Competência do plenário do conselho administrativo de defesa econômica
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE ... na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação ... etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis ... do contraditório e da ampla defesa 6 ” ... Em vista da especialidade ... – Aplicação do Enunciado de nº 06 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais – ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE ... na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação ... etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis ... do contraditório e da ampla defesa 6 ” ... Em vista da especialidade ... – Aplicação do Enunciado de nº 06 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais – ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... litigantes que, abusando do seu direito de defesa, procrastinava o regular andamento do processo ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência ... em geral, comercial, consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É ... proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos. Quer dizer, os honorários incidem não ... rural (Lei 8.929/90), decisão do plenário do CADE impondo multa ou obrigação de fazer ou ...
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Direito individual do trabalho
... de indenização por monodependência econômica, sendo que algumas aplicações dessa cláusula ... ícios, hoje se assinalam como a única defesa do homem contra a sua absorção pelo processo ... que a Justiça do Trabalho possui competência para dirimir quaisquer conflitos decorrentes de ... sobre o tema, até que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou ... , neste caso, observarão a reserva de Plenário para a decisão. Muitas questões — ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... fiscalização e do processo administrativo disciplinar, como prova da ... origem lícita dos ... 6 ... Ausência de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção ... de ... COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS ... RMS 38235 ED / DF ... conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do ... julgamento do ... RMS 38235 ED / DF ... econômica ... Portanto, quanto à alegação de falta de ... Conselho ... Nacional de Justiça (CNJ). Instauração de ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 254 Processo Administrativo ... 301 ... Ato do Conselho Diretor da ANATEL nº 448, de 22 de janeiro de ... Defesa dos Moradores e Usuários Intraquilos com ... CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica. CADIN Cadastro Informativo de Créditos não ... ✔ Exclusiva competência" da União sobre a regulamentação e a fiscaliza\xC3" ... Benjamin Zymler - Plenário do TCU - Unânime - j. 09-12-2015. [Catalogação ...
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Exercícios prácticos
... de que a interposição de recurso administrativo estava condicionada ao prévio depósito do ... A) Não, por violar a garantia da ampla defesa (Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88), sendo a ... ) apresentou reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do ... ço local de gás canalizado é de competência do Estado, nos termos do Art. 25, § 2º, da ... continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa ... submetida à apreciação do plenário de cada casa do Congresso Nacional, daí ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O ... ção da República atribui competência exclusiva à União para legislar sobre ... Administrativo n. 2/STJ ... 3. É pacífica a ... , por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou em virtude da razão determinante do negócio ... de Conciliação”, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça e realizadas no âmbito da ... Pertence, julgamento em 12.12.2001, Plenário, DJ de 30.4.2004) ... Particularmente, ...
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Ações constitucionais
... ferramentas disponíveis para suscitar a defesa coletiva de direitos não deve obstar o ... 654, §2º, do CPP, que preconiza a competência de juízes e tribunais para expedir ordem de ... a punição; iii) se o ato administrativo é coerente com a função da autoridade; e iv) ... improcedente, cabendo, in casu , ao conselho de sentença do júri decidir se houve ou não a ... Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo ... privado) que exploram atividade econômica não podem figurar no polo passivo da ação de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ões atinentes à esfera do Direito Administrativo: ... i) restritivas de liberdade (prisões de ... sempre respeitando os limites de sua competência ... É inconteste a importância do poder ... e/ou ao livre exercício da atividade econômica ... Tem-se aqui uma ingerência estatal nas ... processo legal, o contraditório e a ampla defesa ... É preciso ter em conta que a legislação ... a órgãos próprios, especificamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e ... 2011. Órgão Julgador: Plenário Virtual. Divulgação: 06 dez. 2011 ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... parcialmente deferida, ad referendum do Plenário, para suspender os efeitos da Resolução CONAMA ... Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que revoga as ... “Administrativo". Resolução nº 500/2020, que revoga as Resoluç\xC3" ... , acionador do singular mecanismo de defesa da ordem constitucional (art. 102, § 1°, da ... ; e (ii) deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... , enquanto valor e fundamento da ordem econômica (CRFB, art. 170, caput) e da ordem social (CRFB, ...
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Contratos bancários
... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54. Contrato ... : embora a expressão "superioridade econômica" seja a mais utilizada (até pela circunstância ... determina o enunciado nº 170 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na IV Jornada de ... , CF/88), é tão somente do STF a competência em relação ao tema. 344 Por ocasião do ... Nesta ocasião, o Plenário do STF regulou a matéria detalhadamente: traçou ... á aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o fundo de que trata a Lei nº ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... direto ou principal, reconhecendo-se competência apenas ao órgão cupular do poder judiciário ... representante do interesse público na defesa da Constituição. Por isso, a doutrina e a ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ... árias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. § 3º Quando o ... Paulo Brossard, julgamento em 6-2-1992, Plenário, DJ de 21-11-1997.) No mesmo sentido: ADI 4.222 ... é, a relevância social (política, econômica ... ) da controvérsia, pensando em suas ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Público, empreendendo atividade econômica a que o Governo seja levado a desenvolver por ... do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o ... a uma tradição do direito administrativo brasileiro, pode-se dizer que existem duas formas ... que dispôs sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal ... REGISTRO ... de exclusão, assegurado o direito de defesa, ... 7. RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do ... Plenário, DJ 28-5-1993). No mesmo sentido: AI ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... éu, em garantia ao contraditório e ampla defesa. (TRF4, AC 5022231-40.2017.4.04.7000, TURMA ... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDASS - ... ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ... II - ... interessa não permitir a situação econômica da parte atender às despesas do processo. É ... ); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a ... Plenário, 25.03.2015." ... Essa modulação de efeitos ...
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Remédios constitucionais
... ao aperfeiçoamento e ampliação da defesa da pessoa em face das arbitrariedades estatais ... por processo sigiloso, judicial ou administrativo"” ... Por fim, a ação popular , com previs\xC3" ... ato arbitrário, extrapolando de sua competência, além dos praticados com desvio de finalidade , ... Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ... Caso tenham finalidade econômica, como é o caso de sociedades civis, das diversas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico que se ... verdade da matéria publicada não oferece defesa. Obviamente, a lei não deve se preocupar com a ... Cármen Lúcia; Órgão julgador: Plenário; Data de julgamento: 10.06.2015; Data de ... , a denominação admitida pelo Conselho Federal de Psicologia é de testes psicológicos ... § 2º. É da competência do Psicólogo a colaboração em assuntos ... O ato administrativo que minudencia o art. 168 da CLT é a Norma ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... Poderá o trabalhador alegar em sua defesa (e consequentemente provar, o que na maioria das ... “café com leite” base política e econômica do início do século XX. Chegando ao resplendor ... 3.2.1.a. Administrativo ... Própria da Administração Pública ... Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, ... 10/06/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.815 ...
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Exercícios prácticos
... A) O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: ... , por exemplo, pelo Direito Administrativo ... Comentários adicionais: ... Nesse ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal ... de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular ... B) O(A) ... o agente pretende obter satisfação econômica ou moral. Assim, a conduta de Maria, motivada por ... 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria ...
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Processo Penal
... Conteúdo: O procedimento administrativo enfocado contém em seu bojo o resultado das ... ção insuficiente: Implica cerceamento de defesa, devendo a peça postulatória ser rejeitada ... tipo de delito, inclusive aqueles de competência do Tribunal do Júri (dolosos contra a vida ... ou bando; (b) Garantia da ordem econômica: Visa manter o equilíbrio no campo financeiro, ... da escolha de seu nome para compor o Conselho de Sentença poderá reconhecer sua suspeição ... , bem como proceder ao policiamento no plenário do júri; (c) - Coerção: Exigir o ...
- Legislação Complementar
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O processo previdenciário propriamente dito
... a necessidade do requerimento administrativo previdenciário antes da impetração da ação ... Esse o entendimento do Plenário, que, em conclusão de julgamento e por maioria, ... na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu ... Art. 203. A citação se fará: ... competência, poderão disciplinar a prática e a ... em todos os tribunais, cumprindo ao Conselho Nacional de Justiça a edição de ato que ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ... 4.162, intentada pelo Conselho" Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual \xC3" ... Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, negou provimento a agravo ... 5. De quem é a competência para executar as penas de reclusão e detenção? ... as conclusões do procedimento administrativo para obter o benefício da progressão do regime ... , o Juiz deve atentar à situação econômica" do réu (art. 60). Em suma, a ideia do dia-multa \xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos ... aplicável, ouvido o respectivo conselho de assistência social ... § 4º As entidades e ... competência do Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS; ... çadas na CIB pressupõem consenso do Plenário e não implica votação da matéria em análise ... administrativo-tributário: (AC) ... a) emissão de documento ... no Cacepe, que exerçam atividade econômica de transporte de cargas, ... armazenagem ou ...
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Decisões Monocráticas nº 165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... firmado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, pela Frente Brasileira ... efeitos positivos sobre a atividade econômica; f) elimina uma das principais causas de ... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB ... ão dos processos, não teriam elas competência para fazer persistir ou cessar a suspensão. ... âncias fáticas recomendam que o Plenário desta Corte homologue a avença, como, aliás, ... , Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2016, p. 104. 3 A ...