arbitragem internacional mista
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Livro II - Da função jurisdicional
... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... IX - convenção de arbitragem (impedimento processual para a exaração de ... íveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ...
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Organização Sindical
... permanentes de conciliação e arbitragem para a solução de divergências e ... ȱcrimesȱ contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e a ordem ... ȱpúblicasDzȱ c) sociedades de economia mista; d) fundações públicas”. As entidades ...
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Direito Administrativo
... – 2022 – FGV) A sociedade de economia mista Beta do Município X recebeu formalmente, por ... podem submeter seus litígios à arbitragem. Já a Administração Pública direta não o ... , quanto à concorrência de âmbito internacional, que prevê a possibilidade de utilização da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Transitórias, constituiu uma Comissão Mista (de senadores e de deputados federais), destinada ... No mesmo diapasão, a convenção de arbitragem 139 , uma vez que o ordenamento jurídico pátrio ... ção é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela ...
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Introdução
... aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores ... De notar-se ... à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética: ... “Conjunto de normas ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ...
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Aspecto societário
... 3.5.3. Arbitragem ... A arbitragem é um método de solução de ... E na fundação familiar mista ... determinados tipos de financiamento internacional ...
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Direito Internacional
... 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte ... SLOBODA E RENAN FLUMIAN 506 ... qual uma sociedade de economia mista do estado-membro participaria das obras de infraestrutura necessárias à ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... empreitada pode ser de trabalho (lavor) ou mista em que o empreiteiro se compromete a fornecer o ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ...
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Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
... João Leal Amado qualificou tal situação como “Causa Mista” do contrato de trabalho desportivo. Segundo o articulista: ... “O regime jurídico do contrato de trabalho desportivo deverá, por ...
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Leis
... será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações ... públicas, as sociedades de economia mista, as fundações instituídas ou mantidas pelo ... a utilização compulsória de arbitragem; ... VIII - imponham representante para concluir ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... importante instrumento de combate internacional à corrupção ... No âmbito da Organização ... , empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas. Isso ... , 276 Junta Federal de Conciliação e Arbitragem, 277 Tribunal Federal de Conciliação e ...
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Em busca da desjudicialização dos litígios públicos
Oliveira e Razzini: Em busca da desjudicialização dos litígios públicos
... ) de resolução de disputas (i.e., arbitragem, mediação, conciliação, ODR e dispute boards) ... , autarquias e sociedades de economia mista) em face de particulares (e vice-versa) para ... de saúde pública de importância internacional ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... ável energia, e por um esforço internacional e conjugado, no qual os representantes dos ... mista, e a Lei n. 6.386, de 9.12.1976, aos empregados ... negociação coletiva ou, então, a arbitragem, com pressuposto indispensável ao ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... empresas públicas, sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, mas estas ... legislação Municipal, Estadual, internacional e/ ou consuetudinária, devendo comprovar seu ... da Constituição Federal preveem a arbitragem nos dissídios coletivos, e não em dissídios ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... E CONTADORES ASSOCIADOS ou EQUITAS ARBITRAGEM E PERÍCIAS? Em caso positivo, quais foram as ... ção direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 40 2.41 Sociedade de economia mista. Contratação sem concurso público ... , antes disso, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em relação ao tr ab alho ... Arbitragem e Conciliação (ABRAMAC), falou sobre o ...
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Introdução
... o seu poder — e.g., no plano internacional, há que se ter um pouco do sentido original da ... , até os heterocompositivos, como a arbitragem e os tribunais internacionais. No Direito ... pouco importando as leis locais; (3) teoria mista (jurisdicional/contratual) — a arbitragem se ...
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Ética profissional
... aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o ... ório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso ... premiado em evento internacional sobre arbitragem. A repercussão desse fato aumentou seu ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... uma conciliação, mediação ou mesmo arbitragem que preservasse a relação e definisse os ... um parâmetro — na arbitragem internacional, encontra essencialmente quatro pilares: (i) o ... (i) econômica, (ii) jurídica ou (iii) mista ... A primeira categoria refere-se às ações ...
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Direito Processual Civil
... da preexistência da convenção de arbitragem ... (B) apresentar desde logo contestação, ... é extensivo às sociedades de economia mista ... A: correta (CPC, art. 247, I); B: ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou ...
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Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
... no Brasil 4 , além de contar com ampla adesão em escala internacional, o que a torna um importante mecanismo de atração de investimentos ... Isso porque Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, cujas atividades principais não sejam serviços públicos, são regidas ... -
Direito administrativo
... de empresa pública, Sociedade de economia mista, autarquia e fundação. São pontos explorados, ... arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... ou de órgãos paraestatais, como arbitragem, o juiz de paz e as Comissões de Conciliação ... Como parâmetro/exemplo internacional, podemos indicar a existência da Recommanáation ... empresas públicas e sociedades de economia mista federais submeter seus litígios com órgãos ou ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... arbitragem e até os julgamentos políticos pelas Casas ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente ... especiais no interior, de competência mista" cível e criminal. O titular do juizado especial \xC3" ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar ... ) apresentou queixa à Organização Internacional do Trabalho (OIT), fundamentando-se na violação ... pelo MPT e dissídio coletivo de natureza mista ... Em relação ao conteúdo da sentença ...