Acesso dos deficientes ao trabalho
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Direito Processual Penal
... (E) O investigado deve ter acesso a todos os elementos já documentados nos autos ... Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. Perceba, dessa forma, que o ...
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Processos
... de licitações, concursos públicos de acesso ou promoção; A.2.) Processos administrativos ... Colegas de trabalho, de clube, de academia, ou seja, pessoas que ... a reserva de percentual de vagas para deficientes, o texto constitucional está a estabelecer ...
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Direito Penal
... (Delegado/ES – 2019 – Instituto Acesso) Identifique a alternativa correta que contenha ... clube e sabe a responsabilidade de seu trabalho, pois várias crianças utilizam a piscina ... leitor, acrescentamos que as pessoas deficientes mentais ou em crescimento, bem como embriagadas, ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... familiar, como estudado no 1.5 deste trabalho. O estado político diz respeito à cidadania, à ... que até mesmo o público leigo possa ter acesso à informação 13 ... Dessa forma, interessante o ... , como acontece com a curatela.’ (Os Deficientes e a Tomada de Decisão Apoiada, disponível ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... INTRODUÇÃO ... O presente trabalho busca tem por objetivo analisar se o Direito ao ... Acesso em 25.04.2016 ... 4 Artigo 2º A Revolução ... ligação entre as relações sociais deficientes e a mortalidade prematura. Em uma nova ...
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A Reforma da Previdência Social na Aposentadoria Especial
... Geral, salvo nos casos de: a) deficientes; b) segurados que trabalham expostos a agentes ... de superfície, afastados das frentes de trabalho, bem como aos expostos a asbestos (amianto); e ... Disponível em: ... Acesso em: 17 jul. 2016 ... [5] Informações do AEPS ...
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Regras permanentes
... úblico, igualando a idade mínima para ter acesso aos benefícios, bem como a metodologia de ... como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da ... QUADRO COMPARATIVO — RPPS — Deficientes ... Antes da Emenda Constitucional Depois da ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... hipotético-dedutivo, a justificativa do trabalho é jogar luz sobre a completude de diplomas no ... material não se efetiva, pois o óbice ao acesso" a estes direitos enfrenta – no plano prático \xE2\x80" ... consumidores, litigantes, sindicatos, deficientes, o acusado penal. Compreende-se que são ... -
Direito Processual Penal
... procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda ... Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda ... Perceba, dessa forma, que o ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... ção de que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa configuram fundamentos da ... de bem-estar para explicar por que os deficientes devem, às vezes, ter mais recursos materiais que ... afirmativas visam, exatamente, facilitar o acesso a esses direitos, razão por que são legítimas ...
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Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...
... política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto ... formação educacional e no mercado de trabalho, continuariam a permanecer com reduzida ... raciais com a reserva de vagas para deficientes, portanto, já que “cotas” são instrumentos ... -
A relação entre as alterações no mundo do trabalho no Brasil pós 2017 e a ocorrência de acidentes laborais: análise das implicações da reforma trabalhista
... as entidades sindicais, bem como por colocar inúmeros óbices ao acesso à justiça, apresentando-se como verdadeiro gatilho para o adoecimento e ... ção a acidentes de trabalho, inserção de aprendizes e deficientes" no mercado e combate à desigualdade de gê-nero. Para cumprir essas funç\xC3" ...
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Decisões do STJ garantem a deficientes o direito à inclusão e à igualdade
STJ tem garantido direito à inclusão e à igualdade a deficientes
... Lei Municipal 10.410/2003 e o Decreto 11.342/2012 estabelecem que o acesso por meio de elevador é exclusivo para cadeirantes. A relatora, porém, ... política de inserção do detentor de deficiência no mercado de trabalho" ... Ao dar provimento ao recurso, o relator adotou a posição do STF ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... O trabalho tece uma crítica ao intento de se enquadrar de ... p. 13. Disponível em: ... Acesso em 15 jan. 2013 ... Revista de Direitos ... educacional especializado aos deficientes ( função de prestação fática ); (iii) a ... -
Efetividade dos direitos das pessoas com deficiência visual
Este estudo trata de algumas normas que garantem direitos à pessoa com deficiência visual. Objetiva vislumbrar, resumidamente e na medida do possível, os direitos adquiridos pela pessoa com deficiência visual no Brasil. Pessoas estas que, por muito tempo, não se percebiam representadas ou mesmo protegidas pelas normas. Três questões permeiam a pesquisa ora elaborada: a ocorrência de morosidade...
... O conceito de representação neste trabalho é a proteção normativa ... com deficiência, mas do seu direito de acesso ao ensino. Inclusive o termo “excepcionais”, ... em razão da própria condição de deficientes.” ... Acresce um detalhe presente no ... -
Decisões Monocráticas nº 973559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... suas praças de alimentação, para deficientes, idosos e gestantes ... Controle concentrado de ... ão ser personalizadas a fim de facilitar o acesso a deficientes, idosos e gestantes Art. 2º Os ... sociais e econômicas da comunidade (trabalho" privado, serviço público, previdência e assist\xC3" ...
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O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
... , sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a ... técnico-profissional, particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados-Partes comprometem-se também a executar e a fortalecer ... -
O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... do direito internacional do trabalho ou diversos outros organismos internacionais ... , como, por exemplo, os negros, os deficientes físicos e as mulheres (para além, portanto, da ... ão se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... permanente, quando esgotada a carga de trabalho dos servidores do quadro ... 1.3 – ... b) localização de fácil acesso, inclusive para deficientes e idosos; ... c) ...
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Decisão da Presidência nº 34330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... ência, tratando-se, especificamente, de acesso ao serviço público, tem suporte legitimador no ... Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho, in Advocacia Pública & Sociedade, Ano I nº ... expressamente a reserva de vagas para deficientes físicos na administração pública ... Nesse ...
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ACÓRDÃO Nº 2140/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-09-2017
... permanente de proteo dos direitos dos deficientes, com aes perenes, bem planejadas e executadas, ...
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Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... extrema da pessoa com deficiência para com os ditos "não deficientes", quase sempre cléricos, ou religiosos. Essas pessoas passaram, na Idade ... http://www.unric.org/pt/actualidade/5456>. Acesso em: 24 maio 2011 ... Acesso em: 22 abr. 2011 ... Acesso em: 22 ...
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A injustiça epistêmica e as pessoas com visão monocular
Opinião: Injustiça epistêmica e pessoas com visão monocular
... assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais ... Federativa do Brasil para com os deficientes, efetivando os direitos humanos às pessoas com ... O trabalho de Miranda Fricker certamente se insere na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002425920174058501), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800242-59.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDO FRAGA SANTANA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA COSTA DA FRAGA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... exercer alguma função recreativa ou trabalho, não serve para balizar o exercício de direitos ... "coisificadas", ao serem chamadas de "deficientes", "portadores de necessidades especiais", ... , do Bolsa Escola e do Programa Nacional de Acesso à Alimentação, as quais consideram o patamar ... -
Igualdade substantiva revisitada
... forma do direito a pagamento igual por trabalho de igual valor, o que permite uma mulher ... igual de satisfazer os critérios de acesso a um bem social específico (WILLIAMS, 1962, p ... dominantes, sejam eles homens, não-deficientes ou da maioria étnica. O horário de trabalho, o ...