arbitragem internacional mista
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... cedidos (empresa pública ou de economia mista) terão seus direitos anteriores (estatutários) ... o contrato coletivo de trabalho e a arbitragem para a resolução de conflitos. Existe um ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... o respaldo decorrente do desenvolvimento exitoso na seara internacional, conforme ressalta Demócrito Ramos Reynaldo Filho: ... Sem a disposição ... ção de duas correntes antagônicas e outra, dita, sui generis ou mista acerca da natureza jurídica da arbitragem. Importante destacarmos que o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ou de ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... Sua natureza é mista. A um só tempo é de atividade cognitiva de ...
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Jurisdição e competência
... internacional; b) competência material; c) competência ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — é o celetista, razão pela qual a ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam ... Partes na controvérsia, submetida à arbitragem ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... X – convenção de arbitragem; ... XI – ausência de legitimidade ou de ... públicas e as sociedades de economia mista ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional. (7) ... Logo, tendo em vista que os direitos fundamentais se ... (contratual), jurisdicional (publicista), intermediária ou mista (contratual-publicista) e autônoma ... A teoria privatista ...
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Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s ... (ALVES, 2000) ... No plano internacional, a ONU estabeleceu na Resolução n.26 de 28 de ... , notadamente pelas sociedades de economia mista", admitindo como válidas as cláusulas compromiss\xC3" ...
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Arbitragem e Regulação nos Contratos do Setor de Energia
... mista", suas subsidiárias ou controladas, titulares de –‚’–⁄ŁŁ\xE2" ... ‚‘ ‚ Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI (doravante simplesmente denominado ‘Regulamento de ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... O atual CPC utiliza a técnica de legislação mista por cláusulas gerais e textos casuísticos. Contudo, existe uma ... Cláusulas gerais processuais. In: Revista internacional de estudios de derecho procesal y arbitraje , nº 2, p. 1-4, 2010, p. 1-4 ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... o processo civil contemporâneo uma postura mista, com normas que ora fazem valer o princípio ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado ... 10º) e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 14, 1), ...
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... , para tratar de relações comerciais e no direito internacional, a arbitragem ainda é pouco explorada em diversas áreas do direito, ... O uso da cláusula compromissória mista ... -
Acesso ao sistema de justiça privado
... órios de advocacia com regimes de arbitragem próprios, ou o aumento da importância dos ... ço no cenário jurídico nacional e internacional.6A arbitragem é uma forma extrajudicial de ... será contratual, jurisdicional ou mista, tendo em vista que o procedimento teve origem em ...
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Caracterização do direito do trabalho
... É definição mista , por sua vez, esta construída por Octavio ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ... ); o) permissão para a pactuação da arbitragem nas relações de trabalho (novo art. 507-A da ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... 4 A Petróleo Brasileiro S.A., sociedade de economia mista criada pela Lei 2004 de 1953, durante o governo de Getúlio Vargas, tem seu funcionamento autorizado pela Lei 9.478 de 1997, que revogou a ... -
Ação Sindical e Fins
... 1.3. Mediação e conciliação. 2. Arbitragem. 2.1. Conceito. 2.2. Arbitragem no direito ... que antes mesmo da chegada da Rede Internacional de Computadores ou ... ȱpúblicasǰȱ sociedades de economia mista e de outras entidades, mantidas ou subvencionadas ...
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Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação de ... , os dois países constituíram comissão mista para examinar demandas sobre incidentes ocorridos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes ... futuros, bem como nas operações de arbitragem com ouro, ativo financeiro, realizadas em bolsa e ...
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Política Internacional
... em cujo âmbito estuda-se a possibilidade de criar mecanismo de arbitragem, Centro de Assessoria Legal e código de conduta para membros de tribunais ... ção em Ciência e Tecnologia, resultado da reunião da Comissão Mista em Ciência e Tecnologia (CMCT). Segundo, o setor privado é parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... por cotas, processo administrativo, arbitragem, defesa do consumidor e da economia popular, ... em comum, a unidade associativa e a unidade mista ... Na execução da reforma agrária serão ...
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O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
... O CGP pode atuar de três maneiras distintas: (i) a Recomendação de Soluções; (ii) a Determinação de Soluções; e (iii) a Atuação Mista ... O CRS ? Comitê de Recomendação de Soluções age de modo a sugerir a sanação da eventual crise, fazendo com que uma parte tenha um ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... pública ou uma sociedade de economia mista, posto que sejam, em verdade, pessoas jurídicas ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ção por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a ... 2. A Comissão Mista, caso concorde unânimente com a escolha de uma pessoa que preencha as ...
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... – corrente mista: é o conjunto de normas regulando relação de ... de Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de Conciliação para os fins do § 3º do ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... como excluindo o recurso à arbitragem ... ARTIGO 5 ... 1. Todos os marítimos ... com ventilação natural, artificial ou mista, por renovação ou purificação de ar, de ...