arbitragem internacional mista
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... empresas públicas e sociedades de economia mista que exploravam atividades de grande interesse ... observados na experiência internacional, a empresa explora-dora é contratada para ... Uma dessas formas é a utilização de arbitragem com regras internacionais, evitando a submissão ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
A violência doméstica é uma realidade na sociedade brasileira, regulada pela lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O presente estudo discute as implicações no âmbito do direito do Trabalho da aplicação da medida de proteção de afastamento da trabalhadora do ambiente de trabalho. O objetivo é discutir a titularidade da responsabilidade pela subsistência da trabalhadora afastada do emprego durante
... , como forma extraoficial de arbitragem com vistas à renegociação dos pactos ... que algumas discussões em âmbito internacional foram muito importantes, estando relacionadas à ... no Juizado da Mulher que tem competência mista ... A partir de meados dos anos 70 houve uma ... -
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio ... diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião ... empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... ativa das estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas). Existem três teses para ... ProcNet: Rede Internacional de Pesquisa sobre Justiça Civil e Processo ... anti-suit injunctions (conhecidas na arbitragem) para evitar a propositura da demanda perante o ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... arquitetura político-financeira internacional, reconfigurando aquela antes vigente no regime ... fluxos existentes: A 99, com sua estrutura mista, abrangendo também os taxistas, acaba por ... deveriam ser solucionados por meio da arbitragem privada ... No campo da legislação ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... as regras gerais de Direito Internacional P ú blico, o ... Brasil, como outros países, ... ções públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, dispôs, ... A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto ...
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Greve
... º Considerar de interesse público internacional a expedição, em todas as Repúblicas ... A natureza da lei era mista, trabalhista e penal, pois definia como crimes ... mediante mediação, conciliação e arbitragem" e, portanto, também por meio de acordos e conven\xC3" ...
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Novos temas (velhos paradigmas) para o Direito do Trabalho brasileiro na inacabada década de 2010
... para o enfrentamento da “crise”, arbitragem, fomento à autonomia negocial coletiva, limites ... e títulos, com sociedades de economia mista e empresas públicas, pois enquanto remanesce o ... (40) Para o jurista, a experiência internacional bem sucedida de aproximação entre direito ...
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Direito Constitucional
... da controvérsia entre o tratado internacional e o direito interno ... (C) são sujeitos a ... (C) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ... do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar o serviço ...
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Aspectos gerais de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas: contratação pública e infraestrutura
... do modelo da sociedade de economia mista, sobretudo na Alemanha, que teve seu auge em ... Foram introduzidas em âmbito internacional na década de 80, pelo governo de Margaret ... Mesmo o uso da arbitragem não garante uma maior segurança de respeito aos ...
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Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... ência Geral da Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção nº 154, que ... heterocomposição a jurisdição, a arbitragem", a conciliação e a mediação. No que concerne \xC3" ... ções coletivas, destaca-se a teoria mista que, ... BOOK-SINDICALISMO E REFORMA ...
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Avanço da arbitragem colocou o Brasil sob os holofotes
Retrospectiva 2013: Avanço da arbitragem colocou o Brasil sob os holofotes
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Análise do direito ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth
Analisa o direito humano fundamental ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias de acesso à justiça pensadas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso à justiça”. Tratam-se de reformas de amplo alcance e de nova criatividade, propostas de acordo com alterações e demandas da sociedade, que culminaram no maior alcance dos cidadãos aos instrumentos jurisdicionais....
... direito, no âmbito nacional e internacional, com acepções doutrinárias e legais. Em ... , defendeu-se ainda a adoção de solução mista e pluralista acerca da representação dos ... ência jurisdicional, no que se cita a arbitragem, conciliação e mediação, temas que serão ... -
A Cláusula Compromissória
A arbitragem é um instituto antigo no Brasil, mas apenas ganhou verdadeira importância depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 9.307/96. Essa lei foi responsável pela “independência” da cláusula compromissória - objeto de análise do presente artigo –, uma vez que antes era necessá
@I. Introdução ... @@I.1. A arbitragem e a cláusula compromissória – breve panorama ... arbitragem interna e em arbitragem internacional. Nesta última, aplicam-se convenções como o ... ória estipulada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Revista de ... -
Defesa da Livre Concorrência
... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... desses Estados Partes, submeter-se à arbitragem. Se, seis meses depois da data de solicitação ... mista federais e agências reguladoras são obrigados a ...
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O papel do juiz ad hoc no processo perante a Corte Internacional de Justiça
... constituídos sob os auspícios da Corte Permanente de Arbitragem; 9 e de outro, a presença de um juiz de escolha própria, no âmbito do ... 1 do Protocolo constitutivo da Comissão mista ... Bélgica-Venezuela, celebrado em Washington em 7 de março de 1903, ...
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A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... Parecer sobre a competência exclusiva ou mista para a celebração do acordo (Parecer 2/2015), ... á qualquer mecanismo privado de arbitragem. 20 ... A saga continua quando, a 21 de ... dos obstáculos ao comércio internacional; (f) contribuir para o desenvolvimento de medidas ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... partes utilizar-se da mediação ou da arbitragem de ofertas finais ... O TST já cancelou a ... ão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida. A parcela ... 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e ...
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Da execução
... Unesco ... Organismo internacional ... Agência especializada vinculada à ONU ... arbitragem trabalhista não é válida, porque quando da ... das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ...
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Gestão de bens
... privado é o de uma sociedade de economia mista da União que desempenha atividades de mercado, ... • Direito internacional público, incluindo: (i) a “ocupação”, ... ção compulsória” , determinada por arbitragem ou pela Corte Internacional de Justiça, caso os ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
O trabalho debate a negociação coletiva de trabalho como garantia constitucional do direito humano fundamental ao labor dos servidores públicos, sob perspectiva da supralegalidade e do controle de convencionalidade. A problemática reside em examinar se o instrumento da Negociação Coletiva pode ser aplicável ao setor público, analisando, também, se o instituto é compatível com a Constituição...
... 151 e 154 da Organização Internacional do Trabalho. Conclui que as negociações ... é a Constituição Federal mista, enquanto que, no controle de convencionalidade ... e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... E MATERIAIS – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE ACARRETA PERDA DE CONEXÃO – INEXISTÊNCIA ... empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos ... deve haver entrelaçamento da lei de arbitragem com a Lei 9.099/95, principalmente em seu ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... E MATERIAIS – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE ACARRETA PERDA DE CONEXÃO – INEXISTÊNCIA ... empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos ... deve haver entrelaçamento da lei de arbitragem com a Lei 9.099/95, principalmente em seu ...
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Direito civil
... indenização contra sociedade de economia mista. Etapa 2. Proprietário x Construtora: Prazo para ... Etapa 12. Lei de Arbitragem e sua aplicação retroativa. Etapa 13. Rescisão ... as controvérsias, é contrato internacional. - Cláusula arbitral expressamente inserida no ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Unesco. Organismo internacional. Agência especializada vinculada à ONU ... arbitragem trabalhista não é válida, porque quando da ... públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ...