auxílio reclusão modelo
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa ... adiamento, pois a assistência é apenas auxílio" ou adminículo à acusação que, sem ele, se far\xC3" ... modelo do termo de verificação da urna ...
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Direito Internacional
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... (C) dependerá de um pedido de auxílio direto via Auto-ridade Central, nos termos dos ... por crime punido no Brasil com pena de reclusão ... No Brasil, a competência para homologar ...
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Magistratura TJSP 2021
... e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. E a lei infraconstitucional ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ... Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... 06 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias- ... multa. O réu tem ... Mangueira", onde há essa prestação de auxílio ... recíproco entre a facção da Região do ... durante abordagem ao veículo GM, modelo Celta, cor prata, ... placa LPN 3969. Dentro do ... -
Das disposições gerais
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... são punidos com dois a cinco anos de reclusão ... Incorre na mesma pena quem, por motivo de ... legais, salvo o salário-maternidade e o auxílio"-doença decorrente de acidente do trabalho; XIX \xE2\x80" ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FUGA DO APENADO. PERÍODO DE GRAÇA ... Não há no modelo brasileiro embargos de declaração com o ...
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Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... traço característico da transição do modelo do sistema de seguro para o de seguridade social ... Aborda também a concessão de auxílio-doença, de benefício de velhice e afastamento ... ) IV — salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; ...
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Conhecendo vieses: como a consciência dos vieses altera a sua influência na tomada de decisão jurídica
Vieses cognitivos interferem na tomada de decisão, inclusive no que diz respeito a situações que envolvem o Direito. Assim, o presente estudo tem como objetivo investigar os fatores que alteram a influência que os vieses cognitivos exercem na tomada de decisão judicial. Partindo de uma base teórica a respeito de heurísticas, vieses e desenviesamento, busca-se verificar como a consciência a...
... a resposta final acabe por desviar de um modelo de racionalidade plena ... Ainda, vale ... Qual seria o tempo de pena de reclusão ao qual você condenaria o acusado 96 *”Art ... favor, responda individualmente e sem o auxílio de consultas externas ... A participação ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... justiça, o crime é apenado com reclusão e inexistiu o desvio de finalidade. (HC nº ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ... grupo de magistrados designados para o auxílio e não raro os coordena. Da mesma forma, o ato de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... arbitral: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ” ... locomover-se — pessoalmente ou com o auxílio de terceiros —, ela não tem condições de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS DECORRENTES DA ... ílio-acidente, de pensões e de auxilio-reclusão", serão reajustados nas mesmas épocas e proporç\xC3" ... Para Judith Martins-Costa, é "[ ... ] modelo de conduta social, arquétipo ou standard ...
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Acórdão Nº 0005230-90.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... de cor azul e detalhes em dourado, modelo 11903 (fls. 67/86), sendo um dos subtraídos do ... de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de ... evidenciado, à saciedade, o fundamental auxílio à fuga dos agentes, sendo, assim, de substancial ...
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Discriminação
... O Estado aqui não seria apenas o modelo intervencionista. Nesse sentido, Karl Polanyi já ... , o próprio conceito de gênero vem em auxílio, demonstrando que, se o sexo coloca-se como ... ” e “respeito”, que impunham a reclusão da mulher durante a noite. Trazer o debate sobre ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Pena - reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.” ... ; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; lesão corporal e maus ... O autor propõe um modelo-padrão dessa indução na formulação de ...
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Direito Processual Penal
... ção, junto ao INSS, de benefícios de auxílio-doença. Após diligências preliminares ... infração penal punida com pena de reclusão – art. 2º, III, da Lei 9.296/96. ED ... dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ...
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Simulado 1
... Agora, o que acontece é que o nosso modelo de previdência é o mesmo da Europa Ocidental, ... de suas atividades laborais e recebe o auxílio-doença. Nessa ... situação, caso engravide ... : pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde ... (69) Com base na ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... precedência das penas mais graves (da reclusão sobre a detenção e desta sobre a prisão ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ... o dispositivo ainda a importância do auxílio que deve ser prestado ao liberado na obtenção ...
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Direito Constitucional
... ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social ... e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei ... (D) A lei não ... (D) Ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União ... De acordo ...
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O valor probatório da declaração testemunhal escrita durante a pandemia da covid 19: mito da testemunha cordial e a boa-fé objetiva
A COVID-19 levou à paralisação por tempo indeterminado de diversas atividades presenciais dentre as quais as forenses. O processo trabalhista em que o recurso à prova testemunhal é bastante frequente encontra obstáculo de difícil transposição, mormente porque, a videoconferência, autorizada pela Res. n.º 314 do CNJ, na realidade, não se mostra viável em muitos casos. O direito fundamental de...
... O modelo da testemunha cordial – inferida da concepção ... ência social -, seja economicamente – auxílio financeiro às empresas -, seja, ainda, ... , poderá ser condenado a pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa (CP, art. 342) ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... , no caso do salário-enfermidade (hoje auxílio-doença), era prevista no parágrafo único do ... 1º considera crime punível com reclusão de um a quatro anos, além de multa, a conduta de ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... dão entrada no INSS para receberem o auxílio-reclusão ... O benefício do ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... Océlio de Jesús C. Morais ... Nesse modelo constitucional brasileiro, o fundamento do Estado ... os benefícios ao salário-família, auxílio-reclusão e pensão por morte: garantia do ...
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Acórdão Nº 0000941-41.2017.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... 01 (um) aparelho celular, marca Motorolla, modelo MOTO Z PALY DC, 32GB, cor preto com prata, IMEI ... de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 13 (treze) ... por ajuste, instigação, cumplicidade, auxílio material ou moral, execução etc., e em qualquer ...
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A Constituição Federal de 1988 e o Constitucionalismo Social
... modelo de constitucionalismo social, com a maior ... ção de instituições liberais com auxílio das liberdades liberais: por toda a parte se ... ários (pensão por morte e auxílio reclusão) ... 3º) Direitos para atendimento das ...
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Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... Dessa forma, o modelo de comparação não se consubstanciaria mais no ... Para auxílio do juiz, seria possível, inclusive, a adoção ... Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa” ... BEATRIZ ...