Acesso dos deficientes ao trabalho
-
Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
... Resumo: este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de ... com Deficiência (Lei 13.146/15), os deficientes, inclusive mentais, deixaram, na seara civil, de ... Disponível em ... Acesso em: 16 set. 2017 ... 14. Op. cit ... 15. Op ... -
Os modelos de compreensão da deficiência
... de especial pertinência para o presente trabalho é exatamente o estigma que cerca tais pessoas, ... , entre elas loucos, adivinhos e deficientes mentais ou amentes [ ... ]” ... A sorte das ... ógicos, sociais e instrumentais para o acesso à vida em comunidade (ARANHA, 2001, p. 20) ...
-
Direito Processual do Trabalho
... efetiva pode ser decomposto em três aspectos básicos: direito de acesso à jurisdição 6 , direito ao processo justo, e direito à técnica ... vã a proteção que se quis oferecer aos empregados deficientes e reabilitados, malogrando-se o escopo da lei e esvaziando-lhe o seu ...
-
Teletrabalho e regulação: conciliação entre a flexibilização e a garantia de direitos
O presente artigo visa analisar a regulação do teletrabalho no Brasil, ante a não aplicação das disposições constantes do capítulo da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser possível controlar sua jornada. Em que pese admitir-se haver antagonismo entre a flexibilidade intrínseca ao trabalho periférico e a garantia de direitos que demanda controle rígido...
... da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser ... , a fim de que tais populações tenham acesso a trabalhos que não demandem locomoção. palmente para os deficientes físicos, o trabalho remoto se mostra um grande ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010291-73.2013.5.06.0014), 24-07-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPT. FALTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DEFICIENTES POR PARTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA O DESCUMPRIMENTO DA ALUDIDA OBRIGAÇÃO LEGAL. NORMA LEGAL DE CARÁTER COGENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para determinar que a Ré proceda à...
... FALTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DEFICIENTES POR PARTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA O ... à pessoa com deficiência o direito à participação e ao acesso a cursos de formação e capacitação, treinamentos, educação ... -
Noções gerais
... acesso à justiça apresentada sob dois aspectos ... ordenamento balizar o trabalho dos auxiliares neste contexto, ao indicar que ... ressaltar que as pessoas tidas como deficientes possuem capacidade regulada pela ... Lei n ...
-
Critérios para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para deficientes
... a existencia de um desgaste físico e mental acrescido no trabalho realizado pelos trabalhadores com deficiencia. Nada mais justo que ... Disponível em: www.ieprev.com.br. Acesso ...
-
A Proteção Social na Rússia
... da Organização Internacional do Trabalho ... A partir dos sistemas ou regimes de ... (2) Disponível em: ... Acesso em: 13 jun. 2019. (3) Apud BERMAN, Marshall ... deficientes e idosos. Há sistema de serviços sociais com o ...
-
O trabalho na Constituição espanhola
... Há referência, ainda, à proteção dos deficientes físicos, mediante uma política de integração (art. 39), o que, por ... trabalho, assim como aos benefícios da seguridade social, além do acesso à cultura e ao desenvolvimento integral de sua personalidade ... Há ...
-
Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
... autonomia, dignidade e igualdade de acesso e oportunidade a todas as pessoas sem ... civis e políticos, a produtividade, o trabalho assalariado e outras atividades geradoras de ... do “Ano Internacional das Pessoas Deficientes"”, em 1981, e do Programa de Ação Mundial de A\xC3" ...
-
A proteção ao deficiente
@Os deficientes ao longo da historia: antiga, medieval e moderna ... a insercáo dos deficientes no "mundo do trabalho", corolário fundamental para a formatacáo, no ... No seu artigo XXI.2, ainda, prevé o acesso ao servico público a qualquer pessoa, o que ...
-
A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... Disponível em: ... Acesso em: 30 nov. 2018 ... (6) Tese de doutorado originalmente ... n. 159 – Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes; Convenção n. 161 – Serviços de saúde no trabalho; Convenção ...
-
Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
... RAZÕES DEFICIENTES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ... por ele constituído, o servidor teve acesso aos autos e neles manifestou-se ... antes de ... trabalho para o bom funcionamento da Receita Federal do ... -
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... /prohibition-mixed-marriages-act-commences Acesso em 09 de junho de 2020 ... 2 UNITED STATES ... , Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias da Comissão da Ordem Social ... a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Será ... -
PL que desobriga empresas de contratar deficientes afronta garantias
PL que desobriga empresas de contratar deficientes desvirtua norma
... ao Congresso é alvo de críticas de especialistas em Direito do Trabalho e parlamentares ... Conforme o texto do PL, as empresas podem substituir a ... , o governo não pode criar pedidas para dificultar ainda mais o acesso de trabalhadores PCD ao mercado de trabalho. "Independente da opinião do ... -
A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... de norma processual penal mista, o trabalho adotará a terminologia investigado e acusado, ... Disponível em: https://bit.ly/35FULNX. Acesso em: 04 set. 2020 ... Revista Eletrônica de ... ídio arguidos por menores de 18 anos, deficientes mentais ou ambos ... Atestou-se ainda que ...
-
Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... reduzir a desigualdade que as pessoas com deficiência enfrentam no acesso ao trabalho ... A finalidade deste texto é informar o leitor a ... doente mental, dos outros doentes; os fisicamente normais, dos deficientes" etc. 5 O processo de multiplicação dos direitos humanos por especificaç\xC3" ...
-
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... , Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias da Comissão da Ordem Social ... Em dezembro de 2006, o Grupo de Trabalho de Direitos Sexuais e Reprodutivos da ... 2018. ISSN 2179-8966. Disponível em: ... Acesso em: 17 jun. 2020 ... BRASIL Câmara dos ...
-
O Estatuto de Defesa do Torcedor
... artigo assegura ao torcedor “o amplo acesso ao Ouvidor da Competição, mediante ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas ... § 2 ... matriculados, menores, idosos e deficientes. Postos de venda diferenciados. Informações ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... direto e gratuito de pessoas deficientes, crianças e idosos detentoras de registro ou ...
-
Importância da perícia biopsicossocial como ferramenta na consecução do direito previdenciário à população idosa
... , incapacidade permanente, acidente de trabalho" ou, ainda, depois do acidente, a redução de for\xC3" ... acesso adequado ao tratamento de suas enfermidades, ... da população, tratando ora como deficientes" e incapazes, ora como se tivessem as mesmas condi\xC3" ...
-
Disposições gerais
... respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais ... Deficientes" (Decreto n. 129 de 22.5.1991) ... Conven\xC3" ... de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente ...
-
Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... 1. Introdução ... O presente trabalho tem como motivação as mudanças advindas da ... ça e, no que tange às pessoas deficientes, deve se falar igualmente do direito de ... decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e ...
-
Do Condomínio Edilício
... , e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum ... , mantendo-se, no mais, o respeitável trabalho decisório de primeiro grau, por seus e por estes ... Doce; a Associação Desportiva para Deficientes – ADD, em São Paulo, etc ... 205 Sem ...
-
Alimentação no contexto da sustentabilidade e a sociedade 5.0
... -se, também, na parte final deste trabalho, gerar algumas provocações, considerando os ... Acesso em 13 jun. 2021 ... Sendo assim, o objetivo ... deficientes e idosos, à segurança pública, e indústria de ...