Classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
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Da improbidade e suas congêneres
..., culminando na aplicação das penas estabelecidas na legislação eleitoral. Os ...ão do corrupto na Administração Pública quanto na aplicação das penalidades. Estabeleceu o ...@@@@@5.3.1.7.7 Classificação da norma constitucional quanto a sua eficácia. .... Cf. Aplicabilidade das normas constitucionais . São Paulo: ...
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Falência e recuperação de empresas
... absorvida por ela, o que implica dizer que quanto mais empresas existirem maior será a ... junto a um credor sem obedecer a classificação correta estampada nos arts. 83 e 84, da Lei n. ... . economia mista no que tange a aplicabilidade de leis civis, comerciais, fiscais e trabalhistas ... lugar aparecem as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...69 do Código Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, a ...ANDRE LUIZ mostrou-se receoso quanto a isso e pediu para conversar pessoalmente com ... sendo calibre .45 Auto, possuíam classificação como sendo de “uso restrito”, ao passo que os ...ão pela qual deve ser mantida a aplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no art. 40, ...
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A prática do novo júri
..., se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo ......, já qualificados nos autos, incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II ( motivo fútil ) ... qualificação dos denunciados, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas. . ... Como é sabido, a vigência e aplicabilidade do artigo 478, do Código de Processo Penal, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... com a intenção de uniformizar, tanto quanto possível, os programas de proteção social. ...classificação cunhada por Geraldo Ataliba, é estabelecida pelo ...As outras penas", advertência, suspensão e multa são de utiliza\xC3".... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: RT, 1968. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
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Legislação
... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ..., deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do ... houver previsão expressa de aplicabilidade ao aprendiz. . PARÁGRAFO ÚNICO. O aprendiz ...ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que a jurisprudência seja estável o quanto possível ; logo, sem caráter absoluto, sob ... , quando se litiga sobre a sua aplicabilidade, não, porém, quando é excluída de qualquer ... dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as ...IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 83 DO ...
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Cibercriminalidade
.... 83 Essa classificação é feita, por exemplo, por RITA COELHO SANTOS (In ... no número anterior, é punido com as penas previstas num e noutro número, respectivamente. ...aplicabilidade da lei circunscrevem-se às fronteiras ... o respeito por parte dos demais Estados quanto às definições adotadas internamente 142 . . A ...
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Corrupção
... a se corromper, mas se mostrava otimista quanto aos efeitos práticos da democracia: . “nas ... de detecção e punição e das penas impostas, tanto aquelas impostas pelo sistema ... . Toda classificação" deve ter alguma utilidade. A presente classifica\xC3"...ção cultural, visando à aplicabilidade das leis paternalistas da ordem vigente. A ...
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Direito Constitucional
.... Gabarito “B” (FGV – 2013) Quanto aos limites e formas de modificação da ... acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria (A) ...ões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do art. 14, § 4º, da Constituição da ... afirmar que, (A) à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... Constituição é composta tanto de regras quanto de princípios jurídicos. . 2 O texto aberto .... 6.4. A tradicional classificação das normas constitucionais de José Afonso da ... no contrato de trabalho de seus empregados, penas corporais no caso de descumprimento de ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das cautelares ...ção científica (diagnóstico, classificação" e prognóstico) do criminoso reduzido à condiç\xC3"... diagnóstico de Vilma Reis é tão preciso quanto assustador: “ quem não é preso, já foi morto ... alternativa ao cárcere e a sua aplicabilidade como possibilidade de superação do sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
...CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REPARAÇÃO DOS DANOS. VALOR MÍNIMO. CABIMENTO. ... 12. Preservada a absolvição quanto aos crimes de corrupção ativa, lavagem de ... concorrenciais o resultado da classificação das propostas foi idêntico, ou seja, proposta do ... no acórdão, afasta a aplicabilidade do art. 70 do mesmo diploma legal, que cuida do ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...âncias específicas, mas distinguem-se quanto à natureza da orientação que oferecem. As ... princípios orientam não só a aplicabilidade das regras do direito processual, mas também ...Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... doutrina, por seu turno, não é pacífica quanto à exposição supra, ou seja, há quem ... aqui nos interessa de perto a sua aplicabilidade e os efeitos que ela causa na recuperação ... ao patrimônio social: “A classificação das responsabilidades dos sócios em sete tipos ... do próprio administrador judicial, sob as penas do crime de desobediência (Parágrafo 2 o deste ...
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Controle de constitucionalidade
... Quanto à norma constitucional violada, ou melhor, ... classificação das normas constitucionais de José Afonso da ... dos direitos fundamentais (ou da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações ...ão contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, art. 16, (2), ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...Referida classificação, como ressalta boa parte dos doutrinadores ... da vida, como também a tortura e as penas perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento ... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ...aplicabilidade das normas constitucionais, as normas ...
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Princípios do direito do trabalho
...ípios de direito: funções e classificação. No Direito, os princípios cumprem funções ... que se tenha incredulidade, ceticismo quanto a condutas inverossímeis, assim como no tocante ...ípio da tipificação legal de ilícitos e penas . Tal princípio é adotado fundamentalmente na ...aplicabilidade do princípio não é absoluta no ramo ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... até o vigente, também encontrava espaço quanto à livre escolha do regime de bens, ou seja, do ...A dificuldade de classificação acontece, ainda segundo os mesmos autores, ... “um pacto acessório, em que se estipulam penas ou multas, contra aquele que deixar de cumprir o ..., a cláusula penal somente tem aplicabilidade nos casos em que o inadimplemento decorre de fato ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
...Quanto à análise detida das diversas categorias de ... Carta Magna, conferindo-lhes plena aplicabilidade. . 2. Curso de direitos fundamentais , Atlas, ...Do mesmo modo, à luz dessa classificação, não é tecnicamente correto falar em direitos ... Júri, da impossibilidade de aplicação de penas cruéis, da inviolabilidade do domicílio, e da ...
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Da advocacia
...9 º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ... revela norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena, sem qualquer ... temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo ..., defende-se dos fatos e não da classificação jurídica que lhes é dada. 5. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.”. Surge a lide trabalhista, quando há ... fosse expressa nesse sentido sua aplicabilidade estaria obstada por ferir a garantia do acesso à ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ...Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.”. Surge a lide trabalhista, quando há ... fosse expressa nesse sentido sua aplicabilidade estaria obstada por ferir a garantia do acesso à ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ...Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ...