codigo civil portugues
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A prestação de trabalho dos menores em atividades publicitárias
Assistimos a uma crescente utilização dos menores no universo artístico, e em particular no mundo publicitário" "A lei permite que o menor seja um interveniente secundário, por exemplo um singelo figurante, quer nas mensagens publicitárias em que existe uma relação direta entre ele e o produto, quer nas mensagens publicitárias em que tal relação não exista" "O legislador, preocupando-se com o...
... “De acordo com o Código da Publicidade, os menores só podem ser ... de acordo com o artigo 122º do código civil Português (cc), quem ainda não tiver completado ... -
A Defesa dos Direitos Difusos em Contraponto com Absolutismo da Propriedade: a Questão da Proteção do Meio Ambiente
O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ao aspecto do absolutismo e o seu contraponto necessário com a função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente. Para tanto parte-se de uma análise da evolução...
... de; ROSENVALD, Nelson – Curso de Direto Civil: Reais – Vol. 5 ... p. 33 ... Assim, ... observam do artigo 1.22κ, § 1 2 .º, do Código Civil brasileiro bem como do artigo 1305.° do ... -
Licitações internacionais na Lei nº 14.133/2021: 10 tópicos
... artigos 1.123 a 1.125 e 1.134 a 1.141 do Código" Civil, as licitantes estrangeiras, para participa\xC3" ...
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Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... ção dos fins esperados da responsabilidade civil objetiva 1 ... Exatamente por isso é que poderiam ... deságuam na redação do artigo 1.382 do Código Civil francês e de toda uma geração talhada ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... da inscrição do eleitor, zelando-se pela democracia (Código Eleitoral, art. 71, § 3º); ... • Dos migrantes (estrangeiros) são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2174626-27.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO, EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONT NEA, HORAS EXTRAS, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO E INTERVALO INTRAJORNADA - DECISÃO DE NATUREZA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Para bem se posicionar sobre o cabimento ou não da rescisória para desconstituir decisão meramente processual ou terminativa, não é demais chamar a...
... texto português - no qual se inspirou o Código Buzaid - o vocábulo desistência compreendia ... Civil, p. 139). VII - Mas se Pontes de Miranda insistia ... -
Direitos de personalidade e responsabilidade civil pela ótica da argumentação jurídica
... Toda a doutrina que é construída sobre o Código Civil deve ser apreendida, por aqueles que têm a missão de dar voz a uma ...
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Introdução
... ção jurídica igualitária, de natureza civil; c) a última espécie, “b2c”, depreende os ... , rogando-se de um ordenamento geral (Código de Defesa do Consumidor), leis especiais ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... ) são abrangidos pelo mesmo capítulo do Código Civil e não é permitido, para efeitos de ...
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A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas...
... nos diversos institutos do direito civil dos países signatários. Diversas Nações ... ídico do maior acompanhado, reformando o Código Civil, com a eliminação dos institutos da ... -
A Homoafetividade Em Portugal
... Mestre em Direito Processual Civil pela PUC – RS. Advogada. Endereço eletrônico: ... A antiga redação do art. 1577 do Código Civil português rezava que o “casamento é ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... , p. 87-94; EHRHARDT JR., Marcos. Direito civil ... LINDB e parte geral. Vol. 1. 2. ed. Salvador: ... suporte fáctico das normas jurídicas do Código Civil relativas à morte. Diferentemente, o ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ção dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas ... Civil ...
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Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... 349 do Código" Civil português, as presunções podem ser conceituadas como “ as ilaç\xC3" ...
- Potencialidades da compensatio lucri cum damno no Código Civil Brasileiro
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A reparação do dano moral coletivo
... punitiva como o sistema de responsabilidade civil, pelos motivos que serão apresentados ... 944, caput , do Código Civil 19 ), têm sido analisados o grau de culpa ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... que possui princípios próprios, diversos dos constantes no Código Civil ... 21. Cf. MARQUES, Cláudia Lima. Op. cit. , p. 155, verbis : “No ...
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Responsabilidade civil pelo inadimplemento do dever de informação na cirurgia robótica e telecirurgia: uma abordagem de direito comparado (Estados Unidos, União Europeia e Brasil)
... 186 e 951 do Código Civil brasileiro e art. 487 do Código Civil português). Reconhecida a ...
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O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... Este ... 1 Doutora em Direito Civil pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) ... infraconstitucional, em dois livros do Código Civil de 2002. No Livro III, Título II, sob a ...
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Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... O Código de Defesa do Consumidor brasileiro é claro ao ... tradicionais preestabelecidos pelo direito civil tradicional. Referidas circunstâncias não ...
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Da aplicação do direito estrangeiro
... retornar ao século XIX e na omissão do Código Napoleônico em regulamentar a aplicação do ... em uma jurisprudência da tradição do civil Law tem duas razões principais: a primeira, o ...
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nº 2003.71.02.008738-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.535, I E II, DO ... português, Alberto dos Reis, em seu Código de Processo Civil Anotado , reimpressão, Coimbra ...
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As partes no processo de execução (ii)
... O art. 779 1 do novo Código indica quem pode ser sujeito passivo da ... ção do patrimônio a sofrer a sanção civil ... Para o credor, os dois elementos passivos da ...
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A rigidez do regime sucessório do cônjuge sobrevivente: necessidade de ampliação da autonomia na sucessão entre cônjuges
... Código Civil de 2002 – 3. Cônjuge como herdeiro ...
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O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
... obstante aprovado na década de 2000, o Código Civil de 2002 ainda ƌĞĨůĞƚĞ Ƶŵ ...