agencias reguladoras brasileiras
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... BRASILEIRAS. REQUISITO DA DUPLA ... TIPICIDADE ... por várias autoridades reguladoras civis nos EUA e Brasil ... d. MERRILL e WANZELER ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... das telecomunicações brasileiras, atuando ... independência, ... imparcialidade, ... De fato, quando as agências reguladoras começaram a se tornar ... realidade na ...
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O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
... às suas relações com as agências reguladoras. Mais especificamente, discute-se a ... atuar dentro do espaço que as normas brasileiras lhe conferiram. Trata-se de prestigiar o direito ... -
Da improbidade e suas congêneres
... deve ser utilizado pelas autoridades brasileiras, especialmente quanto a quebra de sigilo ... reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema ...
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A tecnologia regulatória
... New Deal, surgiram algumas agências reguladoras como a Interstate Commerce Commission (1887), a ... ção de várias empresas estatais brasileiras. Esse contexto econômico foi acompanhado de ...
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A Teoria da Regulação e a Importância das Agências Reguladoras no Brasil
Trata-se de um trabalho para estudarmos a teoria da regulação e a importância das Agências Reguladoras no Brasil, que a partir da década de 90 depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Estado reconhecendo que não conseguiria realizar todo o serviço que lhe era atribuído privatizou determinados setores da economia, com a intenção de obter um serviço melhor com um menor custo,...
... concedidos ou autorizados a empresas constituídas sob as leis brasileiras, dispensada a exigência do controle do capital nacional. Na mesma linha a ... ://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/conheca-o-papel-das agencias ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... o e-Cidadania das Casas Legislativas brasileiras – para que se tenha verdadeiros ganhos ... Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... A expertise das Agências Reguladoras e os limites ao Poder Judiciário. O ... na doutrina e jurisprudência brasileiras. Trilhando o ensinamento de Administrativistas de ... -
A história da evolução ambiental brasileira
... Pública com a criação de Agências Reguladoras. Sendo uma forma de descentralização e ... ), passa a ser seguido por indústrias brasileiras ...
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Direito Administrativo
... reguladora; na Lei Geral de Agências Reguladoras, que se aplica quando não disposição ... (A) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, ...
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Agências reguladoras de serviços públicos
Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... dizer naquele conclave a respeito das agências reguladoras brasileiras ... Preliminarmente, alertei para o fato de que minha abordagem do ... -
O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... ções para garantir que as normas brasileiras e melhores práticas ... 1 Pós-doutorado pelo ... à falta de capacidade das agências reguladoras, maior poder é conferido às mineradoras para ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... as demais disposições estatutárias reguladoras desse processo interno ... Nos termos do art ... de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; ... • 2) que seja dada ...
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Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... problemas nas lides de massa brasileiras e uma proposta de solução para esses problemas ... mesmo com a existência de agências reguladoras a judicialização é significativa, deve-se ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... âmbito de sua competência, normas reguladoras e disciplinadoras relativas às políticas ... ão de pequenas e médias empresas brasileiras no comércio internacional; XVIII - planejar e ...
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Contrato, Assunto: Contrato Contratação Nº 2023/021765 Expediente: 23/2200-0001145-5 CONTRATANTE: Secre
... técnicas brasileiras (NBR) da Associação Brasileira de Normas ... de outros organismos e agências reguladoras de vários setores, ... pelo período de doze ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... destaque às assim chamadas agências reguladoras, inspiradas no modelo norte-americano das ... ório Federal nas Constituições Brasileiras. In: EDUC, São Paulo: RT, 1976. p. 58 ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , que trata do pessoal das Agências Reguladoras, estabelece no seu art. 8º que os ex-dirigentes ... militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, ...
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Direito tributário sanitário ? das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais ? uma forma de identificação dos erros na busca de soluções
... sistema jurídico das agências reguladoras norte-americanas e francesas, sem adotar ... atos das agências reguladoras brasileiras, ... (24) NASCIMENTO , Carlos Valder do ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras. ANJ Associação Nacional de Jornais. ANOp ... CBTTs Comissões Brasileiras de Telecomunicações. CC Corrente Contínua ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... normativo atribuído às agências reguladoras deve ser exercitado em conformidade com a ordem ... instabilidade das relações sociais brasileiras e mina a confiança dos cidadãos nas ...
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Portaria, Portaria SOP nº 221/2023 A SECRETÁRIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais
... ânea digital de normas técnicas brasileiras (NBR) da Associação Brasileira de Normas ... de outros organismos e agências reguladoras de vários setores, ... pelo período de doze ...
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Técnica Empírica do Quadrante de Estudo
... ampliada para todas as Agências Reguladoras na Lei nº 9.986/2000, pelo art. 37 ... As 5 ... Entre as regiões brasileiras, a expectativa de vida se apresenta da seguinte ...
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Concessões
... ções das unidades federativas brasileiras. Sobre o assunto, os mandamentos constantes dos ... reguladoras, como entes especializados da Administração ...
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Direito Administrativo
... , fundações públicas , agências reguladoras e associações públicas (consórcios ... ou municipal licitante; 2º) brasileiras; 3º) que invistam em pesquisa e desenvolvimento ...