Classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL ... exordial para oferecer manifestação quanto à eventual incidência não apenas das ... Porque não são penas, as inelegibilidades não guardam ... na LC 135/2010, seja na classificação dos atos considerados impeditivos do registro ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... execução, em se tratando de processos com penas privativas de liberdade, a média de duração é ... investigatório criminal – PICs – quanto em outros procedimentos investigativos, tais como ... Data máxima vênia, esse tipo de classificação, na qual pese o esforço interpretativo dos ... compartilham a característica da aplicabilidade imediata ... Em nosso ordenamento jurídico, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0242422-71.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 0242422-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Igor Silva Marchiori Goulart RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. PRELIMINAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008374-36.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0008374-36.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Jessica Emília Silva Osório RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0327162-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0327162-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Alessandro de Souza Ramos RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À...
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Direito Administrativo
... (A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios ... Gabarito “D” ... 3.2. Classificação e espécies de ato administrativo ... Antes de ... ; a lei também admite essa aplicabilidade se for reconhecida a inexistência material do ... III. SANÇÕES OU PENAS PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073098-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0073098-83.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Luã Rodrigues Ferreira da Silva RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... Diferenciação quanto ao núcleo semântico (matéria); 2.2.4.2 ... de um conceito, é o seu campo de aplicabilidade ou, nos dizeres de SUZANNE K. LANGER, é a ... modo, concorre para o crime e incide nas penas" a este cominadas, na medida de sua culpabilidade \xE2" ...
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Dos recursos
... ), o mesmo se podendo dizer da apelação quanto ao processo civil ... A Justiça do Trabalho, ... 195) ... 6. Classificação dos recursos ... A classificação dos recursos ... ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira” (sublinhamos) ... lembrar a discussão a respeito da aplicabilidade, ou não, da multa de 1% e de 10% do valor da ...
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Processo Penal
... Consequências quanto à falta de nomeação: Se houve confissão, ... @@2.2.1 Classificação da ação penal ... Classificação da ... Unificação de penas: Não havendo a avocação, transitada em ... crime eleitoral ostenta a mesma aplicabilidade pela Justiça Eleitoral ... Pressupostos ...
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Agentes Públicos
... 37, § 6º, da CF) ... 6.3. CLAssIFICAçãO DOs AGENTEs PÚBLICOs ... Segundo Celso ... a ausência de votação no Congresso quanto a essa modificação ... De qualquer forma, a ... tem, inclusive, anulado a aplicação de penas de demissão (determinando que a Administração ... diverso do estatutário), teve sua aplicabilidade suspensa pelo STF, ressalvando-se a validade dos ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... ício da liberdade individual, por exemplo quanto à disposição da vida ou do patrimônio ... A classificação, pois, ocorre não somente em virtude de os ... DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM ... Sobre outros temas penais ( remição de penas, visitas, etc), vale a pena conferir: RMS ...
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Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
?(...) 1. FATOS TÍPICOS1.1. Entre os dias 24 de setembro a 28 de outubro de 2022,e m doze ocasiões, na cidade Jussara-GO, o denunciado ADAIRSON ALVES DA COSTA, de forma típica, ilícita e culpável, em contexto de violência doméstica, perseguiu, reiteradamente, a vítima Núria Thomaz da Costa, sua ex-namorada, de modo a ameaçar sua integridade física, restringir sua liberdade de locomoção e...
... incurso nas penas do artigo 147-A, parágrafo 1º, inciso II e ... I. Da classificação jurídica dos fatos: ... As condutas imputadas ao ... tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, as provas são inequívocas e ... APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. Nos moldes do artigo 5º, ... -
Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... classificação utilizada pela equipe multidisciplinar do Centro ... , principalmente, à aplicação de penas referentes ao tráfico ilícito de entorpecentes, ... menor, as ingerências do sistema penal quanto à criminalização feminina também foram ... consigo sua prole, ainda guardam aplicabilidade subumanas, muitas vezes trazendo consigo sua ... -
Legislação Complementar
... , quando houver previsão de aplicabilidade ao aprendiz; e ... III — o valor pago por ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... , deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ...
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LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
... , convênio ou contrato, inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem assim ... CONSIDERANDO que as penas disciplinares militares a que estão sujeitos os ... I - atualização e classificação do comportamento em que a Praça penalizada ... aplicabilidade do previsto na Lei Complementar nº 351, de 16 de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Rejeito o apelo quanto a aplicação do disposto no Enunciado n. 205 do ... Não conheço. APLICABILIDADE DO EN. N. 304 — JUROS DE MORA — A ... ção de número 95 na ordem de classificação, não se encontra abarcado pelas vagas que, em ... § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC) ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este" ... Surge a lide trabalhista, quando há ... fosse expressa nesse sentido sua aplicabilidade estaria obstada por ferir a garantia do acesso à ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ... Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Erro sobre a pessoa ... § 3º O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não ... modo, concorre para o crime incide nas penas" a este cominadas ... Circunstâncias incomunic\xC3" ... Condições de aplicabilidade ... Art. 76 ... A aplicação da medida de ... pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... , tanto ao desistir de consumar a avença, quanto ao prorrogá-la, nesta mesma modalidade ... , no qual o empregador declararia, sob as penas da lei, que no momento da contratação se ... , deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo ... importante surgiu com relação à aplicabilidade imediata das novas regras para contratos firmados ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... 1.2.3.2. Classificação ... As leis podem ser classificadas a partir ... Vejamos alguns: a) Quanto à sua natureza : podem ser substantivas ou ... confundir retroatividade com aplicabilidade imediata ... A lei não pode atingir, para ... deste artigo tratam da dosimetria das penas quando houver a aplicação de sanções ... O ...
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Direito Penal
... Tanto o STF quanto o STJ acolhem a possibilidade de incidência do ... STJ (e também o STF) entende pela aplicabilidade do mencionado postulado, desde que o tributo ... (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal ... O ... 4. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ... (Juiz de Direito – TJ/SC – ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 9. Preceito penal secundário (Das penas) ... a) No furto simples, a pena é de ... 5.679) ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de furto: ... Quanto à sua conduta social e personalidade, estas não ... Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo valor da ação. Valor ínfimo das res ...
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Magistratura TJSP 2021
... 10. Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de ... (C) as penas de multa devem ser aplicadas distinta e ... ção e pelos quais se questiona a classificação jurídica do fato reconhecido como crime ... ção de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... e que ela seja admissível tanto jurídica quanto tecnicamente ... A análise do que constitua o ... ém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou ... a “eficácia direta e de uma aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais para as ... mais correto substituir essa classificação pela “liberdade de obrar” (uma ação não ...