carta da onu e os direitos humanos
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... ência humana, ofendendo não apenas os direitos e garantias do acusado, mas da sociedade e da ... penal moderna, o público e os direitos humanos. Novos estudos Cebrap , São Paulo, n. 68, mar ... da Constituição Federal de 1988.Antes da Carta Política as autoridades policiais eram indicadas ... -
A Justiça de Transição
... direitos humanos , especialmente quanto ao problema da ... menção idealista dos direitos humanos na carta magna como cláusula pétrea. O Brasil tem sido ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Com base neles, fixam-se ... Trecho da Carta Aberta elaborada pelo GT criado pela Portaria ... -
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... A preocupação ambiental global estendeu-se aos sistemas de proteção dos direitos humanos: a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ... -
O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... 3.1 Os princípios da Carta Ética da Comissão Europeia para Eficiência da ... de racionar criticamente como seres humanos. É sempre bom lembrar que um dos pais fundadores ... Geral da sua Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. No caso do continente europeu, ...
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Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
... direitos humanos ... 1 Graduada em direito pela ... “Constituição cidadã” foi a primeira Carta Magna brasileira a fazer referência aos direitos ...
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A efetividade dos direitos humanos
... Conferência Internacional do Trabalho adotaram a Declaração de Filadélfia que, como anexo à Constituição da OIT, até hoje constitui a carta" de princípios e objetivos da Organização, além de ter servido como referência para a adoção da Carta das Nações Unidas (1946) e da Declaraç\xC3" ...
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Direitos do Migrante
... Declaração sobre os direitos humanos dos indivíduos que não são nacionais do país em que vivem ȋ͖͔͖Ȍ ... Convenção deve ser interpretada como afectando as disposições da Carta das Nações Unidas e dos actos constitutivos das agências especializadas ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS – 2. O DIREITO À PERSONALIDADE – 3 ... encontram-se também no preâmbulo da Carta das Nações Unidas de 1945 26 , na ...
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Delação Premiada
... ém der conselho aos inimigos do Rey per carta, ou per qualquer outro aviso em seu desserviço, ... de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores”, instituído pela Lei n. 9.163, de 3 ... com a Declaração Universal dos direitos Humanos, podem se agregar à legislação nacional ...
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... p. 233 Apud PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos, o Princípio da Dignidade Humana e a ... , em especial o inaugurado com a Carta de 1988”. Analisar a respeito: PIOVESAN, ...
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Defensores ambientales en Colombia y razonamiento abductivo en el acceso a la justicia
El objetivo de este artículo es analizar el derecho de acceso a la justicia de los defensores ambientales en Colombia a través de la abducción, un modo de inferencia descubierto por el filósofo Charles Sanders Peirce. Tomando un enfoque metodológico cualitativo, la técnica de análisis de datos seleccionada es el “Análisis de Discurso”; aplicarla a las fuentes (normas de derecho colombiano e...
... abductivo; violaciones a los derechos humanos ... 1 Doctor en Derecho de l’Université ... R.; LOPES SALDANHA, J. M. (Eds.). Os direitos humanos e o constitucionalismo em perspectiva: ... 2020 ... FRANCISCO I, P. Carta Encíclica: Laudato Si’, del Santo Padre ... -
Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... O ser humano buscou, através dos Direitos Humanos e da adequação normativa dos países ao conjunto de Tratados e ... Foi assim com a Magna Carta Inglesa em 1215, e, principalmente, com os atos impulsionados nos séculos ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a preocupação com esse sujeito de direitos no mundo é fundamental para bem compreender o ... Nações Unidas, a Comissão de Direitos Humanos, em sua 29ª Sessão, reconhecesse a existência ... 5º, inciso XXXII, da Carta Magna, por sua vez, erigiu um comando ...
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Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
... a pessoa humana mais segurança e principalmente a todas as mulheres nos mais diversos campos que atuam, como vetor basilar escupido em nossa carta magna de 1988 ... Assim como é, dever do Estado punir toda e qualquer forma de preconceito e violência que esteja ligado a Dignidade da ...
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Águas
... que estabelecerem garantia a outros direitos – saúde, bem-estar, saneamento etc. – o que, ... A Carta das Nações Unidas de 1945 já destacava a ... Na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é assegurado o direito à saúde e ao ...
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El derecho fundamental al recurso según la doctrina jurisprudencial del sistema interamericano de protección de los derechos humanos. Una evaluación desde el Procesal Penal Chileno
Neste artigo, destacamos o papel do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos na garantia e aplicação do direito fundamental a um recurso, reconhecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Com base nas sentenças e pareceres consultivos da Corte Interamericana e nas Resoluções da Comissão Interamericana de Direitos...
... JURISPRUDENCIAL DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. UMA AVALIAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DO PROCESSO ... PENAL ... En DE LA OLIVA SANTOS, Andrés (dir.). La Justicia y la Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea. Madrid: Colex, 2008 ... -
Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Pode-se ... contraditória aos avanços tutelados pela Carta Magna no campo das liberdades contratual e ...
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Tribunal penal internacional
... PENAL INTERNACIONAL: garantia aos direitos humanos ou uma afronta à soberania nacional? ... todos os cidadãos protegidos por nossa carta magma ... Pode-se concluir, então, que a ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... com transtorno mental, com base nos seus direitos 2 ... Com o Manifesto de Bauru, documento da ... , na perspectiva da garantia dos direitos humanos desse grupo subalternizado 6 ... 3 ... Damião Ximenes Lopes versus Brasil e a Carta do Encontro de Bauru – 30 anos ... Partirei ...
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O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional
... internalização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) no o jurídico brasileiro ... A nossa Carta é uma das mais avançadas do mundo atual, ... internacionais que versem sobre direitos humanos com status de norma ... constitucional 5 ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... para o surgimento e proteção de direitos ... No presente capítulo, pretende-se ... internacional declaratório dos Direitos Humanos, que somente encontraram consistência ... “próprio arbítrio”, e já diziam que carta imperial os permitia agir assim. Claro que as ...
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O contexto histórico do surgimento dos direitos humanos
... dos primeiros movimentos de defesa da liberdade, como a Declaração das Cortes de Leão, adotada na Península Ibérica em 1188, e a Magna Carta Inglesa de 121516. A Magna Carta, apesar de ter um enfoque nos direitos da elite latifundiária inglesa, tem na sua origem a ideia de um governo ...
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Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... 45/04, que elevou os tratados e convenções sobre Direitos ... Humanos ratificados pelo Brasil, com o quorum indicado na CF/88, à categoria de ... PENNA, José Osvaldo de Meira. Darwin, o racismo e o Brasil. Carta Mensal, RJ, v. 46, n. 548, nov./2000 ... PLATÃO. Obras completas - Las ...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
... Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos ͕͟à ĚĞà ůĂà ... tem seus princípios descritos na Carta das Cidades Educadoras 4 ... Esta Carta para la ...