aborto necessário
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A história, a filosofia e o direito
... Um esclarecimento inicial faz-se necessário". Para a Igreja Católica, qualquer das duas teorias é perfeitamente aceit\xC3" ... Por esta razão, o aborto e a eutanásia são violações ao direito natural à vida, principalmente ...
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Obstetrícia Forense
... ão ou o feto, conforme a idade – passa a receber o nome de aborto ... O abortamento, entendido dessa maneira, será bastante diferente do ... É necessário, também, que estejam os médicos em geral preparados para o entendimento ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... , presenciamos a transferência para o STF de assuntos como “aborto de feto anencéfalo”, “união homoafetiva”, os quais, por sua ... 128 do Código Penal, para estabelecer que, além do aborto necessário (quando não há outro meio de salvar a vida da gestante) e do aborto no ...
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Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... ), para que um enunciado pertença a determinado sistema é necessário que ele seja relatado no código próprio deste sistema, de acordo com as ... existe, mas o aplicador a considera injusta (ex: proibição de aborto para os casos de encefalia) 402 ... ALCHOURRÓN e BULYGIN trabalham ...
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Precisamos falar (novamente) sobre aborto no Brasil
Leonardo Vizeu: Precisamos falar (novamente) sobre aborto
... As hipóteses em que o aborto pode ser legalmente realizado são as descritas no artigo 128, inciso I (aborto necessário para salvar a vida da gestante) e II (aborto no caso de gravidez resultante de estupro) do Código Penal. Não cabe a mais ninguém ampliar o rol de ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada ... 272 LAERCIO LAURELLI ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... Art. 124 – ...
- Acórdão nº0044402-08.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 16-06-2023
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Quem quer 'criminalizar' o aborto legal quer a volta de tempos sombrios
Grégore de Moura: A 'criminalização' do aborto legal
... São, respectivamente, as hipóteses de aborto necessário e humanitário ou sentimental ... Estamos, pois, diante de uma hipótese de excludente de ilicitude no caso do aborto necessário (vida x vida) e ... -
Direito Penal
... Ex: O agente escolhe a arma do crime; mune-se de petrechos necessário à prática do furto. Prepara, enfim, a ação delituosa que irá iniciar ... Casos legais de estado de necessidade: Aborto necessário ( art. 128, I, CP ): Prática do aborto quando não há outro ...
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PRÁTICAS CRIMINOSAS, PRÁTICAS EGOÍSTAS, PRÁTICAS PROIBIDAS: O ABORTO NO DISCURSO DO MÉDICO NINO MAGNO BAPTISTA, 1930
... No Brasil, de acordo com o código penal de 1940 e vigente até hoje, - salvo os casos de aborto necessário para preservação da vida da mãe, de gravidez resultante de estupro, e também de fetos anencéfalos - é proibido ... As leis que estão em ...
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Aplicação dos pressupostos teóricos
... Certo é que em torno da temática do aborto existem profundas divergências e, normalmente, as pessoas se perfilham ... necessário) e se a gravidez resulta de estupro e há o consentimento prévio da ...
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Magistratura TJSP 2021
... (C) Para exigir a cláusula penal, não é necessário ao credor alegar prejuízo, mas, se este exceder o valor da multa, não ... São excludentes de ilicitude, (A) a coação irresistível e o aborto terapêutico. (B) a obediência hierárquica e a legítima defesa ...
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Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... no contexto do pré-natal, parto, puerpério e até mesmo no aborto, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário, praticada sem o ... os impactos da violência obstétrica? Para tanto, será necessário estudo histórico da saúde da mulher negra no Brasil principalmente no ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E FURTO QUALIFICADO.SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA,CALCADA NA OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM (DUPLA IMPUTAÇÃO) COMDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME REMANESCENTE.APELAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL, SOB ACOMPREENSÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO COMO UM TODO VIOLOU O PRINCÍPIO NEBIS IDEM (PROCESS
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Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
... parcial sem redução de texto, uma vez que a norma proibitiva do aborto segue vigente e aplicável à generalidade dos casos, exceto às ... 128 do Código Penal, para estabelecer que, além do aborto necessário (quando não há outro meio de salvar a vida da gestante) e do aborto no ... -
Direito à vida
... a) Teoria Natalista Para a teoria natalista é necessário que a pessoa nasça com vida e o recém-nascido tenha respirado, ou seja, ... 122), 224 o infanticídio (CP, art. 123), o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124), o crime ...
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Introdução
... Interesse coletivo e difuso. Necessário investimento em tecnologia e equipamentos. 3 – Implicação perniciosa ... aplicação de contracepção indiscriminada, a liberação do aborto por interesses econômicos, sob o ilusório argumento de combate à ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... para a garantia da legitimidade estatal, tornando-se necessário fixar objetivos, parâmetros e limites da ... justiça social, ... afirmação encontra-se nas normas do Código Penal que tratam do aborto. Ao tipificar no art. 124 como crime a prática de aborto provocado pela ... - Acórdãos nº 1014456-44.2014.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... o laudo técnico de que tratam os § § 2º e 3º, podendo, se necessário inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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'Exceção de Romeu e Julieta': o que é e quando se aplica
Israel Jorio: "Exceção de Romeu e Julieta"
... 4. Por que não interfere no direito ao aborto da criança de 11 anos: O parceiro da criança catarinense que engravidou ... a interrupção da gestação, também, pela via do aborto necessário ... -
Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
... Aborto e direito à vida no debate constitucional ... Para compreender parte do debate constitucional sobre o direito ao aborto, é necessário revisitar a ADI 3510, em que se discutiu a possibilidade de pesquisa e tratamento com células-tronco embrionárias. Nesse julgamento, o STF ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir ... LIçãO 12 • ... razão de problemas com a gestação, vem a praticar o abortamento (aborto necessário). Tal acontecimento encontrará justificativas no fato de que ...
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Aborto e anecefalia
... Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: ... Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de ...
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Possíveis efeitos da legalização do aborto no Brasil baseado em experiências internacionais
O presente artigo tem como objetivo abordar a questão da descriminalização do aborto no Brasil e abordar os seus possíveis efeitos de acordo com o contexto socioeconômico no qual as mulheres brasileiras estão inseridas. Para tanto, foi feita uma comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e ordenamentos jurídicos de países desenvolvidos acerca da interrupção da gravidez, assim como a...
... Estão presentes no artigo 128 os casos de legalidade (aborto necessário ou terapêutico e aborto humanitário, sentimental ou ético). Há um terceiro caso que exclui a antijuricidade, no qual o Supremo Tribunal Federal ...