Ajuda à reintegração profissional
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LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... IV - reintegração; ... V - readmissão; ... VI - ... , atendida a habilitação profissional ... Art. 60. Reintegrado judicialmente o ... I - ajuda de custo; ... II - diárias; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0135553-16.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 250, §1º, II, 'A' DO CP E ART. 35 DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A Juíza de Direito da 2ª Vara de Santo Antonio de Pádua julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar aos adolescentes D. D. F. A. e F. O. L. a MSE de Internação em...
... cadeirante ao qual o representado ajuda" nas tarefas do dia a dia. Ressalta- ... se a dist\xC3" ... 8069/90 demonstra que a opinião de profissional qualificado constitui ... de faculdade do ... , viabilizando a reeducação e reintegração à ... família e à sociedade. Ressalte-se, ... -
Leis
... artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo da causa. (Redação deste ... a ) uma ajuda" de custo, para fazer face às despesas de instala\xC3" ... ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social ... Art. 2º Considera-se mãe social, ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... rurais, sem qualificação profissional, sem formação educacional, sem acesso à ... boa Equipe Social envolvida nessa tarefa ajuda – e muito – a potencializar as discussões de ... citados, tornava impraticável uma reintegração de posse mas-siva para desocupar a área. Por ...
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Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... XV — ajuda de custo, quando paga mensalmente, pelo seu valor ... de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2543, DE 14 DE JULHO DE 1955. Dispõe Sobre a Rede Ferroviaria do Nordeste, e da Outras Providencias.
... ção, orientação e instrução profissional, bem como o aperfeiçoamento técnico e funcional ... ça, promoção, transferência, reintegração" e readmissão, bem como quanto à estabilidade, f\xC3" ... a especial e ainda quanto à percepção de ajuda de custo, diárias, auxílio para diferença de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... ACIDENTE DO TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL ... — Estabilidade provisória. Acidente de ... 11 ... AJUDA DE ALIMENTAÇÃO ... — PAT. Lei n. 6.321/76 ... 365 — Provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... na sucessão de empregadores e na reintegração, também ope legis, de empregados estáveis ... é aquela que deve ser paga a título de ajuda de custo 1193 ... Cabe frisar que o adicional de ... DOENÇA PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO PERÍODO DO AVISO ...
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Do contrato individual do trabalho
... todo aquele que exerce sua atividade profissional, sem vínculo empregatício, por conta própria e ... , ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu ... álido o pacto empregatício, com a reintegração do trabalhador a seu serviço, garantidas a ele ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador ... 2 - A utilização de ... reclamação trabalhista pedindo reintegração por dispensa discriminatória e indenização por ... são a pobreza, que impõe a necessidade de ajuda à família, mas que abrevia a infância, ...
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Direito Administrativo
... ção e retenção de sua carteira profissional enquanto estivesse na posse dos autos “como ... no requisito mencionado; porém, isso não ajuda na questão, pois ela fala na criação de cargo ... Maria não poderá importar na sua reintegração ao cargo anterior, considerando que está ocupado ...
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Peças prático-profissionais
... profissional que melhor defenda os interesses de Sheila, sem ... 73 da CLT. Deverá requerer a reintegração no emprego pela estabilidade não observada em ... , ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu ...
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Direitos da Criança
... É desejável a prestação de ajuda" oficial e de outra natureza em prol da manutenç\xC3" ... ção física e psicológica e a reintegração social de toda criança vítima de qualquer forma ... de aprendizagem, formação técnico-profissional" metódica compatível com o seu desenvolvimento f\xC3" ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... á ser instruído com a Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, ... da esposa, mora sozinho, sobrevivendo da ajuda de familiares, motivo pelo qual fica dispensada a ... remuneração reajustada, após reintegração à empresa, conforme cópia da sentença anexada ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... E) Suspensão Preventiva e Reintegração Liminar — O modelo celetista tradicional ... : SUSPENSÃO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO EMPREGADO ... A ordem jurídica trabalhista ... empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, ...
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DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou exercer função pública profissional, autárquica, em órgão paraestatal ou se achar ... a intermediação de cooperativas e a ajuda" eventual de terceiros, exceto se verificada situa\xC3" ... revogará o CCU, providenciará a reintegração de posse do lote e poderá indenizar benfeitorias ...
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Princípios do processo
... processo legal ( due process of law ) ajuda a entender o motivo de seu conteúdo prescritivo, ... Ao longo de minha vida profissional, seja como advogado ou atuando no Poder ... reintegração de posse da Fazenda “Esperança”. Sem que o ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... reintegração/indenização são reivindicações por surdez profissional adquirida na empresa ré, LER, Lombalgias, Hérnias, sequelas de acidentes ... capaz de levar a cabo suas atividades cotidianas, e necessita da ajuda permanente de outra pessoa, será pago um adicional de 25% sobre os 100% ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... em razão de reabilitação profissional determinada pela instituição ... Indeferimento. Reintegração. Possibilidade de a empresa dispor ... do Memorial se rá digitalizad o com ajuda de rec ursos do Governo d o Estado Mag is tr a ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... critério o qual atende à categoria profissional, ao rendimento e à perfeição do trabalho ... pelo preso, visa a sua reintegração na sociedade e no mercado de trabalho, merecendo ... ônico para monitoramento de presos, com a ajuda do engenheiro eletrônico, Michael Goss. Em 1983 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004261-47.2021.8.19.0202 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004261-47.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): ANDRESSA DE ARAUJO TORRES Recorrido (autor): JOSÉ SEBASTIÃO SANTOS Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... realizada, a ré veio aos autos por profissional devidamente ... qualificado e a quem foi ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... pelo genitor alienante sozinho ou com ajuda de parentes – ou ainda, sendo praticada por ... profissional") ou provocado (risco-criado), ou, na pior das hip\xC3" ... curso como forma de concessão de reintegração ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... e a capacitação técnica e profissional exigida para o cargo ... Não existindo qualquer ... /91, e, ante a impossibilidade de reintegração (Súmula n. 396, I, do TST), acolher parcialmente ... ção, ou pagar valores a título de ajuda de custo ou rubrica similar. O pagamento de re- ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... trabalho ou doença ocupacional ou profissional a partir do 16º dia (“auxílio-acidente”) ... E) Suspensão Preventiva e Reintegração Liminar — O modelo celetista tradicional ... empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 28. No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários ... , ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (que não pode ... 143. O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade ...