agentes públicos poderes deveres e prerrogativas
9914 resultados para agentes públicos poderes deveres e prerrogativas
-
Controle administrativo
... de legalidade devido a repartição dos poderes". Pode ser feita de forma prévia ou repressiva. J\xC3" ... ão pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o ... princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e ...
-
Ação Sindical e Fins
... 5) Negociação e o servidores públicos. 6) Negociação coletiva e a reforma ... ȱaȱ coordenação dos direitos e deveres recíprocos dos empresários e dos trabalhadores, ... de trabalho terá as seguintes prerrogativas eȱcompetênciasDZȱ ... I — a garantia de ... sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal ... , quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em formação, funcionamento e ...
-
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... São deveres e responsabilidades pessoais que não podem ser ... que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.” ... a uma ideia de “benevolência” dos “agentes morais que aparentemente não sofrem de ... subjetivos que submergem como prerrogativas próprias aos sujeitos e que deles podem dispor ...
-
Direito Constitucional
... , impõe uma tarefa, um dever para os poderes públicos. O art. 5º, LVIII, da CF é exemplo de ... dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas cujo exercício se tornou inviável por falta ... no sentido de que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao ... 105/2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... tal pena por repudiada pelos costumes públicos. A execução seria feita mesmo sobre o corpo do ... provimento, emanado de quaisquer dos poderes constituídos, pode ser contrário aos direitos e ... sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ... dos juízes, que nada mais são do que agentes públicos ou parcelas do próprio poder-Estado ... ) a fim de assegurar-lhe algumas prerrogativas processuais para compensar eventuais entraves que ...
-
EDITAL Nº 4, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações ... 1.8 Organização dos Poderes da União. 1.8.1 Poder Legislativo. 1.8.1.1 ... dos Congressistas: investidura, prerrogativas, inviolabilidades, subsídios, deveres e perda do ... Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, ...
-
Parte 2
... para canalizar os comportamentos dos agentes para que optem pelo tipo mais adequado à forma ... um conjunto de acionistas impotentes com poderes limitados – governadas por autônomos gerentes, ... contratualista), que assume direitos e deveres isoladamente, suportando custos e riscos ... como autoridade tributante e mesmo bem públicos coletivos como o meio ambiente, direitos ... á direcionado ao atendimento das prerrogativas de seus membros. Em uma perspectiva ...
-
Princípios da Negociação Coletiva
... a 521), associação em sindicatos, prerrogativas e deveres dos sindicatos (arts. 511 a 514), ... Os poderes de que era detentor o órgão governamental, de ... os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou proissionais ... (2) Para esse im: a) empregadores públicos e privados, a pedido de organizações de ...
-
Legislação
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... , terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos ...
-
Contratos
... Afinal, elas não dispõem de poderes de autoridade, restando proibidas de impor suas ... interadministrativas) e entre órgãos públicos dentro de um mesmo ente (relações ... ável aos interesses da população, dos agentes econômicos e dos agentes sociais. Ganha, pois, ... III Alocação de riscos IV Prerrogativas da Administração V Duração dos contratos VI ... ; a perda da garantia; a sujeição a deveres de reparação civil quando houver dano; ...
-
Legislação
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... , terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos ... deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ...
-
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... do setor privado quanto os servidores públicos são titulares do direito de greve ... A ... 1.12. Prerrogativas dos trabalhadores. Outro aspecto importante é ... 13.467/2017), que não possui estes poderes de negociar coletivamente nem de delagrar greve ... de ingerência de umas nas outras, ou por agentes" ou membros de umas nas outras, na sua constituiç\xC3" ... um complexo difuso de vários direitos e deveres, que podem entrar em conlito e, no plano ...
-
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... ção e a sustentação dos serviços públicos. 323 323. DERZI, Misabel Abreu Machado (Coord.) ... econômicas anda sempre à frente dos Poderes Legislativo e Judiciário ... 4.2 A guerra ... existência da identidade de direitos e deveres entre pessoas situadas no mesmo polo da relação ... medidas político-sancionatórias pelos agentes estatais, no exercício do seu poder de polícia, ... Básico a fonte superior de suas prerrogativas e de suas limitações ... A forma federativa ...
