as constituições brasileira
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
.... . a extensão da imunidade tributária aos serviços prestados pela empresa brasileira.. . as constituições" sempre reconheceram a importância do serviço postal, a vista de sua contribuição para o desenvolvimento da nação e na manutenção da integraç\xC3"...
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
...Por exemplo, na Constituição brasileira há vinculação (liame) de 18% da receita de impostos federais afetados ...CONCLUSÕES . É indiscutível nos dias atuais que as Constituições possuem força normativa, e que a Constituição brasileira protege o ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. PLENAVIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, a Sociedade Catarinense de Oftamologia e o ConselhoBrasileiro de
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Conceitos introdutórios
... de relacionamentos familiares dentro da realidade da sociedade brasileira. O QUE É UMA CONSTITUIÇÃO POLÍTICA?. Quem faz as leis? Esta deve ser a ...Aqui é tratado o aspecto sociológico das constituições, em um breve resumo da obra de Ferdinand Lassale. Ele propõe demonstrar ...
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Associação de moradores em loteamentos e condomínios - diferenças e polêmicas
... nome da maioria – esfera indecidível –, posto que as Constituições rígidas, como a brasileira de 1988, devem sofrer processo específico ...
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O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... . Hodiernamente, e com alarmante frequência, a sociedade brasileira se depara com incontáveis menções populares calcadas no senso comum a ...Esse princípio é reconhecido em todas as constituições democráticas, inclusive a brasileira 4 , e deriva especialmente do ... - Violencia contra mulheres e a critica juridica feminista: breve analise da producao academica brasileira Violence against women and feminist critiques of Law: a brief analysis of Brazilian academic production.
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Levando a legalidade a sério: José Roberto Vieira
O Estado Constitucional de Direito só pode criar obrigações em conformidade com normas estabelecidas pelos representantes do povo. A necessidade de consentimento se traduz no Princípio da Legalidade, que é uma constante nos Estados Nacionais Modernos, fruto de uma evolução iniciada no século XI e que teve no seu nascedouro justamente o embate travado entre governantes e governados no pertinente à
...éria, aperfeiçoando e mesmo alterando as suas próprias Constituições, seja tendendo para o lado ortodoxo, seja para a flexibilização do ... 15. De todas as Constituições, a brasileira é aquela que mais pormenorizadamente trata da matéria tributária, fato ... -
O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... . - Processo de Conclusão de Tratados; Incorporação; Brasil; Tratados Internacionais; Constituição Brasileira . The Brazilian treaty-making procedure was initially characterized by shared competence, as provided for in the Belgian Constitution of 1831, ... -
Leia a íntegra do discurso de Barroso ao tomar posse no STF
...Todas as constituições democráticas fazem isso, a brasileira inclusive. Porém, a nossa ...
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Instituições Trabalhistas, Discurso e Direito: o Papel do (de um) Jurista na Renovação da Jurisprudência Brasileira
... . de 1988, em contraponto a todas as constituições anteriores do país, conferiu, efetivamente, amplitude ao direito de greve. É que determinou competir aos trabalhadores a decisão sobre a ...
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Os rios voadores e as mudanças climáticas ocasionadas pelo desmatamento da floresta amazônica: uma perspectiva a partir do constitucionalismo latino-americano.
O tema proposto parte da conexão entre o desmatamento da Floresta Amazônica e a alteração do regime das chuvas ocasionado pela deterioração dos Rios Voadores, desaguando no objetivo geral que é o de inter-relacionar a proteção de ambos, uma vez que são dependentes entre si, no que diz respeito ao seu equilíbrio ambiental. Em segundo momento, buscou-se no Constitucionalismo Latino-americano...
... e em especial a Floresta Amazônica, enfocando-se nas Constituições do Brasil e do Peru. Por fim, utilizou-se do método hipotético-dedutivo, ... . 100 | Revista Brasileira de Direito Animal, e-ISSN: 2317-4552, Salvador, Volume 16, n. 03, p. ... -
Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... 5 PIOVESAN, Flávia. A constituição brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. ... passa ser um movimento efetivo nas novas Constituições dos países latinos. Essas novas Constituições não se limitam a ... -
Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
...A identificação constitucional das espécies de tributo: particularidade brasileira – 6. Conclusões – Referências. . 1. Introdução . Dedicamos este pequeno ensaio de direito constitucional tributário comparado ao ilustre ... -
O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
... de estado, mas fazendo uso de instrumentos das próprias constituições. O constitucionalismo abusivo estuda o uso dos mecanismos constitucionais ... política, crise institucional e ataques à democracia brasileira, mas que a mesma Corte protagoniza episódios de constitucionalismo ... -
Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... o estado de direito na estrutura social, a realidade jurídica brasileira" importou, a partir de 1988, o modelo dos princípios constitucionais de pa\xC3"...89) afirma que ela existe desde as constituições liberais, ainda que implicitamente. Por ser a constituição elemento ...
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O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
...Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas vertentes subjetiva quanto objetiva. Igualmente, na ordem ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... na confusão entre o patrimônio público e privado, pelos governantes, desde tempos coloniais – é uma criação exclusivamente brasileira, numa deturpação dos métodos reinóis portugueses; ou, se se trata de uma prática surgida no Portugal independente e trazida ao Brasil. . . ...
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Políticas Públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise do direito à comunicação nos últimos vinte anos
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma...
... princípio da socialidade consagrado em diversas Constituições contemporâneas, como a . brasileira de 1988. Mais do que isso, aponta a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... esfera estadual um conjunto de 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso e Pará); ...
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O Fim das Ilusoes Constitucionais de 1988?/The end of 1988 constitutional illusions?
...A promulgacao da constituicao brasileira em 05 de outubro de 1988 foi festejada por boa parte dos juristas ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... americano, a exploração existe em 11 setores da economia brasileira (como o de calçados, algodão e tabaco), sendo que em dois deles (gado e ...ção dos direitos humanos, observa-se que, em geral, as Constituições latino-americanas conferem a estes instrumentos uma hierarquia especial e ...
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Democracia brasileira: breve histórico dos avanços, conquistas e retrocessos
O objetivo deste artigo é explicar sucintamente a formação histórica do país em quatro momentos fundamentais na construção de uma democracia justa e igualitária, o Estado novo, a Ditadura Militar, a Redemocratização e o Golpe de Estado em 2016, em que este O trabalho baseia-se nas Constituições da época e nos governos em vigor A intenção é apresentar os avanços dos direitos fundamentais e...
...ária, o Estado novo, a Ditadura Militar, a Redemocratização e o Golpe de Estado em 2016, em que este O trabalho baseia-se nas Constituições da época e nos governos em vigor A intenção é apresentar os avanços dos direitos fundamentais e garantias à sociedade, bem como os retrocessos ... -
A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa
O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade...
... políticas e sociais a serem desenvolvidas no seio da sociedade brasileira, no trato da res publica . As Constituições, agora, são documentos ... -
Apontamentos e controvérsias acerca do exame toxicológico na Lei n. 13.103/2015
... a) Associação Brasileira de Medicina de Tráfego — ABRAMET : esta entidade manifestou-se, em ...Rezam as constituições — e a brasileira estabelece no art. 5º, caput — que todos são ...