Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional
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Licitações
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITA\xC3" ... envolvido financiamento de agência internacional; ... III – opor resistência injustificada ao ... conformidade com os princípios constitucionais básicos regedores do agir administrativo e com ... Tratam-se de entidades privadas, cujo controle ... A Lei nº 8.666/93 estabeleceu, nos artigos 17 (dispensada) e 24 (dispensável), de forma ...
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O depoimento especial
... êmica, através do estudo sistemático do Direito, da Psicologia e da Assistência Social, pelo ... , sejam observadas as garantias constitucionais do direito à participação da defesa ... cientificamente pela comunidade internacional, nos termos da doutrina de João Batista Oliveira ... pode-se fazer o confronto entre quaisquer artigos, incisos e parágrafos. Optamos pela análise ... As Disposições Gerais tratam de temas variados, sendo que estabelece as ...
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O dano existencial dos entregadores durante a pandemia
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial que acomete os trabalhadores que se ativam em novas relações de trabalho advindas da 4ª Revolução Digital e que se tornaram mais evidentes com a pandemia do coronavírus. Para tanto, toma-se como ponto de partida referencial as diversas queixas levadas a público por entregadores de uma das grandes empresas de...
... Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de ... que dominam o mercado de entregas internacional. Em todo mundo, os referidos trabalhadores foram ... êutica entre todos os comandos constitucionais sob o prisma destes princípios. São, ... Tratam-se de disposições fundamentais das normas ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... Em menor quantidade de artigos, estabeleceu ajustes nos textos da Lei do FGTS ... ; e, além disso, o conjunto internacional imperativo sobre direitos humanos econômicos, ... Na verdade, diversos princípios constitucionais, somados ao princípio da norma mais favorável ... 8º da CLT tratam do fenômeno da integração jurídica , uma vez ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... , e o segundo inclusivamente, tratam da tutela jurídica dos animais não-humanos ... Tem bases constitucionais e legais, construções doutrinárias emergentes ... p. 61-62 ... 7. No plano internacional, o reconhecimento de direitos animais foi objeto ... Esse projeto de lei, com mais de cem artigos, prevê aplicação de suas disposições tanto ...
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As Famílias (ou Naipes)
... Lembra o exemplo do direito individual de propriedade que, numa segunda ... com a biotecnologia e a bioengenharia, que tratam de questões da vida e da morte, cópia de seres ... em 16 de dezembro de 1966 o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que entrou em ... , de 1948, alberga os direitos sociais nos artigos XXII a XXVIII. Para especificar esses direitos, a ... e consagração pelos textos constitucionais: liberdade de associação, de reunião, ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná ... NINC -Núcleo de Investigações Constitucionais do Programa de Pós-Graduação em Direito da ... Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos ... v. I. Porto Alegre: Sergio ... consagram direitos fundamentais - não se tratam apenas de disposições formais passíveis de ... -
Expansão do direito penal contemporâneo
... 47 Tratam-se, destarte, de novos riscos assimilados pela ... , não atende aos princípios constitucionais" do Estado brasileiros. Vejase: “torna-se necess\xC3" ... Revista de direito constitucional e internacional , ano 19, n. 74, p. 81-105, 2011, p. 95-104 ... (TIMM, Luciano Benetti. Artigos ...
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O Constitucionalismo Social e o Estado Pós-Social
... sorte que a eficácia das normas constitucionais volveu à tela de debate, numa inquirição de ... ência, trabalho, saúde etc.), o antigo direito constitucional entrou em crise. Se antes, no ... existencial(8), extraído dos primeiros artigos da referida Lei, que tratam sobre os princípios ... alimenta do fluxo livre do capital internacional e da padronização dos modos de produção, ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ele de acordo com as disposições dos Artigos precedentes ... Artigo 22 ... Quando julgar ... do FGTS, inclusive nas hipóteses de que tratam os incisos V, VI e VII do caput do art. 20 ... 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Anais do Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal ... Brasília, 2002. p. 213 ... ção em face dos princípios constitucionais que regem a tributação no Brasil ... Gerd ... antielisão”; (iv) a rejeição dos artigos da MP 685/2015 referentes ao dever de ... enquadramento em dispositivos legais que tratam dessa modalidade específica de ilegalidade, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... do credor , que adquire, pela penhora, o direito de preferência. (Seção Especializada em ... ário fora dos limites constitucionais que desatende, ainda, ao próprio ... l io tec a d o T RT4 - 6.1 Artigos de Periódicos ... , antes disso, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em relação ao tr ab alho ... últimas seções XV e XVI tratam de medidas especiais de proteção e ...
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Artigos 611-A e 611-B
... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em ... principiológicas, determinantes constitucionais e aná-lise sistemática da legislação ... Inserido na comunidade internacional, o Brasil submete políticas e legislações ... já possui dois diplomas legais que tratam de redução de salário: as Leis ns. 4.923/1965 ...
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Direito ao esquecimento
... de um indivíduo, remover informações, artigos, informações identificativas e demais ... 54 Além disso, tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 55 quanto a ... 8 e 10 da referida Convenção, que tratam, respectivamente, do direito à privacidade e ... compatibilidade com os valores constitucionais. 77 Malgrado não esteja expressamente previsto ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... país, visando à plena realização do direito ao desenvolvimento e conferindo prioridade às ... em temas relacionados ao direito internacional dos direitos humanos ... Apoiar a Proposta de ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o ... Propor projeto de lei regulamentando os artigos 215, 216 e 242 da Constituição Federal, que ... das Convenções nº 29 e 105 da OIT, que tratam do trabalho forçado ... Apoiar a aprovação da ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... Membro ativo da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Alemã ... Fontes secundárias foram livros, artigos e relatórios de organizações internacionais ... , uma vez que tribunais supremos e constitucionais conservadores e tradicionalistas tendem menos a ... e linguísticas específicas de casos que tratam de terras específicas e outros direitos das ... -
Direito ao esquecimento
... de um indivíduo, remover informações, artigos, informações identificativas e demais ... 54 Além disso, tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 55 quanto a ... 8 e 10 da referida Convenção, que tratam, respectivamente, do direito à privacidade e ... compatibilidade com os valores constitucionais. 77 Malgrado não esteja expressamente previsto ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... Enfoque aos Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em ... ídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, a gratificação de ... Estes artigos dão a entender que os depoimentos devem ser ...
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Legislação para consulta
... I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assis ... exterior para organismo ocial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que ... ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, ... , de 2018) II – da comercialização de artigos de artesana- to de que trata o inciso VII do § ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ele de acordo com as disposições dos Artigos precedentes ... Artigo 22 ... Quando julgar ... do FGTS, inclusive nas hipóteses de que tratam os incisos V, VI e VII do caput do art. 20 ... 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... Palavras-chave: Direito à saúde; Rol de Procedimentos e Eventos em ... Internacional ... 114 ... Revista Direitos ... a partir de 1 o de janeiro de 1999, de que tratam os Arts. 10 e 12 da Lei n.º 9.656/98, de 3 de ... com disposições legais e constitucionais ... Chamando a atenção para o poder ... parcial temporária, e revoga os artigos 1º, 3º, 4º e 7º e o §2º do artigo 9º, ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... VIOLAÇÃO, ENTRE OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART ... Afronta normas constitucionais (arts. 1º, III, 6º, 7º, XIII e XXII, 144, § ... Internacional do Trabalho [OIT]), nas dimensões dos direitos a ... repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2º e 3º, sem prejuízo do disposto no ... exigências técnicas a que se referem os artigos anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... eixo central do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos Fundamentais dos ... por um Conselho de Estado, tinha 179 artigos. Ela compreende o primeiro Código Político ... e a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, como incentivo à ... 193 a 231, que tratam da Ordem Social; b) os previstos nos arts. 200, ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... conferiu destaque aos índios em vários artigos 430 , ... e realçou a adoção de um modelo de ... 215, § 1º revela a preocupação com o direito ao reconhecimento e contém a previsão ... se juntaram vários outros projetos, que tratam da mineração em terras indígenas. O tema gera ... com as lentes coloniais, o Direito Internacional dos Direitos Humanos é desprezado com ... indígenas mesmo diante de ordens constitucionais assimilacionistas e limitadoras de direitos, ...
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Ação Sindical e Fins
... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... que antes mesmo da chegada da Rede Internacional de Computadores ou ... 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Conforme seu art. 81 a defesa dos ... de trabalho noturno, quando houver, de que tratam" o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidaç\xC3" ... ȱ Constituição mantendo-se íntegros os artigos respeitantes a compensação de horas, intervalos ...