Classificação das penas quanto à sua aplicabilidade
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... anterior) seriam regidas, no que coubesse, quanto a seu funcionamento, pelas normas estabelecidas ... simples serem passíveis de classificação como sociedades não empresárias, elas se podem ...-se amplamente, por exemplo, a aplicabilidade", em relação a eles, do regime de licitações p\xC3"... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ...
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Dos crimes contra a pessoa
...Desta forma, as penas serão aplicadas cumulativamente. g) Feminicídio ... artigo 20 do Código Penal diz que o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não ... . 18. Classificação doutrinária do tipo penal . O crime de ... corpus" em que se discutia a aplicabilidade do princípio da consunção em hipótese de ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
...quanto à prisão do réu . • Transferência de ... de sistemas, determinados pela classificação científica dos condenados a serem distribuídos ...Embora se questione a aplicabilidade do dispositivo nos casos remanescentes, de saída ...
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Princípios do direito do trabalho
... é, contudo, estritamente regralista quanto" à substância do fenômeno jurídico. . . Cඝ\xE0"...ÍPIOS DE DIREITO: FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO . No Direito, os princípios cumprem funções ...penas" . Tal princípio é adotado fundamentalmente na \xEF\xAC".... Contudo, a aplicabilidade do princípio não é absoluta no ramo ...
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Princípios do direito do trabalho
...ípios de direito: funções e classificação. No Direito, os princípios cumprem funções ... que se tenha incredulidade, ceticismo quanto a condutas inverossímeis, assim como no tocante ...ípio da tipificação legal de ilícitos e penas . Tal princípio é adotado fundamentalmente na ...aplicabilidade do princípio não é absoluta no ramo ...
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Magistratura TJAL 2019
... a nulidade parcial do testamento, apenas quanto a três quartos dos bens. . (C) procedente em ... As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de .... 42. No que toca à classificação doutrinária dos crimes, (A) é ...ção de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na ...
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Exercícios prácticos
... do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto ...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. BEM SUBTRAÍDO ... manifestar antes da decisão do magistrado quanto ao requerimento do Ministério Público, responda ...Aborde, ainda, a classificação do delito quanto ao resultado. Extensão máxima: ...
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COVID. Legislação correlata
... de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; ... priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade ... condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas ...9.957/00 — aplicabilidade — OJ-SDI-1 n. 260, I — TST — agravo de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do ... da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças — CID, em ... das leis às quais devem se submeter e das penas às quais se expõem. Ao se abeberar o Estado de ... b) Doença profissional. Aplicabilidade do nexo técnico epidemiológico. O nexo ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...-se como ponto de partida a classificação dos instrumentos de autotutela segundo Lina ... nas hipóteses de inadimplemento absoluto quanto de mora. No primeiro caso, a exceção desempenha ... remete a uma outra, ou seja, à da aplicabilidade da exceção relativamente aos vícios ...penas estipulada no contrato e, na hipótese do penhor ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...A Reclamada insurge-se tão somente quanto à responsabilidade solidária a ela imputada, ...§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC). I — ...9º 19 da CLT tem também plena aplicabilidade nessa situação. . A solidariedade 20 não se ..., burlar inclusive a ordem de classificação do certame: basta que contrate e dispense em ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... no próprio Código de Processo Penal, quanto em leis especiais. O legislador, em razão da ...Ou seja, soma-se as penas no caso de concurso material ou concurso formal ...classificação jurídica proposta. Nesse passo, dominante o ... processual penal somente tem aplicabilidade na hipótese de a persecução penal ser ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
...á ser quesitado o Conselho de Sentença quanto à existência de causa de diminuição de pena. ...Pode, sim, alterar a classificação deste sem mudar a natureza do fato, desde que as ... corpus” em que se discutia a aplicabilidade do princípio da consunção em hipótese de ...Desta forma, as penas serão aplicadas cumulativamente. . g) ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ... Praticar o infanticídio não gera penas tão graves quanto cometer um ... Sua aplicabilidade, portanto, é prima facie , o que ...ção Mu ndial de Saúde, na Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... se espera um novo atuar, tanto das partes, quanto dos magistrados e outros intervenientes no ..., podendo ser incluídas nesta classificação novas figuras que atuem em auxilio ao trabalho ..., se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ... O artigo em comento trata da aplicabilidade da multa cominatória (astreintes) e de demais ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Competência da Justiça do Trabalho
...Quanto à competência em razão do valor, já está ..., pois favorece a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso ...Acompanhamos, no aspecto, a classificação de Amauri Mascaro Nascimento 14 , para quem são ... que os abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Como bem assevera Raimundo Simão de ...
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Do procedimento comum
... — embora admita-se, nessa classificação, a inserção dos processos; d) executivos; e e) .... Tanto a petição inicial citatória quanto o libelo se apresentavam, habitualmente, sob a ... do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, não estarem em condições de pagar as ...Art. 284, CPC. Aplicabilidade. Exigindo o mandado de segurança prova ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
...-tidos por militares das Forças Armadas, quanto para transformar em crimes militares aqueles ... constitucionalidade, atualidade e aplicabilidade do art. 9º, parágrafo único, do CPM, e art. ... da lei mais gravosa, sistemas de penas pre-vistas somente na legislação penal comum, .... Na classificação do crime militar, o critério ratione legis ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014592-35.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0014592-35.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Atayde Diniz de Sousa APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO. ERROR IN...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...2. A imunidade material parlamentar quanto a palavras e. opiniões emitidas fora do espaço ..., a qualificação do acusado, a classificação do. crime e, quando necessário, o rol das ...Disposições comuns. Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentamse de um ...ídica que foi se alterando, e sua aplicabilidade, ao longo das. nossas Constituições, ... -
Direito Penal
...aplicabilidade restrita aos tributos federais, não alcançando ..., a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ...ício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos ... Penal brasileiro adota, quanto à classificação das infrações penais, a divisão I. ...
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Relação das infrações
... . Quanto ao crime previsto no Art. 310 do CTB, pode ser ... de dirigir, gerando perigo de dano : Penas" – detenção, de seis meses a um ano, ou multa\xE2\x80"...aplicabilidade mas não é como se acredita ser. . ... 3.3 Classificação dos acidentes de trânsito . ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... Constituição é composta tanto de regras quanto de princípios jurídicos. . 2 O texto aberto .... 6.4. A tradicional classificação das normas constitucionais de José Afonso da ... no contrato de trabalho de seus empregados, penas corporais no caso de descumprimento de ...
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Falência e recuperação de empresas
... trabalhadores, o que, por consequência, quanto mais pessoas empregadas tivermos, mais ... Tal classificação foi elaborada por Fábio Ulhoa Coelho. . A crise ... de economia mista no que tange a aplicabilidade de leis civis, comerciais, fiscais e ... lugar aparecem as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...