Acesso dos deficientes ao trabalho
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... , resultando na garantia de igualdade de acesso de todos à justiça, igualdade de oportunidade ... ções da CLT sobre nacionalização do trabalho, que estabeleciam a observância de uma ... a reabilitação e emprego de pessoas deficientes, define "pessoa inválida" (pessoa deficiente) ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... Trabalho enviado em 23 de março de 2022 e aceito em 04 de ... Atualmente, a estimativa de pessoas sem acesso à moradia é mantida, e uma entre quatro pessoas ... habitação e de vida inadequadas e deficientes são invariavelmente associadas com as mais altas ... -
Direito Administrativo
... de agente público de mudar seu local de trabalho ou real necessidade administrativa de que um ... , então, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 ... de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos ... Com base na hipótese sugerida, ...
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Curatela - novos perfis
... Acesso em: 11 de maio de 2021. “Table V. Inheritance ... As pessoas deficientes eram vistas como portadoras de um problema a ser ... e merecerá capítulo próprio neste trabalho. O Código Civil, a partir dela, sofreu grandes ...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... Acesso em 25 set. 2015 ... realizado em 2000, os ... ressaltar que não se defende nesse trabalho ser o trust uma “solução mágica” para ... caso, por exemplo, da confusão entre deficientes, enfermos e excepcionais ... Sendo assim, ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas ... Disponível em: ... 61 Acesso em: 27.3.2012. A indisponibilidade da dignidade ... personas normales tienen sobre los deficientes mentales. Esto es, la utilización de la menor ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... O objetivo deste trabalho consubstancia-se na verificação do acesso à justiça e sua relação ... desumano em relação à saúde de pessoas vulneráveis/deficientes" 8 , desaparecimento forçado de pessoas durante operações militares na d\xC3" ... -
O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... com deficiência; 4.1 Educação; 4.2 Trabalho"; 4.3 Acessibilidade; 4.4 Assistência social e sa\xC3" ... edu.gt/Libros/borges/ Siete_noches.pdf , acesso em: 10 out. 2020 ... EBOOK DEFICIENCIA E OS ... artigo único: “É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica ...
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What the eyes don't see, the heart can't feel? Investigating experiences of purchase for visually impaired in retail clothing/O que os olhos nao veem o coracao nao sente? Investigando experiencias de compra por deficientes visuais no varejo de roupas/Lo que los ojos no ven ?el corazon no lo siente? Investigando experiencias de compra de deficientes visuais en minoristas de ropas.
... relacionados a insercao das pessoas com deficiencia no mercado de trabalho (CARVALHO-FREITAS et al., 2005; CARVALHO-FREITAS; NEPOMUCENO; MARQUES, ... formas de provisao de bens e servicos e as diferentes maneiras de acesso a esses mesmos bens e servicos. Ao mesmo tempo, pode ser encarado como um ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... animais como sujeitos de direito, foi o trabalho realizado em conjunto entre as sociedades de ... desigualdade racial, os direitos dos deficientes e a defesa do meio ambiente. 156 ... Alunos nas ... Acesso em: 05 ago 2013 ... 177 Richard Posner faz uma ... -
Acesso à justiça e tutela coletiva
... ção de direitos, como o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à assistência social, ao lazer, à cultura etc. Os direitos sociais, ... , passando até pelos direitos dos animais, de linguagem e dos deficientes, experimentamos, nas últimas décadas, uma forte tendência nos Estados ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) ... A Nഀ೫ L೯ೳ ೮ ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... ções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outros instrumentos internacionais, a ... Disponível em: ... Acesso em: 14 dez. 2020 ... (175) Idem ... de adaptações e serviços para deficientes, normas e instruções de prevenção, higiene e ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... desanuviar o ar, quando surge no trabalho uma situação tensa entre colegas ou ... 2007. Disponível em: ... Acesso em: 1. mar. 2015 ... 4 HULSMAN, Louk; CELIS, ... ência doméstica, idosos, pessoas deficientes, crianças e adolescentes e ainda homossexuais ... -
Biopoder, biopolítica e bioética: reflexões sobre o aborto seletivo como movimento de eugenia pós-moderna
O presente artigo tem por escopo a análise dos dilemas do aborto seletivo e os avanços atuais da bioética, um instrumento de Eugenia na pós-modernidade, partindo do estudo das premissas teóricas da conceituação de Biopoder e Biopolítica, sob a ótica filosófica de Michel Foucault, e sua reinterpretação pelos filósofos contemporâneos António Negri, Michael Hardt e Giorgio Agamben. Como metodologia...
