anistia fiscal federal 2008
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Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988
... Topoi , v. 9, n. 16. jan.-jun. 2008, p. 35: “No âmbito das Universidades, as AESI ... Na Universidade Federal da Paraíba a criação da AESI se deu em março ... Seção Minas Gerais, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e do Memorial da ... das medidas praticadas pela Unidade Fiscal de Coordenação e Seguimento de Causas de Graves ...
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Direito Tributário
... impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham ... Gabarito “A” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) Considerando que a União, antes de ... vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão “inter ... , esse fato se enquadra como (A) anistia. (B) diferimento. (C) imunidade. (D) ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo a ... 9.689, de 17.7.1998, concede anistia de multas cominadas pelo TST a entidades ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ... mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n. 8.212, de 24.7.1991; 11.788, ...
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Legislação para consulta
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, xa dos obrigatoriamente na lei ... como apresentar o ato declaratório da anistia", expedido pela autoridade competente, e a conseq\xC3" ...
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O Brasil e sua federação
... 504 ... 152 CHASE, H. W. (1972). Federal judges : the appointing process ... W. (1997). Unfunded Mandates and Fiscal Federalism: A Critique ... Vanderbilt Law ... Silveira (2007 178 ), A. A. Bhagwat (2008 179 ), R. Faoro (2008 180 ), S. A. Binder e F ... aéreo nacional à concessão de anistia (artigo 21), e das telecomunicações às ...
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Decisão monocrática nº 2014.04582780-16 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 30-07-2014
... DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 002.1051-34.2005.814.0301, ... movida pelo ... do Decreto nº 1194, de 18 de agosto de 2008, ... que concede remissão das dívidas oriundas ... Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá ... crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a ... impostos, taxas ou ...
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Decisão monocrática nº 2015.00673924-11 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 04-03-2015
... Direito Tributário ... Execução Fiscal. ICMS. Remissão por Decreto do ... Governador do ... do Decreto nº 1.194/2008 ... suas razões, o Exequente/Apelante suscita ... dominante do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual passo a ... decidir ... concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ... relativos a ... taxas ou ...
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Decisão monocrática nº 2014.04631236-51 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
... da Execução Fiscal que o ente estatal intentou em ... desfavor de ... Estadual n° 1194/2008 ... ... ... Constituição Federal sobre a remissão de débito ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Decisão monocrática nº 2014.04637864-52 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 30-10-2014
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL ... REMISSÃO INSTITUÍDA POR DECRETO ... Estadual n° 1194/2008" ... ... \xE2" ... Federal em seu art. 150, § 6º, ipsis ... subsídio ou ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Decisão monocrática nº 2014.04550607-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-06-2014
... CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... COBRANÇA DE ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM ... PRECEDENTES DO STJ. A CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 150, § 6º REZA: QUALQUER ... ÁLCULO, CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, ANISTIA ... OU REMISSÃO, RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS OU ... 2008.814.0006, movida pelo ESTADO DO PARÁ ... – ...
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Matérias arguíveis
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS ... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02/10/2008 ... 5. Agravo regimental não provido ... (AgRg ... , decadência, prescrição, remissão, anistia, etc.), desde que desnecessária qualquer ... a promulgação da atual Constituição Federal, a obrigatoriedade da garantia do juízo para ...
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Direito Penal
... em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para a ... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ... /PR – 2013 – UEL-COPS) Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afirmativas ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Corrupção
... São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 300 ... 9 MONTESQUIEU, Charles de ... Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, na Ação ... de 69 países, que a arrecadação fiscal maior estaria associada a baixo nível de ... Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda ...
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Direito Penal
... ção e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com base nos ... (B) a anistia. (C) o indulto coletivo. (D) a graça ...
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Da instituição sindical
... a 5 de outubro de 1988, da Constituição Federal, os novos sindicatos não precisarão respeitar o ... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos ... Anistia dos dirigentes sindicais: A 4 de março de 1993, ...
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O Crédito Tributário
... com outros favores fiscais (remissão, anistia e isenção), não gera direito adquirido. Será ... de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ... ência originária do Supremo Tribunal Federal.” ... Se a consignação for julgada ... do Pleno, de 12.06.2008, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... veda a concessão de fiança, graça e anistia ao crime de tortura é de eficácia limitada ...
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Decisão monocrática nº 2015.00651201-86 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 30-03-2015
... AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. DESISTENCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO ... Estadual 1.633/2009) da SEFA prevê a anistia ... parcial da multa de oficio e dos juros ... 105 da Constituição Federal ... Discute-se a possibilidade de condenação ... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe ... 21/11/2008) SSUAL CIVIL. EMBARGOS À ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... aguardando o empenho de determinada nota fiscal para o recebimento do serviço ou mercadoria ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, bem como junto ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... São Paulo: Saraiva, 2008, p. 360 e ss ... Os incentivos fiscais ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... e provido (TST, 8ª Turma, RR 124500-08.2008.5.24.0086, Relatora Ministra Maria Cristina ... do motivo determinante da dispensa; f) anistia. Nas cinco últimas hipóteses não se exige que ... , de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal" composto de 3 (três) membros, eleitos esses órg\xC3" ...
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Extinção da Punibilidade
... n. 27.4) e da anistia (v. n. 27.3), atingem somente o jus puniendi ... do tributo no crime de sonegação fiscal independentemente de prazo ou momento processual ... da pena, a própria Constituição Federal ressalva que o ônus se estende ao espólio e ... 11.719/2008, cogitam deste recebimento como ato judicial ...
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Da aplicação da Lei Penal
... A Constituição Federal tem a mesma redação do art. 1º do Código ... 21.02.2008) ... STJ: "Não cabe ao Julgador aplicar uma ... da denúncia, e, não, de criar anistia para os casos de pagamento parcelado do tributo, ... a falsidade ideológica e a sonegação fiscal permitiria reconhecer, em referido contexto, a ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº 06/19, do ... também fortalecer a política de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recuperação ... 123/2006, 147/2014 e 128/2008 Órgão Gestor (Vedação) Art. 40, §20 ... Anistia Art. 9º Parágrafo Único ... ADCT/EC 103/19 ...