a onu e sua função
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... A análise se debruça sobre como o direito de propriedade se faz presente na lei, por meio do exame (i) da função social da propriedade, (ii) dos instrumentos de combate à retenção especulativa de imóveis, (iii) do instituto do plano diretor e (iv) da ...
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Corrupção
... 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” e corrupção ativa: “Art. 333 - Oferecer ou ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... Conforme Lautier (2010), a agenda do desenvolvimento foi invadida pelos consensos, cuja função é “[ ... ] matar o debate e, ao mesmo tempo, submeter aqueles que aderem a ele, mesmo sem acreditar muito, em nome do menos pior ou na falta de algo ... -
Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... 150/158 É o relatório ... Discute-se a incidência ou não do Imposto de Renda sobre os valores percebidos pela autora quando exercia a função de consultora junto ao PNUD, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, das leis nº s 4.506/64 e ...
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Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
... 150/158 É o relatório ... Discute-se a incidência ou não do Imposto de Renda sobre os valores percebidos pela autora quando exercia a função de consultora junto ao PNUD, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, das leis nº s 4.506/64 e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0071433-27.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0071433-27.2021.8.19.0001 Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A. Recorrido: MILTON ARY MEIER Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CASTELO - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a ré a reforma da sentença que a condenou ao custeio do tratamento...
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A história da evolução ambiental brasileira
... Esses valores são tidos como derivados, reflexos ou indiretos. Estão relacionados ao direito à vida, à saúde, à propriedade com a função social, informação, de povos indígenas, dentre outros ... De acordo com Derani 55 , sendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado um ...
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O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... oficiais, temporários, autônomos, investigativos, centrados nas vítimas e com atribuições jurídico-políticas, comissões têm por função elucidar a verdade sobre as violências pretéritas, concluindo seus trabalhos com a publicação de um relatório final. Diferenciam-se de tribunais ... -
Parte geral
... apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado ... § 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões ...
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Alteridade, um futuro para o direito
... constitui a razão. ( ... ). Outrem não é primeiro objeto de compreensão e, depois, interlocutor. ( ... ). Trata-se de perceber a função da linguagem não como subordinada à consciência que se toma da presença de outrem ou de sua vizinhança ou da comunidade com ele, mas como ...
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Consumo digital e hipervulnerabilidade do consumidor
Consumo digital e hipervulnerabilidade do consumidor
... O encontro, além de permitir o amplo debate sobre temas de consumo em um mercado crescentemente global, teve a relevantíssima função de confirmar e consolidar a Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), mais especificamente a sua Divisão de ... -
Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... Entretanto, a especial função de proteção do Direito Penal deriva da tarefa de prevenção-repressão frente às perturbações que colocam em perigo a referida paz social. Tais ... -
Do Estado Liberal ao Social
... A propriedade passou a ter função social, voltada para o interesse geral; previu-se a reforma agrária e a socialização das empresas; protegeu-se o trabalho; garantiu-se o direito ...
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Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
... Não se tem muitos dados a respeito dos tempos primitivos, mas acredita-se que essas pessoas não sobreviviam, em função da hostilidade do ambiente de então, com a falta de abrigos, temperaturas extremas, comida escassa e dificuldade para obtê-la. Na pré-história, ...
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Introdução. Noções gerais
... Na verdade, a transcrição do artigo apontado é mais ampla, especiicando: ... 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o Direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: ... a) As convenções internacionais, quer ...
- A função consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia: a opinião sobre o Arquipélago de Chagos
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 2 Corrupção passiva ... Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o Poder Legislativo (e também o Poder Executivo, em sua função atípica de editar diplomas normativos) não poderá jamais produzir uma norma infraconstitucional, a não ser que autorizado por uma nova ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... Em geral, a doutrina tributária divide os tributos em duas grandes categorias: tributos com função fiscal e tributos com função extrafiscal. No campo da fiscalidade, o tributo serve ao custeio da máquina pública, com vistas a permitir que o ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... , de qualquer propriedade, fundos públicos ou privados ou qualquer objeto de valor confiado ao funcionário devido ao exercício de sua função. Por obstrução de justiça, entende-se a manipulação de testemunhas e a interferência no exercício da função de membros da Justiça por meio ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... The Age of Extremes: The Short Twentieth Century 1914-1991 ... London: Abacus, 1995. p. 66-67 ... 59 Brunet usa a expressão “função social do homem” para dizer que as liberdades individuais da Constituição alemã de 1919 não têm fim em si mesmas, nem são um bem ...
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Direitos Humanos
... função proteger a dignidade da pessoa humana. Dignidade se traduz na situação de mínimo gozo garantido dos direitos pessoais, civis, políticos, ...
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Direito Internacional
... (1) A menos que o tratado ou os Estados contratantes disponham de forma diversa, é função do depositário examinar se a assinatura de instrumento está em boa forma e, se necessário, chamar a atenção do Estado em causa sobre a questão ...
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Brasil abandonou ideia de recuperação social de presos
Brasil abandonou ideia de recuperação social presos, diz relator da ONU
... A íntegra pode ser lida no blog do jornalista Leandro Colon ... Na sua função na ONU, tem encontrado situações parecidas em outros países? ... Lamentavelmente sim, principalmente na América Latina, onde a situação é: ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... em inca pacidade para as ocupa ções habituais por mais de trinta dias? 6°) Resultou em debili dade permanente de m embro, senti- do ou função, ou ace leração de parto (r esposta especifica- da)? 7°) Resultou em incapa cidade permanente pa ra o trabalho , enfermidade incurá vel, perda ...