carta da onu e os direitos humanos
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... sociedade ainda esboça certa resistência ao reconhecimento de direitos aos animais. Essa resistência também é encontrada em parcela da ... ganhou previsão constitucional apenas com a promulgação da Carta ... 33 MÓL; VENANCIO, 2014, p. 21-23 34 BRASIL. Decreto n. 14.529, de ... -
Fontes não codificadas do Direito Internacional
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que...
... direitos que deveriam ser seguidos por todos os Países ... preocupação da LdN não foi reforçada na Carta da ONU. Mas, ao dispor sobre a Assembléia Geral, ... No campo dos Direitos Humanos as resoluções dos organismos internacionais é ... -
O (In)Acesso à Justiça Social com a Demolidora Reforma Trabalhista
... direitos trabalhistas, a concepção social de Estado e as ... , demo-cracia e direitos humanos, Procurador do trabalho lotado na Procuradoria ... um inaceitável gesto de desprezo pela Carta constitucional e revelaria um incompreensível ...
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Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... Membro da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/SP. Membro do ... do grupo de estudos Empresas e Direitos Humanos na Sociedade da Informação do Mestrado da FMU ... José Afonso da Silva afirma que a Carta Magna assumiu “a característica de ...
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Direitos fundamentais dos trabalhadores
... @1.1. Os direitos humanos fundamentais ... As expressões direitos humanos e direitos fundamentais ... A Magna Carta inglesa de 1215 foi a primeira a reconhecer os direitos fundamentais de ...
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Corrupção
... Frisa a causa que faz agir os seres humanos: o amor da glória. Descreve suas fraquezas e ... , à luz do direito internacional dos direitos humanos ... Tese (Doutorado). Universidade ... se tomar como símbolo o ano de 1215, com a Carta Magna que limitou os poderes do rei João da ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... Grande do Sul – UFRGS; especialista em Direitos Fundamentais e Direito do Consumidor pela UFRGS; ... De um lado, o art. 5º, inciso XXXII, da Carta, consagra a defesa do consumidor como um direito ... Combate à corrupção e direitos humanos ... Curitiba: Instituto Memória, 2020. 108 ...
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Monismo jurídico: entrave estatal à efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas
... critério cultural, da mesma maneira que o critério genealógico (hereditário), não encontra guarida na visão antropológica moderna nem na Carta Magna brasileira, pois, consoante preleciona Manuela Carneiro da Cunha, citada por Barreto (2011, p. 36), “traços culturais podem variar no tempo ...
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A espiral de direitos humanos
... A proteção dos direitos humanos se cristaliza com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto ...
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A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... social e a concepção constitucional de direitos fundamentais da pessoa humana (33) ... O ... no reconhecimento universal de direitos humanos e na proteção dos direitos fundamentais, sob o ... normativas internacionais integrantes da Carta Internacional de Direitos Humanos Trabalhistas, ...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos para além do direito das pessoas idosas
... -guerra, houve a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Para esse instrumento, “todas as pessoas nascem livres e iguais ... 17 ... Na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul), aprovada em ...
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Sistema global de proteção dos direitos humanos
... (a) apresenta força jurídica vinculante, seja por constituir uma interpretação autorizada do artigo 55 da Carta das Nações Unidas, seja por constituir direito costumeiro internacional, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ...
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Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
... Assim, a Carta da ONU de 1945 estabelece a necessidade de um diálogo consensual entre os Estados, visando à proteção da dignidade humana ... Em 1948, com o ... -
A tutela normativa da pessoa idosa: direitos dos idosos para além do estatuto do idoso
... -guerra, houve a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Para esse instrumento, “todas as pessoas nascem livres e iguais ... 17 ... Na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul), aprovada em ...
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O estado de coisas inconstitucional é a solução para as notórias violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro?
Diante do atual estado do sistema prisional brasileiro e suas constantes violações aos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu por declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, no intuito de resolver tal problemática. Em decorrência dessa política, a Suprema Corte tomou e determinou certas medidas buscando melhorar o sistema prisional, contudo, a priori, os resultados almejados não...
... Conforme afirma Barreato 3 “(A constituição brasileira) é tida como a maior Carta de Direitos e Garantias Fundamentais do mundo” ... Nesse sentido, conforme afirmado, sabe-se que nossa Carta Magna trouxe em seu texto diversos ... -
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... constitucionalmente os seguintes direitos humanos fundamentais: a) vida (Const. Alemã, art ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ção de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979); a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981) (2) ; a Declaração dos ...
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Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
... pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é um retrato da ... da história da construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência: ... a eclosão no ordenamento jurídico da Carta Cidadã de 1988 ... A partir destas premissas ...
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Outras formas de contratação
... financeira bastante para responder pelos direitos trabalhistas de seus empregados terceirizados ... a efetivação das garantias dos direitos humanos. No Direito original da União Europeia, ... 51 da Carta de São Francisco. Nesse particular, pode o ...
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Onde Estás Meu Senhor? - a questão dos refugiados no Brasil no período 2003-2018
... estabelece as condições para que esses direitos de reconhecimento sejam mantidos, além de um ... Acesso em nov. 2019 ... Direitos humanos ... Unidas como contrastá-las. Observe que as ... Carta Internacional v. 10, n. 3, 2015, p. 133-151 ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... : da maquinaria a vapor aos primeiros direitos laborais ... A manipulação do fogo, a ... para sua sobrevivência, pois os humanos eram mais frágeis e menos numerosos do que ... , foi expressamente garantido pela novel “Carta dos Direitos Humanos na Era Digital”, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... da ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, em seu art. 19, afirma ... , já que não determinado pela Carta Magna explicitamente, foi absolutamente ignorado ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Com base neles, fixam-se ... Trecho da Carta Aberta elaborada pelo GT criado pela Portaria ... -
A efetividade dos direitos humanos
... Conferência Internacional do Trabalho adotaram a Declaração de Filadélfia que, como anexo à Constituição da OIT, até hoje constitui a carta" de princípios e objetivos da Organização, além de ter servido como referência para a adoção da Carta das Nações Unidas (1946) e da Declaraç\xC3" ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... ência humana, ofendendo não apenas os direitos e garantias do acusado, mas da sociedade e da ... penal moderna, o público e os direitos humanos. Novos estudos Cebrap , São Paulo, n. 68, mar ... da Constituição Federal de 1988.Antes da Carta Política as autoridades policiais eram indicadas ...