Arbitragem preventiva
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Livro II - Da função jurisdicional
... á sobre o que no plano desta obra se denominará jurisdição preventiva , que o NCPC, equivocadamente como o CPC/1973, trata como jurisdição ... IX - convenção de arbitragem (impedimento processual para a exaração de provimentos que decorrem do ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... (nos dois sentidos)? ... (ii) Independentemente da arbitragem na qual X Brasil Ltda. é parte, poderiam as sociedades controladas X ... tutela jurisdicional no Brasil, pleiteando sua concordata preventiva, mais tarde convertida em recuperação judicial ... 142. Cogite-se, ...
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... assumir, a nível local, uma decisiva ação pedagógica e preventiva. a propósito, Mário Frota preconiza, para além das associações de ... ção de litígios (designadamente a mediação, conciliação e arbitragem), bem como os meios híbridos, por serem judiciais mas dotados de ... -
A lei n° 9.307/96 comentada artigo por artigo
... 1°. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis ... compromissória é inserida num contrato existente, de forma preventiva, no qual as partes convencionam que, caso haja algum problema decorrente ...
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'Em vez de auxílios, magistratura deveria ter padrão único de remuneração'
Entrevista: André Fontes, presidente do TRF-2
... Tudo, talvez, por falta de uma atitude mais preventiva ... ConJur — Em que sentido? ... André Fontes — Por exemplo, as ... de resolução de conflitos, como conciliação, mediação e arbitragem. Mesmo assim, o volume é grande, porque os casos que envolvem esses meios ... -
Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... arbitragem voluntária nos Centros de Arbitragem já é uma realidade, tendo em vista ... á observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Diálogo entre os Negócios Jurídicos Processuais e a Arbitragem ... Revista de Processo. Vol. 237, 2014, p. 223. 6 MOSCHEN., op. cit., p ... 66 Uma medida preventiva seria que as pessoas privadas buscassem orientações jurídicas no ato no ... -
As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... Como advogada atua no contencioso judicial e na advocacia preventiva nas áreas do Direito Constitucional, Civil e Empresarial, além do mais, compõe o Quadro de Árbitros da 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Anápolis/GO e no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA ...
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Do contrato individual do trabalho
... Dessa forma não existe mais a concordata preventiva, sendo que foi substituída pela recuperação judicial. Porém, permanece ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem ...
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ATA - DM PARTICIPAções E INVESTIMENTOS LTDA
... te, submetidos e decididos por arbitragem a ser administrada pela Câmara de Arbitragem e Mediação da Câmara ... mentos acautelatórios de natureza preventiva, como garantia ao procedimento arbitral a ser iniciado entre as ... Partes ...
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Da competência interna
... 112) ... Juízo arbitral ... No processo do trabalho, a arbitragem só é prevista em sede de dissídio coletivo (CF, art. 114, § 1º) ... ou depois do litígio; no primeiro caso, diz-se que ela é preventiva; no segundo, contenciosa ... Entretanto, grassa, nos sítios da ...
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'Sem lei sobre terceirização, TST atuará como legislador'
Entrevista: Nelson Mannrich, advogado trabalhista e professor da USP
... Ele tem que ter sempre a atuao preventiva do advogado trabalhista, que aquele vai dar mais consultoria, que vai balhar muito em arbitragem, em negociao ... ConJur Arbitragem no Direito do Trabalho faz sentido? ... -
Apresentação
... Nesse trabalho, o autor clarifica a atuação preventiva e repressiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, além das ... Bruno Salama, apresenta aspectos econômicos relacionados à arbitragem. Duas questões são suscitadas: em primeiro lugar, por que agentes ...
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Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim, do ... recursos técnicos são utilizados, inclusive, como estratégia preventiva ...
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Legislação Complementar
... cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de ... , conciliação em comissão de conciliação prévia e termo de arbitragem deve ser considerado para fins de abatimento no débito se: ... I — ...
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Cláusula escalonada - há espaço para incluir as práticas colaborativas?
