Acção financeira
-
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... ‘crescimento sem emprego’), o correlativo enfraquecimento da acção sindical, a existência de disfuncionalidades inegáveis nos sistemas ... de direito do trabalho — e, enfim, uma crise económica e financeira generalizada, que parece capaz de todos os usos legitimadores. A Lei n ...
-
A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... Bill Gates, foi objeto de uma primeira comparação na doutrina financeira e fiscal, tanto em termos de maior receita esperada e de eventuais efeitos ... Shifting ), embora não totalmente alinhado com as conclusões da Acção 1. No âmbito do projecto BEPS ( Base Erosion and Profit Shifting ), ...
-
Decisões Monocráticas nº 178310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... da investigação é oriunda de Relatório de Inteligência Financeira do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que ... Litigância de Má Fé, Abuso do direito de acção e culpa in agendo ... Coimbra: Almedina, 2005, p. 85) O referido autor ...
-
Decisão da Presidência nº 178310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... da investigação é oriunda de Relatório de Inteligência Financeira do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que ... Litigância de Má Fé, Abuso do direito de acção e culpa in agendo ... Coimbra: Almedina, 2005, p. 85) O referido autor ...
-
Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (16.03.2015)
... nos autos, uma vez reduzido o pedido do requerente, é de uma acção de apreciação negativa, pretendendo o requerente que se declare que não ... independentemente da sua catalogação jurídico-tributária ou financeira, seja a de taxa, de tarifa, a de preço ou qualquer outra. É a solução ...
-
Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... No mesmo sentido, v. Micael Devereux, um crítico da actual tributação das multinacionais e do Plano de Acção BEPS que a tenta salvar, como referimos a seguir. De resto, o apelo a uma tributação do rendimento com base no consumo interno, não se limita à ...
-
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... a rescisão do contrato, redução do preço ou compensação financeira quando for afetado por práticas comerciais desleais ou marketing ... ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção. 163. Vide artigo 29, n. 1 e n. 2, do DL ...
-
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... agentes ou representantes das organizações profissionais, cuja acção completaria a dos funcionários ... Convenção n. 129 — Relativa à ...
-
Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
... : o consumidor busca no contrato principalmente à segurança financeira da cobertura do risco representado por possível doença que lhe venha a ... Acção inibitória - Ministério Público - Cláusula contratual geral - Contrato ...
-
Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... , modelos de governo, princípios de gestão administrativa e financeira e requisitos de transparência e prestação de contas.” Salienta-se ... ser compreendidas enquanto realidade multifacetada , modos de acção do Estado abertos à evolução e dependentes da opção política, ...
-
A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... que a reparação ambiental seja preferida à compensação financeira tradicional ... LÓPEZ (2017), ao tratar do princípio da reparação ... ços danificados; c) Reparação «compensatória», qualquer acção destinada a compensar perdas transitórias de recursos naturais e/ou de ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... ção do montante da coima, a ter em conta a situação financeira deficitária de uma empresa, dado que o reconhecimento de tal obrigação ... ário que ele associe esse conhecimento do caráter proibido da acção"». 137 §88. Esta peculiaridade da ilicitude do direito das contraordenaç\xC3" ...
-
Anotações sobre a arbitragem societária
... responde positivamente, dado favorecer a análise econômico-financeira dos contratos ... Assim, a admissão da arbitragem no sistema legal ... -venientemente inserida nos estatutos o de configurar o direito de acção inerente aos direitos subjectivos dos vários intervenientes na vida ...
-
O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... 390, Abril-Junho 98. 3. Sobre o papel da crise económica e acção do G20, veja-se Amaral Tomaz, “A reunião do G20 de 2 de Abril de 2009 e ... com base em subsídios à exportação, sejam eles de natureza financeira ou fiscal ... A OMC distingue três tipos de subvenções: as que são ... -
A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
... culpabilidade mais grave, pois tinha boa situação financeira. 67 ... Além disso, Frank não trata a imputabilidade como ... um ... e racional, ele realizou a separação entre os conceitos de acção e tipo, e desenvolveu uma teoria do tipo em dois degraus , ou seja, uma ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... “No âmbito da acção" inibitória, compete ao juiz pronunciar-se e decidir sobre a validade ou n\xC3" ... 1044º do Código Civil (CC) não é aplicável à locação financeira, sendo afastado pelo regi¬me especial previsto no artigo 15º do DL ...
-
As funções do regulador de saneamento básico no Brasil
O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e execução). Com base nesse cenário, delimita-se o papel do regulador no setor, destacando suas atribuições gerais e em que medida,...
... Pós-graduado em Direito Europeu e Acção ʹ A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia pelo ... íticas de preço inadequadas para a sustentabilidade econômico-financeira das empresas de saneamento ͟ ; Z j:K Ğ Zdh^^/͕ ϮϬϭϴ͕ Ɖ͘ ... -
Survival of post-incubated technology-based companies: study of the entrepreneurial action in mobilization and use of resources/Sobrevivencia de empresas de base tecnologica pos-incubadas: estudo sobre a acao empreendedora na mobilizacao e uso de recursos.
... A dinamica financeira de uma EBT e diferente da de outros novos empreendimentos, pois geralmente ...
-
Decisão da Presidência nº 618023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... , se aceita, que ele, pessoa destituída de qualquer capacidade financeira, merecesse o tratamento inadiável a que tem direito e que se revela ... já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por acção. Se a Constituição impõe ao Estado a realização de uma ...
-
Seguro e responsabilidade civil
... ” e “capacity”, correspondendo à aferição da robustez financeira", idoneidade dos administradores e controladores do tomador e à sua experi\xC3" ... porém, mesmo aí, regista-se a tendência para a prossecução da acção penal, onde ela é cabível, o que patenteia a busca da justiça própria ...
-
Registro de imóveis
... ção, segundo a lei, dos títulos ingressados no registro) e financeira sobre los honorarios (emolumentos) recebidos conforme aprovação do ... para além dos 10 anos, garantindo, assim, a prioridade de uma acção que venha a, prolongar-se para além daquele prazo. Finalmente, prevê-se ...
-
A livre iniciativa como fator de desenvolvimento na ordem econômica
O presente artigo tem por objeto tratar da livre iniciativa como fator de desenvolvimento na Ordem Econômica. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à constitucionalização da Economia plasmada em uma Ordem Constitucional Econômica. Em seguida se tratou dos sistemas econômicos de produção até à consagração da livre iniciativa em toda a sua envergadura. Logo...
... abraçou todo um título sob a ótica da Ordem Econômica e Financeira 3 ... Não se trata, contudo, de postura inovadora. As Cartas ... significaria que o seu conteúdo e realização fica dependente da acção dos órgãos constituídos” ... 4 LIVRE INICIATIVA E DESENVOLVIMENTO ... -
Direitos fundamentais sociais
... , relevar a necessidade da sua cobertura orçamental e financeira. No mínimo, uma qualificação que se traduz no reconhecimento de que a ... já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por acção. Se a Constituição impõe ao Estado a realização de uma determinada ...
-
A experiência de moçambique na gestão de calamidades e recuperação pós-desastres socioambientais (2019-2023)
Depois da ocorrência dos ciclones Idai e Kenneth, e apesar do nível de pobreza em que Moçambique se encontra, tem estado a recuperar-se a um ritmo aceitável, com ajuda de doadores e parceiros internacionais. Assim, Moçambique constitui um exemplo em matéria de recuperação pós-desastres socioambientais ou está longe disso? No primeiro caso, a que se deveria esse contraste? Em contexto de ocorrência
... ência de eventos climáticos extremos, uma sólida gestão financeira é determinante para uma boa prevenção, uma boa mitigação e uma ... 01/2015, que cria o Ministério do Género, Criança e Acção Social ... Veredas do Direito, v.20, e202565 - 2023 ... A ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... ção como crime ambiental, gestão fraudulenta de instituição financeira ou outros. Aqui, os elementos dolo e culpa grave , à semelhança da ... âmbito judicial: “ O contrato de co-seguro pode estipular que a acção judicial seja intentada contra o líder em substituição processual dos ...