codigo civil portugues
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Decisao Nº 8026675-11.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL", DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. \xC2" ... á fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, ...
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Prefácio
... 496º do Código Civil português, "na fixação da indemnização ...
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Dos legados
... Seguindo tal tradição, o Código Civil brasileiro também não admite confusão ...
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O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... CIVIL HOMENAGEM HHB.indb 183 ... EBOOK ... , regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de ...
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Recusa à realização do exame de DNA e direitos da personalidade
... — provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique ... A promulgação do Código Civil, em 1804, no entanto, novamente estendeu ...
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Um Direito de Cláusulas Gerais? Sentido e Limites
... EXCERTOS ... “O Código do Consumidor permitiu uma aplicação integrada ... O modelo é o Code Civil de Napoleão, que se apresenta como o ...
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Função das arras
... O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: ... confirmatórias, como no Código Comercial de 1850, 31 e, ... finalmente, ...
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A questão da Indisponibilidade de Direitos Coletivos na Atualidade
... O art. 11 do Código Civil 2 , sobre a matéria sob enfoque nesse ...
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Precedentes judiciais e o processo administrativo-fiscal
... de precedentes vinculantes previsto no Código de Processo Civil de 2015 à esfera ...
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Para uma tipologia da inoficiosidade
... de seguirem a ordem de enumeração do Código Civil de 2002 ... Oferece-se o modelo ...
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A suspensão da prescrição no Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET)
... 1 Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - ... , consoante dicção do artigo 189 do Código Civil. Ela, a pretensão, constitui a face da ...
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Ação em sentido material ainda existe em nosso sistema jurídico? (parte 1)
Ação em sentido material ainda existe em nosso sistema? (parte 1)
... , a minha participação na Coluna Direito Civil Atual, dirigida pela Rede de Pesquisa de Direito ... No Código Civil de 1916, havia dois artigos de teor ... -
Conclusões
... Embora o Código Civil de 1916 não tivesse atribuído força de ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... dos princípios constitucionais do processo civil: “Os princípios constitucionais ocupam-se ... Código de Processo Civil vigente, no enunciado de seu ...
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A determinação finalística do direito aplicável: reflexões sobre os influxos pragmatistas no direito internacional privado
... 22 do Código Civil paraguaio prevê a aplicação da lex fori ...
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O valor probatório da declaração testemunhal escrita durante a pandemia da covid 19: mito da testemunha cordial e a boa-fé objetiva
A COVID-19 levou à paralisação por tempo indeterminado de diversas atividades presenciais dentre as quais as forenses. O processo trabalhista em que o recurso à prova testemunhal é bastante frequente encontra obstáculo de difícil transposição, mormente porque, a videoconferência, autorizada pela Res. n.º 314 do CNJ, na realidade, não se mostra viável em muitos casos. O direito fundamental de...
... distanciar-se da formalidade do processo civil, por meio de princípios que reconhecem o ... administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ...
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10. Direito comparado
... do Dano Moral encontra guarida no Código" Civil italiano, em seu art. 2.059, que assim disp\xC3" ...
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Da sucessão numa conta de facebook: permitirá o ordenamento jurídico português uma solução semelhante àquela adotada pelo acórdão do III ZR do BGH de 12 de julho de 2018?
... averiguação da eventual responsabilidade civil ali presente. Neste caso, a transmissão dos ... O artigo 2024º do Código Civil deine sucessão como “o chamamento de uma ...
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Corolários da assunção do direito como a deveniente e prático-normativa constituição de normas
... préliminaire du premier projet de Code Civil, propôs que as leis claras haveriam de ser ... , nos lembra MAZEAUD335, no projeto do Código Civil Francês de 1804 havia um dispositivo que, ...
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Dos efeitos do legado e do sey pagamento
... 1. WALD, Arnoldo. Direito civil: direito das sucessões, v. 6, p. 242. 2. LÔBO, ... 329. 4. VELOSO, Zeno. Comentários ao Código Civil, v. 21, p. 251 ... EBOOK DIREITO ...
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A esfera jurídica e o patrimônio geral
... EBOOK O PATRIMONIO NO DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.indb 43 ... EBOOK O ... (o grande nome por trás do projeto do Código Civil alemão) ... Os pandectistas tinham suas ...
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Ónus de alegar versus ónus de concentração: variações no direito processual português
O presente estudo debruça-se sobre o ónus de alegação, problematizando tanto o âmbito objetivo consoante a categoria do sujeito a quem é imputado (autor, réu ou executado) como as consequências da preclusão emergente da decisão transitada em julgado. Quanto ao autor, verificou-se que o entendimento dominante propugna pela liberdade de conformar o objeto da causa. Já, na perspetiva do réu,...
... , sem o suporte do artigo 508.º do CPCbr (Código de Processo Civil do Brasil de 2015) 3 , o ... -
A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
... Doutoranda em Direito Civil pela Universidade de Coimbra, Portugal. Mestre em ... 1.658 do atual Código Civil, “comunicam-se os bens que sobrevierem ao ...
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A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... De acordo com o Código Civil o navio deve ser entendido como bem móvel 6 , através da ...