... Como metodologia de trabalho, optou-se pelo método hipotético-dedutivo de ... , à luz da defesa dos interesses dos deficientes ... Ademais, confrontando os debates de ... , uma vez que se tem, cada vez mais, o acesso e uso do genoma humano ... A abrangência ... -
As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos ... O acesso à informação é uma característica recorrente ... Em regra, afirma-se que, embora deficientes nesse requisito, apresentam outras ... -
Sexualidade e reprodução como direitos das pessoas com deficência intelctual e suas interfaces com as políticas públicas nacionais de educação e saúde: lacunas e possibilidades
O presente artigo discute as políticas públicas em curso no país, nos setores da Educação e da Saúde, destinadas às pessoas com deficiência intelectual, no marco dos direitos sexuais e reprodutivos, a partir da problemática das DST/Aids. Examina a questão da inclusão social à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada no Brasil em 20
... à má nutrição, a falta de acesso aos cuidados de saúde, aos acidentes de ... de crianças e adolescentes deficientes, por exclusão da educação formal ou ... ções de ingressar no mercado de trabalho. Contudo, pouco mais da metade estão ... -
As controvérsias do estatuto da pessoa com deficiência
A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e fazer uma análise hermenêutica da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir das alterações introduzidas no regime das incapacidades e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser...
... Resumo: A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com ... atribuem plena capacidade civil aos deficientes ... Apesar dessa preocupação, é ... a ação dos deficientes que requereram acesso às rampas de embarque de metrô de São Paulo ... -
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... Trabalho enviado em 30 de março de 2021 e aceito em 31 de ... brasileiros são socialmente excluídos do acesso a esse direito fundamental ... Palavras-chave: ... ção garantindo acessibilidade para deficientes a edifícios residenciais com várias unidades ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, ... lucrativos, que cuidam de idosos, crianças, adolescentes, deficientes etc ... 4) Por sua natureza objetiva, a configuração do dano moral ...
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Direito Constitucional
... (B) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. (C) a cidadania. (D) ... soberania, cidadania, direito de resposta, acesso à informação e valores sociais do trabalho e ... prevê até 20% das vagas para os deficientes, caso as atribuições do cargo sejam ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... Para isso, o trabalho segue o método de abordagem dialético, ... Parte Disponível em: ... Acesso em: 11 mar. 2019 ... 5. FARIAS, Cristiano ... e o fim da proteção aos deficientes. Migalhas, São Paulo, 12 agosto 2015 ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ção dos trabalhadores por acidente do trabalho (ver também o art. 159 do Código Civil, ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços ... as populações de baixa renda, os deficientes ...
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As ações afirmativas, pessoas com deficiência e o acesso ao ensino superior no Brasil - contexto, marco normativo, efetividade e desafios
À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na...
... aqui – dada a necessidade de delimitação do objeto do trabalho - para a educação em nível superior ... Ademais disso, é mesmo ... ção do cotidiano às necessidades de todos, especialmente dos deficientes (DINIZ, 2007, p. 27 et. seq.). Ademais, trata-se de uma modalidade de ... -
Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... democrática, chegando a representar mesmo o principal elemento de acesso à cidadania, como pontua Cocco 134 , por outro lado, é a atividade que ... aos riscos do mercado de trabalho (mulheres, jovens, idosos, deficientes"). Com o desemprego estrutural, quase todas as reivindicações e negociaç\xC3" ...