-
A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em ... Direito notarial e registros públicos na perspectiva da advocacia ... Para Rafaela, ... a imediata ação de autoridades e agentes públicos estatais, delegados dos serviços ... ânea, estando o complexo estatal dos Poderes Públicos, em todas as esferas de Poderes e de ... à Justiça, o advogado dispõe de prerrogativas, fundadas na Constituição Federal, reguladas ... -
Direito Internacional
... funções governamentais ou cargos públicos ( art. 27 do Estatuto de Roma), desde que, à ... de tratados desde que apresentem plenos poderes para tanto. A carta de plenos poderes é firmada ... , detém de constituir direitos e impor deveres sobre um grupo de pessoas conjugadas num espaço ... 13. O mesmo ocorre com os agentes consulares (art. 12, ponto ... 2, da ... faça as vezes), no exercício de prerrogativas públicas, destinada a cumprir direta e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-20.2015.5.06.0412), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo ... : II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ... agentes microbiológicos nocivos nos ambientes de ... trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito ... tratam, respectivamente, dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, ... -
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas ... de um sistema em que se atribuem prerrogativas ao presidente para definir os rumos da política ... Toda a sistematização dos poderes e deveres da Administração Pública passa a ser traçada ... políticos são os que, praticados por agentes do Governo, no uso de competência ... nem criação ou extinção de órgãos públicos” e sobre a “extinção de funções ou cargos ... -
Ética profissional
... juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais ... § 3º O advogado que renunciar ... DIREITOS DO ADVOGADO (PRERROGATIVAS) ... Artigos para leitura no EAOAB Art. 7 Art ... tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de ... e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a ... de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela ...
-
Direito Processual Penal
... ório, desvinculador dos papéis dos agentes processuais e das funções no processo judicial, ... excepcionalmente, às CPIs, que possuem poderes de investigação típicos da autoridade ... acusatório confere mais poderes e prerrogativas ao Ministério Público do que ao réu, visto ... tema recorrente em provas de concursos públicos. Pois bem. A ação penal privada subsidiária ... ser observado mediante o cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, sendo, nos termos do ...
-
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... efetiva proteção por parte de todos os Poderes Constituídos do Estado, seja o Executivo, o ... contratos de concessão de serviços públicos, de mecanismos de garantia dos direitos do ... agentes econômicos envolvidos é pressuposto ... de seus direitos e, porque não, deveres, através da educação em direitos. Cônscio de ... , os quais são investidos de prerrogativas necessárias ao desempenho de suas funções ...
-
Gestão de bens
... o poder de polícia, os serviços públicos", as intervenções econômicas e as restrições \xC3" ... fortemente (mas não por completo) os poderes de disposição e de gestão desses bens (uso e ... ção (ou seja, mediante concorrência com agentes econômicos não estatais); e (iii) a ausência ... Estado delega ao particular “poderes e deveres da mesma natureza daqueles que lhe cabe ... sejam beneficiados por poderes ou prerrogativas administrativas ou que sejam prejudicados por ...
-
Déficit Político do Poder Judiciário
... agentes estatais ou privados; passe a se perceber ... modo de organização do Estado, de seus poderes e de suas agências, bem como na prática ... o estabelecimento do rol de direitos e deveres e dos mecanismos de sanção. Por conseguinte, ... uma lei de greve para os funcionários públicos, adotando como base o texto da Lei nº 7.783, de ... , porque ela respeita mais as prerrogativas democráticas. Ela deixa aberta a possibilidade ...
-
Dos crimes dos Prefeitos
... os crimes de responsabilidade dos agentes políticos (prefeitos e vereadores), punindo-os ... Seus direitos e deveres não advêm de contrato travado com o Poder ... os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos ... As prerrogativas que se concedem aos agentes políticos não são ... que sua assessoria desfrute desses poderes ... O elemento subjetivo é o dolo, ...
-
Crimes de Prefeitos
... -se que os Prefeitos podem ser, ainda, agentes de outros delitos referidos no Código Penal, ... , são considerados funcionários públicos, para os efeitos penais (art. 327 do CP) ... ção e, primordialmente, em razão de deveres ou obrigações advindas de contratos, ... , Direitos dos licitantes e prerrogativas da administração. São Paulo: Educ , 1977; ... , para não violar a separação dos poderes, distanciase do critério político (mérito), ...
-
Legislação Complementar
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... , terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos ...