Arbitragem preventiva
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Defesa da paz
... 34) preconizou o recurso à arbitragem, cânone repetido na Lei Magna de 1934 (art. 4º), e retomado na de 1946 ... importante que suprimir ameaças e rupturas da paz, a vertente preventiva da defesa da paz foi alçada ao topo das prioridades das ações de ...
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Os Desafios do Planejamento Tributário Internacional na Era Pós - BEPS
... ou nenhuma tributação (prática que ficou conhecida como “arbitragem fiscal internacional” 23 ). Igualmente, da falta de coordenação entre ... atividades do setor privado, e, portanto, de conseguir coibir preventiva" e tempestivamente determinadas estruturas negociais e planejamentos tribut\xC3" ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... arbitragem, no Brasil, é facultativa ... Como a CLT nada continha acerca do ... , é oportuno dizer que não se admite ação rescisória “preventiva”, entendida, justamente, como aquela que se exerce antes de a decisão ...
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Direito Administrativo
... mista e até as autarquias podem submeter seus litígios à arbitragem. Já a Administração Pública direta não o pode ... II. A ... prazo superior ao previsto no título condenatório, prisão preventiva seguida de posterior absolvição em processo criminal e dolo do ...
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Ética profissional
... ços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação ... Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no ... 63 e seguintes), de suspensão preventiva" decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscri\xC3" ...
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Jurisdição e competência
... Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de ... de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva. O exercício do direito de greve respeita a relação de emprego, pelo ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Na Bélgica, metade da composição da Corte de Arbitragem deve representar a fração de língua francesa e a outra metade, a ... da elegibilidade e das incompatibilidades parlamentares: preventiva e sucessiva – contencioso de mandato (Bulgária – art. 77.3; Chile – ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... empresária pretende inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho ... Diante da situação retratada e dos ... preventiva ... A: incorreta, pois há previsão legal acerca da ação ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... ões com os seus bons ofícios, ou ainda, excepcionalmente, por arbitragem internacional, na solução de casos esparsos, em formações ad hoc ... exigir uma regulamentação para a garantia da tutela judicial preventiva, restaurativa e ressarcitória de eventuais danos, envolvendo ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 6177.1 - Advocacia Trabalhista Preventiva - Gleibe.indd 166 08/05/2019 17:15:52 ... Procedimentos Especiais ... arbitragem é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar Dissídio Coletivo de ...
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Introdução
... recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de ... Com essa medida preventiva, será evitada uma sobrecarga da Justiça do Trabalho com novas ações ...
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Acesso à justiça
... Tribunal, em função da gravidade do fato ou da detenção preventiva superior a três meses”. (COSTA NETO, José Wellington Bezerra da ... árias e extrajudiciárias asseguradas pela conciliação, arbitragem e mediação, o acesso é garantido pelos Conselhos Departamentais de ...
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Ao seu Dispor! A Lenda da Indisponibilidade dos Direitos dos Trabalhadores
... arbitragem, dispute board , entre outros. Críticas doutrinárias levaram à atual e ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVENTIVA DE LITÍGIO COM DISTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO – REGISTRADA EM ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... (em especial pela Lei 9.099/95), da regulamentação da arbitragem (Lei 9307/96) e, mais recentemente, do fortalecimento das mediações ... , tais mecanismos funcionam de forma semelhante à negociação preventiva: eles evitam que o conflito se transforme em uma disputa em grande escala ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... São esferas não menos importantes, da função só preventiva ou só repressiva do Estado”. 421 Essa lição de Pontes ... de ... a solução do conflito através da decisão de terceiros” (arbitragem ou jurisdição). A via jurisdicional, por meio do dissídio coletivo, é ...
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Mediação intraorganizacional preventiva e compliance trabalhista
... onda renovatória, compreende a utilização dos meios alternativos de resolução de conflitos, seja a conciliação, a mediação ou a arbitragem, conferindo um especial relevo aos meios autocompositivos de resolução de dissensos ... Nesse aspecto, a perspectiva dos meios alternativos de ...
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A doutrina do tribunal multiportas e sua aplicabilidade nos juizados especiais cíveis do brasil
O presente artigo possui por objetivo geral verificar em que consiste a doutrina do Tribunal Multiportas, assim como sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis – JEC’s – no Brasil. Como propósitos específicos, intenta-se inicialmente explicar a origem de referida teoria, a partir da perspectiva atribuída por Frank Sander, na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos; após, discute-se
... conflitos (à guisa exemplificativa: mediação, conciliação, arbitragem, rent a judge , ombudsman ), privilegiando-se a celeridade e a economia ... aqui esboçadas, respectivamente, as funções compositiva e preventiva do Direito ... A função precípua do Direito é a de se antecipar à ... -
Dos Procedimentos Especiais
... pretensão possessória (de manutenção, de reintegração ou preventiva de interdito proibitório), o feito deverá tramitar sob o rito ordinário ... arbitragem e mediação ... Ocorre que na seara dos conflitos individuais ainda ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... não pode ser justificada apenas por razões de conveniência preventiva, mas também deve poder ser entendida por ele como merecida. No entanto, ... , pois podiam «ser submetidos pelas partes para resolução por arbitragem», a apreciar por uma Comissão de Mediação e Arbitragem nos termos do ...
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Direito civil
... Etapa 12. Lei de Arbitragem e sua aplicação retroativa. Etapa 13. Rescisão de promessa de compra e ... à posse já consumada, o interdito proibitório é de natureza preventiva e tem por objetivo impedir que se consume dano apenas temido. O mandado ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... -se aqui de questionamento análogo ao que envolve o emprego de arbitragem nas relações de consumo, sem descuidar das peculiaridades que demarcam ... bene stesso come nei casi, segnalati dalla giurisprudenza, di preventiva diminuzione del valore accertato o in cui il terzo sia vincolato da ...
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Acordao N° 1358871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Anulatória de fiança. Responsabilidade solidária da fiadora. Inovação recursal. Preliminares. Incompetência da jurisdição estadual. Não verificada. Ausência de cláusula compromissória. Incompetência do juízo. Foro de eleição. Afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fiança. Cônjuge. Regime de comunhão de bens. Outorga uxória. Necessidade....
... convenção de arbitragem e a existência de cláusula de eleição de foro. Alega, ainda, ... forma escrita, preventiva, abstrata e futura, a adoção da arbitragem como técnica de solução de ... -
La mediación como método de solución de conflictos ambientales a la luz de la ley 13.105/2015
El presente artículo pretende investigar en qué casos y cuáles son las condiciones a ser observadas para que la mediación pueda ser aplicada a la solución de conflictos socioambientales, preventiva y represivamente, con base en la Constitución Federal y en la legislación infraconstitucional pertinente a esta materia. Para tanto, inicialmente se abordará el acceso a la justicia como uno de los...
... ser aplicada a la solución de conlictos socioambientales, preventiva y represivamente, con base en la Constitución Federal y en la ... Fabris, 2002 ... CARMONA, Carlos Alberto. A Arbitragem no Processo Civil Brasileiro. São Paulo : Malheiros, 1993 ... -
Parte 2
... credores que pretendem demonstrar – seja na justiça ou por arbitragem – a desconformidade do dogma da autonomia societária e consequente ... A tutela jurídica preventiva pode ser expediente de técnica legislativa , ou expediente de técnica ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção não deve ser interpretada como excluindo o recurso à arbitragem ... ARTIGO 5 ... 1. Todos os marítimos deverão receber um documento ... de saúde, o tratamento médico e a assistência sanitária preventiva dos trabalhadores marítimos; II) formem o pessoal médico e sanitário ...