carta da onu e os direitos humanos
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Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... no mundo pós-Segunda Guerra Mundial, criada com o objetivo de manter esta paz por meio de três pilares básicos, de acordo com a sua própria Carta Constitutiva, os Direitos Humanos, as Liberdades Fundamentais e o Desenvolvimento dos Estados 10 ... Sendo o principal objetivo deste trabalho a ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... , promovendo a segura nça pública e os direitos h umanos, realizand o intervenções familiar es ... fato de quer er reatar o namoro «n ão é carta branca pa ra qualq uer atitude e não ju stifica ... tui uma violação dos dir eitos humanos»(BR ASIL, 1996). Isso significa que os Estados ...
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Impeachment e devido processo legal
O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o...
... , a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações ... a que me refiro é o originado na Magna Carta de 1215; na Liberty of Subject Act (28 Edward ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... das decisões nos sistemas regionais de direitos humanos também pode ser percebida apesar de não ... na região da África, pelo protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... ÊNCIA – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE ... 3º, I e IV). Os direitos humanos ... foram alçados ao patamar de ... A denominada ... Carta Política ... , de feição marcadamente ... -
Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... e Convenções internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte ... 105, III, “a” , da referida Carta, relativamente à competência do STJ em julgar ...
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Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... com seus princípios de base previstos na Carta. O documentário explora diversos escândalos e ... 2.5. Cinema e violação de direitos humanos e direito internacional humanitário O ...
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Direito Ambiental
... Vale lembrar que tais direitos e deveres alcançam não só o Estado, como ... do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder ... Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi consagrado na ECO-92 ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... ção existente entre solidarie-dade e direitos humanos, especificamente o direito à educação ... íticos o chamado “ Bill of Rights ” ou Carta de Direitos, no campo do Direito Internacional ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... como princípio da ordem econômica na carta política de 1988; 2.5 A proteção da ... A cultura voltada para a proteção dos direitos humanos proporciona, dentre outras ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... dos princípios fundamentais consagrados na Carta Republicana de 1988, com especial destaque para ... (63) Art. 8 o 1. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente ... princípios republicanos sobre direitos humanos devem sempre prevalecer (art. 4 o , ... inciso ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... Líder do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Globalização e ... Equidade ... Em seguida, foi firmada a Carta do Tribunal de Nuremberg e, com isto, foram ... -
O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser
... Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 14 | n. 32 | p ... qualidade inalienável a todos os seres humanos, que impede sua coisificação e se materializa ... No art. 196 da referida Carta Magna, afirma-se que a saúde é um direito de ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... internacional do trabalho e, em particular, respeitar os direitos humanos no mundo do trabalho. Desde a criação da OIT, portanto, está assente no ... ções de direitos sociais, muitos dos quais foram inseridos na Carta de 1988 ... De volta ao âmbito internacional, em junho de 1998, a ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... O princípio da irrenunciabilidade de direitos , imperativo do dirigismo contratual que reside ... necessariamente comprometida com valores humanos e sociais, o que conferiu sustento ao Direito do ... à ordem econômica, como ocorreu com a Carta de 1937 26 ... A constitucionalização de direitos ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... 13.1. A concepção brasileira de direitos" fundamentais ... É a própria estrutura topogr\xC3" ... átrio com base na divisão do título II da Carta Magna em cinco segmentações de direitos ... ” de forma diversificada: a) direitos humanos (art. 4º, II, da CRFB/88); b) direitos e ...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... direitos humanos das mulheres, em especial os direitos ... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... -
Imposições culturais e direitos humanos: crianças-bruxas na Nigéria
Este artigo intenta fazer uma análise da abrangência e eficácia dos direitos humanos num âmbito internacional e suas relações culturais, tomando por base e aprofundando-se nos efeitos da crença em bruxaria para as crianças nigerianas e as imposições culturais ali recorrentes. Trataremos acerca do mercado desenvolvido em torno das “crianças bruxas” e da Teologia da Prosperidade como fatores...
... Elementos como a Carta das Nações Unidas (1945) e a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) são marcos da inserção da pessoa humana como sujeito de direito ... -
Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... dispõem dos meios materiais e humanos para promover uma resposta eficiente, mas, de ... internacionalistas e como defensoras de direitos humanos ... A construção da pergunta ... Em carta a Arendt, Jaspers expressou seu receio diante das ... -
Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... ões ambientais, das pesquisas com seres humanos, das experimentações em animais, do início ... ), assim como da Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina adotada pelo Conselho da ... dos direitos do homem, a começar pela Carta das Nações Unidas, de 1945, promulgada em nosso ...
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Fundamentos filosóficos da doutrina onusiana de intervenções internacionais: da guerra justa à responsabilidade de proteger
A preocupação dos povos com o “estado de guerra” e o “estado de paz” é tema sempre presente na doutrina das relações internacionais. A vinculação de Estados soberanos em sua essência a organizações internacionais que limitam o recurso à guerra e os atos de intervenções internacionais, defendendo-nos apenas quando imprescindível para a defesa da paz e para a salvaguarda dos Direitos Humanos é uma...
... a defesa da paz e para a salvaguarda dos Direitos Humanos é uma realidade iniciada em meados do ... Neste sentido, o autor preconiza que a carta da ONU equivale a um contrato social ... -
Execução de medidas socioeducativas
... do adolescente e a garantia dos seus direitos individuais, por meio do plano individual de ... instala e matem a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de ... 227 da Carta Magna ... Geralmente, quando questionadas, as ...
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... eles representam a consolidação dos direitos e garantias processuais da pessoa humana, ... os princípios processuais trazidos pela Carta" de 1988, nem se pretende estabelecer que os princ\xC3" ... na Declaração Universal de Direitos Humanos e na Convenção Interamericana de Direitos ...
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Referências
... Revista do CNMP: água, vida e direitos humanos, n. 7, Brasília, 2018. Disponível em: ... , Instrumentos adicionais complementares à Carta Africana , Disponível em: ...
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Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... Ao tratar sobre as lutas e demandas por cidadania e direitos humanos desta populacao, torna-se necessario refletir sobre democracia e justica ... Como uma carta-reivindicacao de direitos ja estabelecidos, a construcao dos Principios ...