. Acesso em: 30 mar. 2016 ... função corporal, atividade e participação)”. Por outro lado, há “os aspectos negativos (deficiência na estrutura e função corporal, limitação de ...
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Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... ISSN 1678-4464. http://dx.doi.org/10.1590/S0102-311X2009000300002. Acesso em: 30 mar. 2016 ... DTO-PESS 004-2016-4 ... função corporal, atividade e participação)”. Por outro lado, há “os aspectos negativos (deficiência na estrutura e função corporal, limitação de ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... A proibição do cúmulo de sanções não exerce qualquer função de estabilização das situações jurídicas, nem de protecção do indivíduo contra a ameaça perpétua de ser alvo de punição pelos mesmos ...