carta europeia da agua
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... prática: “Cor-romper, ou conspurcar, a agua potavel de uso commum ou particular, ... 2 ... não deve ser visto como uma carta branca para a degradação do meio ambiente. Toda ... constitucional do ambiente da União Europeia. In: CANOTILHO, José Joaquim ... Gomes; ... -
História do Brasil
... Entre outas faculdades elencadas na carta de doação e no foral, cabia ao ... sede do governo colonial e a metrópole europeia ... (4) A disputa entre Portugal e França ... , das jazidas minerais e das quedas d’água. A concessão veio pelo lado social: ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, como ato do P oder ... ( Grand Chamber ) da Corte Europeia de Direitos Humanos ( CEDH) reformou, ... ós, as plantas, os animais e até a água. No budismo, os seres humanos são ...
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Direito de Águas Internacional em Geral
... a entender a natureza internacional da água, assim como a necessidade da existência de ... mais tarde, como a Comunidade Econômica Europeia (CEE), ou outras instituições com poderes ... termos: tratado, acordo, protocolo, pacto, carta, documento em que cada país se compromete a ...
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Introdução. Noções gerais
... forma regionalista e continental europeia" e tornando-se Direito Universal ... 5.1. Gesta\xC3" ... 4. 1945 — Carta das Nações Unidas — Em 24.10.1945, com uma ... É clara a figura do curso d’água e a nascente desta. A Corte Internacional de ...
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Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... Elizabeth Accioly 2 Universidade Europeia de Lisboa ... Este artigo tem por finalidade ... Ambiente e Desenvolvimento, conhecida como Carta da Terra: contendo 27 princípios, nesse ... ção mundial está em risco de escassez de água, em razão do aquecimento global (COSTA; MATA ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... (nos Estados Unidos em 2008 e na União Europeia a partir de 2010, por exemplo) ... Aliás, foi ... ômicos, Sociais e Culturais (1966) e da Carta Social Europeia (1961), não faziam qualquer ... ção dos recursos naturais, a escassez de água potável e a privatização da água, a ... -
Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... públicos, aos correios, ao telefone, à eletricidade, à água, sem distinção entre serviços públicos "comerciais" e "não ... @@c) Na Carta dos Direitos Fundamentais ... Por seu turno, no artigo 36 da Carta dos ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... cumprimento das condições estipuladas na Carta de Oferta condicionava-se à adesão ao Contrato ... coligado a contrato de fornecimento (de água quente e de aquecimento) com prazo indeterminado, ... é considerado a primeira normatização europeia sobre o instituto. 315 Trata-se de norma sobre ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... do segundo pós-guerra, adotaram uma carta constitucional que cuidou de incluir os direitos ... os direitos de bem viver (direito à água e alimentação, ao ambiente saudável, à ... existência, sem a intensidade da União Europeia, de outros espaços regionais de integração e ...
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Jurisdição constitucional e federação
... constitucional de competência definida na Carta da República 33 e por tais prerrogativas, ... ã e a Corte de Justiça da Comunidade Européia têm fornecido importantes contribuições à ... Estado definir o regime de fornecimento de água potável aos moradores das municipalidades, v ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... o consumo surge, no espectro europeu, na cARTA EUROPEiA DE PROTEcÇÃO DO cONSUMiDOR, editada ... ção eficiente de materiais, energia e água. 38. Os governos devem dar suporte às ... -
Estrutura do Estado
... suas origens no Estado moderno de origem europeia, que surgiu no Renascimento (Hermann Heller ... inglês publicou obras principais como A Carta sobre a Tolerância (1689), os dois Tratados ... pela distribuição desigual das massas de água e de terra na sua superfície’ ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... — acidentes por água 68 ; ... — acidentes nucleares 69 ; ... positivada no período da reconstrução europeia do segundo pós-guerra, explicitamente em ... o primeiro veículo formal o preambulo da Carta das Nações Unidas (1945), seguindo-se pela ...
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Direito Constitucional
... postos em julgamento, interpretar a Carta Magna, adequando e compatibilizando os demais ... jurisdição, enquanto que a tradição europeia é preponderantemente marcada por um forte ... cobrado dos usuários das redes de água e esgoto é tido como taxa ... (E) é ...
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Direito individual do trabalho
... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente consolidada, ... coletiva segundo o direito da União Europeia consubstancia-se naquela efetuada pelo ... a prestação do trabalho, como internet , água e energia elétrica ... O tema da ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Nações Unidas, tal como se enunciam na Carta ... Todas as organizações juvenis devem se ... água, do transporte e das comunicações ... PARTE ... Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das ...
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Entrevista concedida por Mário Frota à Revista do Balcão do Consumidor da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo
... mais sonantes da jusconsumerística europeia e internacional ... - Jean Calais-Auloy, Ewoud ... ável tornar exequível, efetiva, a carta de direitos dos passageiros na UE, aplicando-a em ... e painéis solares para aquecimento da água, montagem de vidros duplos nas janelas e ...
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As nações unidas
... ão Internacional com o intuito de redigir a Carta das Nações Unidas ... A Carta foi assinada ... o fornecimento de alimentos nutritivos e de água limpa de boa qualidade, tendo em vista os perigos ... (3) A União Europeia, tendo feito a declaração mencionada no ...
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Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... frita com bacon e cheddar, 8 garrafas de água, 1 suco de uva, 2 molhos extras e 8 brinquedos de ... Daí a eleição pela norma europeia de um marco de 16 anos – exemplo que poderia ... Carta Forense ... [s.l.]. 5 set. 2018. Disponível em: ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... maio de 1948, em Bogotá, foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a ... (diferentemente do que ocorre na Corte Europeia de Direitos Humanos, após a vigência do ... educação e o artigo 20 trata afirma que a água é fundamental para a vida e básica para o ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... trabalhista”, como se viu pela Carta del Lavoro , que mantinha as questões de ... entidades supranacionais, como a União Europeia, as quais não têm a mesma legitimidade ... ópria forma de avaliação – empresas de água esgotos, estradas de ferro e mesmo empresas ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p ... disponíveis “se tornou como tentar beber água numa mangueira de incêndio a toda pressão ... , como a intimidade e a vida privada 334 , a Carta Magna não determinou as devidas garantias ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... respectivo (emanado ou não da União Europeia) reflete na conformação das soluções ... , em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no ... : “ I – Os contratos de fornecimento de água por empresas concessionárias não são ... -
Relações Perigosas': Walter Benjamin e Carl Schmitt no crepúsculo de Weimar
Enzo Traveso analisa a relação entre Walter Benjamin e Carl Schmitt no contexto da crise europeia dos anos 1930. Benjamin consagrou a Schmitt algumas passagens de seu livro sobre o drama barroco alemão (1928) e em 1930 escreveu a ele uma carta em que enfatizou suas afinidades com o teórico da ditadura e do decisionismo. Schmitt não respondeu a carta, mas a conservou e esta tornou-se a base de...
... e Carl Schmitt no contexto da crise europeia dos anos 1930. Benjamin consagrou a Schmitt ... alemão (1928) e em 1930 escreveu a ele uma carta em que enfatizou suas afinidades com o teórico ... aparece “é arrastado para uma queda de água” – N.R.T] ... 12 Ibid, p.52. [Edição em ...