Código de Hamurabi:
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Acórdão Nº 5001427-65.2021.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-05-2023
... ) ADVOGADO(A): MANUELA PINTER IZIDORO (OAB SC044296) ADVOGADO(A): HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) APELANTE: DEISE VIEIRA MATOS MATES ... A respeito, tem-se as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...
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Desconstrução da Autonomia do Direito: um estudo sobre o ativismo judicial.
... ao que consta, do direito babilônico, sendo exteriorizada pelo “Código de Hamurabi” ... “Também nos gregos vemos a institucionalização ...
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A cultura do lítigio e a adequação dos meios de solução de conflitos sociais para a busca da pacificação social
O cenário atual do Brasil é caracterizado por uma cultura excessivamente litigiosa, onde se é passado para o Estado a responsabilidade de resolver os conflitos da sociedade. Em resposta a essa cultura, nos deparamos com uma crise estatal, caracterizada pelo Poder Judiciário abarrotado de demanda, no entanto o poder estatal não tem sido suficiente para sanar tais problemas, ou seja, tem sido...
... especial, para que haja a aceitação do novo modelo trazido pelo Código" de Processo Civil de 2015, e assim promover aos jurisdicionados um acesso \xC3" ... a autotutela pelo regime da vingança privada, como no Código de Hamurabi, que tinha por base a Lei de Talião [ ... ]. (FILHO, 2018, p. 46) ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... ções daquilo que, geralmente, os juízes decidiam, como o chamado Código de Hamurabi, em uma época em que os juízes eram árbitros e pessoas ...
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Da responsabilidade civil dos pais na reprodução humana assistida: a técnica do diagnóstico genético pré-implantacional e a possibilidade da produção do -bebê medicamento'
... vida a uma nova pessoa desde a mitologia grega 5 , passando pelo Código de Hamurabi 6 , pelo Código de Manu 7 , pelas lendas chinesa e japonesa 8 ...
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O papel contemporâneo do estado e soluções de conflitos nos benefícios previdenciários diante da covid-19: efetividade processual e direitos fundamentais
Este artigo visa analisar o papel contemporâneo do Estado diante da calamidade pública nacional causada pela pandemia mundial do Covid-19, bem como do Regime Geral de Previdência Social no Brasil, sua cobertura e efetividade junto a sociedade e seus segurados, aliado com a eficácia dos Direitos Fundamentais para soluções de conflitos no que se refere à seguridade social, especialmente na análise,
... testamento), nas associações de caridade de Roma, por meio do Código de Teodósio), na Babilônia, Século XVIII a.C. pelo Código de Hamurabi ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0088409-7 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRANTE : HAMURÁBI SIMPLÍCIO CUTRIM DA SILVA ... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... 312 do Código de Processo Penal autorizadores da prisão preventiva ... Assevera que ...
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Referencial bibliográfico
... Mediação e conciliação sob a óptica do novo Código de Processo Civil. Palestra organizada pela Comissão da OAB vai à Escola ... Bauru/SP: Editora Astral Cultural, 2017 ... HAMURABI, Código de, MANU Código de, TÁBUAS lei das, Supervisão editorial de ...
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Princípio fundamental: solidariedade social
... 51) ... O Código Civil abriga várias técnicas de proteção social e alguns princípios ... O Código de Hamurabi e o Código de Manu possuem dispositivos protetivos em favor de ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... /1976 e sua aplicabilidade nas Sociedades Limitadas à Luz do Novo Código Civil brasileiro, com contribuições da Teoria dos Jogos”. São Paulo: ... Foi por meio do monarca babilônico Hamurábi", que ocorreu a unificação dos povos da Mesopotâmia, por meio da unifica\xC3" ...
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Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... Marcelo Veiga Franco informa que parte da doutrina considera o Código de Hamurabi, no século XVII a.C., na Babilônia, como precursor dos ...
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... Partindo-se do Código de Hamurabi e o Código de Manu, como sendo as primeiras formas ... -
Os juros monetários desde a antiguidade
... Em aproximadamente 1780 a.C., na antiga Mesopotâmia, o Código do rei babilônico Hamurabi, esculpido num monólito cujos escritos ...
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Os Direitos Fundamentais e sua Relação com a Democracia na Modernidade
O presente trabalho tem por objetivo, tratar em linhas gerais de discorrer sobre a relação entre os direitos fundamentais e a democracia, abordando sua importância na Modernidade para a correta justificação e aplicação do Direito
... 1. ed. São Paulo, 1988, p.20 ... 2. O CÓDIGO DE HAMURABI E OS PRIMEIROS INDÍCIOS DE VISÃO HUMANITÁRIA NA IDADE ... -
O diálogo inevitável interamericano e a construção do ius constitutionale commune
Uma profunda metamorfose é enfrentada pelo universo jurídico, em especial no campo dos direitos humanos, onde modelos multiníveis de tutela se desvelam, numa interessante articulação dialógica entre o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos. Imerso neste ambiente novo e desafiador, delineado como uma rede de múltiplos níveis de proteção aos direitos humanos, encontra-
... Não esqueçamos que apenas séculos nos separam do código de Hamurabi e das declarações americana e francesa dos direitos do ... -
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... Hamurabi - Autor do mais antigo código de leis ... Harpia - Pessoa ávida, que ...
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Capítulo 18: Direito indiano na américa hispânica
... privado adquiriram uma importância sem precedentes com o Código das Sete Partidas , desde que as cidades na América não tinham cartas ... que pode ser achado desde o nascimento dos “impérios”, com Hamurabi de Babilônia. Isso deu certo inúmeras vezes, pois reduzia a carga de ...
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A necessidade de contemporaneidade do periculum libertatis para a decretação de medidas cautelares sob a égide da Lei nº 13.964/19
... de observar o critério da contemporaneidade, acrescentado ao Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/19? Apresentado esse questionamento, ... , mormente a jurídica, é possível veri!car que é atribuído a Hamurabi, Rei da Babilônia, um dos primeiros códigos legais, considerado, pelos ...
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A ans e o código de defesa do consumidor
... Apesar do Direito do Consumidor ser ramo relativamente novo, cabe destacar que já existia uma preocupação com o consumidor no Código de Hamurabi: “Consoante a “ lei “235 do Código de Hamurabi, o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do ...
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O dano moral
... (grifo nosso) ( Comentários ao Código Penal , por Nelson Hungria, Forense, VI, p. 40) ... Logo se vê que o ... O Código de Hamurabi, art. 127, a Lei das XII Tábuas, o Alcorão, que adota a Lei do Talião, ...
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Leis Curiosas
LEIS CURIOSAS ... Hamurabi" é citado como um grande legislador; é certo que mandou gravar suas leis \xE2" ... Embora não importe a minúcia quanto ao mérito de tal código, serve para evidenciar que nem tudo afirmado é necessariamente ...
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Loteamento fechado e a cobrança de contribuição dos proprietários com base na teoria da perda de uma chance
O presente artigo envolve o estudo a respeito da viabilidade jurídica de cobrança de contribuição (taxa de condominio), pela Associação de Moradores, em loteamentos fechados, com base na teoria da perda de uma chance de não sofrer um prejuizo, considerando-se os serviços prestados a todos, bem como com a consideração de que não há como obrigar qualquer um a associar-se ou manter-se associado....
... Para solucionar os conflitos surgiu o Código de Hamurabi, na Babilônia, com a institucionalização da idéia de ... -
Princípios do Processo Civil
... ência no âmbito processual é tão importante que o próprio Código de Processo Civil de 2015 foi concebido no intuito de trazer mais ... Hamurabi, e os anseios são muito semelhantes 163 , sendo que, para fins de nossa ...
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A Lei
... A comparação entre um código antigo e um código moderno, ou ainda com um sistema de códigos modernos, ... bastante anterior ao código babilônico que toma o nome do rei Hamurabi, que viveu há mais de dois mil anos antes de Cristo. O documento contém ...
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A prescrição penal e o princípio da legalidade
Rômulo Moreira: A prescrição penal e o princípio da legalidade
... para a acusação, com base no que prevê o artigo 112, I, do Código Penal ... Segundo consta da inicial recursal, "com base na presunção da ... Buenos Aires: Editorial Hamurabi, 1999, p. 46 ... [2] PALAZZO, Francesco. Valores Constitucionais e ...