carta da onu e os direitos humanos
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... para o surgimento e proteção de direitos ... No presente capítulo, pretende-se ... internacional declaratório dos Direitos Humanos, que somente encontraram consistência ... “próprio arbítrio”, e já diziam que carta imperial os permitia agir assim. Claro que as ...
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Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... 45/04, que elevou os tratados e convenções sobre Direitos ... Humanos ratificados pelo Brasil, com o quorum indicado na CF/88, à categoria de ... PENNA, José Osvaldo de Meira. Darwin, o racismo e o Brasil. Carta Mensal, RJ, v. 46, n. 548, nov./2000 ... PLATÃO. Obras completas - Las ...
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Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui, assim, que a emergência de normas cosmopolitas
... que as normas cosmopolitas surjam por meio de obrigações semelhantes às clássicas para os Estados, aproximando-as dos tratados, como a Carta das Nações Unidas pode ser considerada para os Estados signatários, sua peculiaridade é que elas dotam os indivíduos e não os Estados e seus ... -
Human rights in Brazil: contributions to understanding the persistent ambiguities and pitfalls/Direitos humanos no Brasil: aportes para compreensao das ambiguidades e armadilhas persistentes.
... 172), a que se tem dado maior destaque. No entanto, so com a Carta Constitucional de 1988 foi atribuida a "primazia" aos direitos humanos no BrasilContudo, se a Constituicao de 1988 afirmou--com a maior centralidade ...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
... Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos ͕͟à ĚĞà ůĂà ... tem seus princípios descritos na Carta das Cidades Educadoras 4 ... Esta Carta para la ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ) e ainda como um princípio derivado dos direitos fundamentais e dos princípios gerais da União ... 97 Em carta de 12 de junho de 2020, do Secretário do Tesouro ... ção e avaliar se possuirão os recursos humanos ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... compras sustentáveis a promoção de direitos considerados como de quarta geração, que é o ... Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resistentes e sustentáveis; ... — e mais importantes — notas da Carta Republicana, apontam que: ... ( ... ) a ... -
Desenvolvimento e constituição
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não
... mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao ... da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, cujo Artigo 22 diz: ... “Toda ... se mencionar, com uma atenção especial, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, ... -
A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... ), Curitiba-PR, Brasil, linha de pesquisa Direitos Sociais, Desenvolvimento e Globalização. Membro ... ística universalista dos Direitos Humanos ... Com a delimitação do tema acerca da ... ção mais os dois Pactos resultaram na Carta Internacional dos Direitos Humanos, também ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... 2. Soluções na Carta das Nações Unidas: 2.1. Meios diplomáticos; ... Daí os Tribunais que julgam seres humanos fora das fronteiras de cada Estado, como é o ... em relação ao Estado violador dos direitos de outro Estado. Um Estado propõe tais medidas ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... o Comitê das Nações Unidas para os Direitos ‐conômicos, Sociais e Culturais, quanto a ... é por vezes, a defesa dos direitos humanos propriamente dita, por vezes a defesa do direito ... conjunto com outros direitos consagrados na Carta Internacional dos Direitos Humanos, ...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... Direito urbanístico. Direitos coletivos. Direitos fundamentais. Cidade justa e ... privado; (ii) o conceito de direitos humanos, como direitos subjetivos de que os indivíduos ... coletivo encontra importante respaldo na Carta Mundial pelo Direito à Cidade, de 2006, que ... -
Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a ... Este Conselho aprovou, em 2004, uma Carta que dá as diretrizes para o tratamento do tema ... -
A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... Autodeterminação e igualdade de direitos como norma fundamental para o desenvolvimento do ... Federal na Comissão de Direitos Humanos Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil ... Na Carta da Organização das Nações Unidas - ONU, a ... -
A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... com o objetivo de desregulamentar direitos trabalhistas historicamente conquistados diante ... os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que possuem, consoante o ... (OIT), ratificada pela França (27) , e a Carta Social Europeia. Tais tratados internacionais ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... Civil brasileiro como a matriz dos direitos reais, o mais amplo dos direitos reais, o mais ... Assim, a Carta" Magna de 1967 incluiu de forma explícita a funç\xC3" ... considerada cumprida quando os direitos humanos sociais, igualmente das/os não ...
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Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... Coordenadora e professora do Mestrado em Direitos Humanos da UNIRITTER-RS ... Professora da ... de prerrogativas jurídicas emanadas pela Carta Magna. Na percepção do referido professor, ... -
A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... Corte Interamericana de Direitos Humanos. 1. Duas Sentenças para a História – ... , foi promulgado e incorporado à Carta Fundamental chilena, mediante a publicação das ...
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A proteção do consumidor como direito fundamental em tempos de globalização
O processo de tutela do consumidor desenvolveu-se paralelamente à abertura de mercados, contrapondo a idéia de que a maior proteção do consumidor equivaleria à barreira ao comércio. O estabelecimento de medidas protecionistas levou os países a produzir produtos de maior qualidade e de maior aceitação internacional, protegendo o mercado interno de produtos estrangeiros não preparados para esta...
... , onde se convergem, na proteção dos direitos humanos, e onde se distanciam, quando os direitos ... Nacional conforme orientação de nossa Carta Magna, elaborou a Lei 8.078 de 11/09/1990 de ... -
ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... e equitativ o de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as ... E o artigo 3º, IV, também da Carta Magna veda 5 BATIST A, Cristina ...
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Direitos Humanos e Islamismo: diálogos entre a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e a Declaração de Cairo sobre Direitos Humanos no Islã de 1990
... com Cazuquel (2004, p.43), o primeiro passo foi a criação de uma organização para regular as relações entre os povos: a criação da Carta das Nações Unidas em 1945, cujo principal objetivo era a manutenção da paz internacional, levando em conta os princípios de igualdade, soberania ...
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O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
... direito à desconexão vin c ulado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid- 19 ... -se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1 948 (ONU, 1 948), e o Pacto Internacional ... ância com o caput do artigo 226 da Carta Magna (B RASIL, 1988), consiste em base da ... -
A postura preventiva adotada pela corte interamericana de direitos humanos: noções de 'dever de proteção' do estado como fundamento para a utilização das 'sentenças estruturantes
Tendo como referência o caso Ximenes Lopes vs. Brasil, julgado em 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no qual se verificou a implementação de medidas positivas em solo pátrio no que toca ao cuidado de pessoas portadoras de deficiências mentais, o presente artigo buscou analisar a eventual utilização de noções da teoria do "dever de proteção" estatal, ainda que não de forma...
... O istema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos 20 ( IPDH) tem sua gênese com a Carta da OEA, subscrita durante a “XI Conferência Interamericana”, sediada em Bogotá, entre abril e maio de 1948. Nessa mesma ocasião, mais ... -
O tribunal penal internacional e a possibilidade de julgar indivíduos de estados não signatários
... tal possibilidade para a proteção dos direitos humanos ... Após tais analises, só restará a ... ça, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador ...
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Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... de limites à tutela jurisdicional dos direitos, não é necessariamente um óbice à ... Humanos Internacionais; Mínimo Existencial ... 4 1.721, de 25 de junho de 195 7 (Brasil); Carta das Nações Unidas de 1945; ... R. Dir ...