O presente artigo trata da possibilidade de inclusão das Práticas Colaborativas em contexto de cláusula escalonada. Sob a perspectiva jurídica, apresenta elementos constitutivos das Práticas Colaborativas, destacando sua natureza contratual, por meio do convencionado pelas partes antes da existência de eventual conflito que venha a surgir entre elas, bem como diante da sua ocorrência, promovendo...
... de Administração do IMAB – Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil, Diretor de Relações Internacionais do CONIMA – Conselho ... A) Cláusula de Práticas Colaborativas, possui característica preventiva e ocorrerá quando se estabelecer em um contrato uma cláusula específica ... -
B.i 130, BOLETIM DE INFORMAÇÕES Nº 130/2021. Termo Aditivo 01 ao Contrato Nº 231/2020. Contratação de empre
... para administrao e gerenciamento da manuteno corretiva e preventiva da frota veicular da administrao pblica. Em favor de: NEO CONSULTORIA E ... Registro de Preos visando aquisio de servios de arbitragem em geral para o municpio de Novo Hamburgo. Em favor de: HARFF & SILVA LTDA ...
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Legislação brasileira
... ção, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; ... VII – desempenho de cargo e função técnica; ... VIII – ... Projeto de restauração; 1.11.1.8. Plano de conservação preventiva; 1.11.2. Preservação de sítios histórico-culturais; 1.11.2.1 ...
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Cláusulas escalonadas e produção antecipada de prova: análise de sua licitude em matéria probatória
O presente artigo visa a fazer uma análise da produção antecipada de provas na sistemática apresentada pelo Código de Processo Civil, aliado a instrumentos jurídicos como a convenção processual, através das cláusulas escalonadas. Assim, são apresentadas medidas processuais vigentes que podem se mostrar adequadas para atender ao princípio da eficiência processual, em especial cláusulas que...
... mediação, seguidas, em caso de desacordo, do recurso à arbitragem ou ao Poder Judiciário. Tais previsões contratuais atendem são aptas a ... Este princípio pode atuar nas dimensões preventiva, qualitativa e temporal. 50 A ... dimensão preventiva concerne à ... -
Direitos do Migrante
... A prisão preventiva da pessoa que tenha de ser julgada não deve ser a regra geral, mas a sua ... não for resolvido por negociação, será o mesmo submetido a arbitragem a pedido de um dos Estados interessados. Se, no prazo de seis meses a ...
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Avanços da atuação dos núcleos de mediação nas situações de superendividamento do consumidor
... Do procedimento da fase de mediação e preventiva do processo de repactuação de dívidas – 5. A restauração do ... arbitragem. São Paulo: Ed. RT, 2011. p. 37. 22. FIORELLI, José Osmir et al ...
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Observando quem está presente: as partes em ação
... 252 Arbitragem em Contratos Administrativos , cit. p. 15 ... 253 Arbitragem em ... ções podem atuar em diversos momentos, tanto de maneira preventiva como repressiva. Todavia, a escolha do conflito depende, em última ...
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Os métodos consensuais de solução de conflitos no âmbito do novo código de processo civil brasileiro (Lei 13.105/15)
O presente ensaio analisa os métodos consensuais de solução de confl itos que estão se consolidando no cenário jurídico brasileiro nas últimas décadas. Nesse panorama, procuramos delinear os desafi os dos operadores do direito, destacando dentre eles a necessidade da concretização dos direitos de cidadania. Para tanto, analisamos a nova revolução processual – mudança de mentalidade dos operadores
... alternativos como a conciliação, a mediação e a arbitragem, com todos os desdobramentos deles derivados ... Foram utilizados, ... polícia militar, da igreja etc., tem papel relevante na ação preventiva de atos contrários ao direito. Neste contexto, os juizados especiais ... -
Decisão da Presidência nº 150652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... preso em flagrante no dia 16/9/2017 e convertida a custódia em preventiva (e-STJ fls. 27/30), foi denunciado pela suposta infringência aos arts ... O delito é passível de substituição da prisão por arbitragem de fiança, ocorre que, o Paciente pobre sem condições financeiras, em ...
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Magistratura TJBA 2019
... (A) acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 58 EBOOK BATERIA ... e deferimento de prisão preventiva. (B) A decisão sobre o pedido de prisão preventiva formulado durante ...