conceito de direitos humanos
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais ... 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 39 ... 7 ... 2 à escravidão, o artigo 27 e seus parágrafos estabeleceram um conceito de direito de propriedade privada limitada ao interesse público, que ...
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Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , 7º, 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 18 e ... Maior" é anacrônica, não devendo o conceito ser restringido a um recinto dentro de quartel ...
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Prevalência dos direitos humanos
... conceito se revela no princípio de aplicação da norma mais favorável ao indivíduo em casos de antinomia entre dispositivos convencionais, prevalecendo ...
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O processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos
O presente artigo científico tem como finalidade analisar o processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos. A pesquisa tem como propósito fundamental apresentar um esclarecimento acerca das especificidades e a indissociabilidade entre meio ambiente e direitos humanos. Como problemática principal, a pesquisa traz à reflexão o antigo debate sobre a proteção dos...
... Nas diversas fases da Pesquisa, serão utilizadas as Técnicas do Referente 2 , da Categoria 3 , do Conceito Operacional 4 e da Pesquisa Bibliográfica 5 ... Palavras-chave: Processo de internacionalização. eio ambi ... eio ambi- ... -
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... conceito de ecocidadania como referência globalizante de uma resposta emancipatória igualmente sustentável, baseada na articulação da subjetividade em ...
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Direitos Humanos
@4.1. Em busca de um conceito de direitos humanos ... A ideia de direitos humanos, entendidos como direitos inerentes à pessoa, dela inseparáveis, por ela indisponíveis, ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , degradante , e que sua imagem e conceito social restaram abalados, uma vez que é de ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ... ários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da ...
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Direitos humanos e cidadania: o desafio de estabelecer interlocuções multiculturais necessárias à jurisdição cosmopolita
O presente ensaio tem o objetivo de contribuir à reflexão acerca da possibilidade de criação de uma jurisdição cosmopolita, levando-se em consideração os conflitos decorrentes da universalização da cidadania e dos direitos humanos, bem como da concretização e respeito à cidadania multicultural. Desta forma, o ensaio se inicia pela apresentação de uma breve analise quanto à atual crise do Estado...
... Por fim, conclui-se que é possível falar em diálogos entre diferentes culturas, promovendo o conceito de dignidade da pessoa humana em todo o mundo e buscando, desta forma, a criação de uma jurisdição cosmopolita ... Palavras-chave: Direitos ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
@1.1. Conceito e terminologia ... Ao longo da história, a doutrina e o direito ... da época, a exemplo das expressões direitos do homem, direitos humanos, direitos individuais, liberdades individuais e direitos humanos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que "todas as pessoas nascem ... que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 2.4. Em uma ...
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Introdução
... que garantam a efetividade dos direitos humanos dos trabalhadores. A análise do direito ... No primeiro capítulo, traremos o conceito do compliance no contexto internacional e ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... Aces-sibilidade); a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006, aprovada ... intimamente ligado à noção de direitos humanos. De acordo com o art. 26 da Declaração ... conceito" extraído do art. 3, inciso XIII do Estatuto. Raz\xC3" ...
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O fim do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas
Diante da relevância do tema do direito à alimentação e à nutrição adequadas, busca-se, utilizando pesquisa bibliográfica e documental, compreender sua complexidade e seu enquadramento como direito humano fundamental, conforme uma perspectiva crítica, plural e contrahegemônica. A relevância do tema reside no estado grave de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira,...
... compreender a complexidade do conceito do direito à alimentação e à nutrição ... em estudo; e (3) a leitura crítica dos direitos humanos e sua relação com o direito à ... -
Contra-hegemonia: Direitos humanos da população LGBT diante dos discursos jurídicos heteropatriarcais
A partir de uma análise feminista da correlação de forças que se configura na atual realidade política brasileira, este artigo tem por objetivo evidenciar a construção histórica heteropatriarcal que permeia os discursos jurídicos hegemônicos. Reflexo da disputa entre forças divergentes no debate em torno de direitos humanos da população LGBT, esses discursos hegemônicos alimentam e escondem a...
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As normas internacionais de direitos humanos e a lei n. 13.467/2017
... As fontes normativas de Direitos Humanos no plano internacional apresentam uma abrangência diversificada ... Nessa medida, o conceito de Direitos Humanos inicialmente se restringiu aos direitos eminentemente civis e, de alguma maneira, englobando também direitos eminentemente ...
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Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... a dignidade da pessoa humana com os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, e ... 1.1 BREVE PANORAMA HISTÓRICO ... O conceito de dignidade da pessoa humana, tal como o ... natural”, prescrevendo aos seres humanos o dever de respeitarem-se e de não prejudicarem ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei n. 13.467/2017
... As fontes normativas de Direitos Humanos no plano internacional apresentam uma abrangência diversificada ... Nessa medida, o conceito de Direitos Humanos inicialmente se restringiu aos direitos eminentemente civis e, de alguma maneira, englobando também direitos eminentemente ...
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As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... 32 Direito internacional Do trabalho: estuDos em homenagem ao centenário Da oit ... Nessa medida, o conceito de Direitos Humanos inicialmente se restringiu aos direitos eminentemente civis e, de alguma maneira, englobando também direitos eminentemente ...
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Do Estado Liberal ao Social
... se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão ... todos os homens, por simplesmente serem humanos, são detentores dos mesmos direitos ... O conceito de privacidade era bem diverso do modernamente ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe ... Neste sentido, ZaŊaroni relaciona o conceito de Estado de Direito (sem, no entanto, ... ção de graves violações de direitos humanos. Em 2020, a Corte Interamericana de Direitos ...
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O instituto do refugio no Brasil: práticas recentes
O artigo expõe a evolução do tratamento legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. Analisa situações para demonstrar que a atuação do Brasil já foi importante no reconhecimento da condição de...
... legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da ... sobretudo preocupado com o respeito aos direitos humanos. Há casos, contudo, em deixou bastante a ... -
Sobre a (des)construção da identidade latino-americana: um mapa de sua ambivalência
O presente trabalho discute a construção moderna do conceito de "identidade" e seu significado contemporâneo, enfatizando o cenário identitário latino-americano e a relação deste com os direitos humanos. A identidade parece, até a modernidade, um elemento estritamente subjetivo, substancial e invariável. Em tal período, contudo, tais atributos dão lugar à temporalidade e à historicidade, passando
REVISTA DIREITOS CULTURAIS - RDC ... v. 8, n. 17 ... discute a construção moderna do conceito de “identidade” e seu significado ... e a relação deste com os direitos humanos. A identidade parece, até a modernidade, um ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - a difusão do conceito de direitos humanos como elemento necessário e indispensável para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas; ... IV - a ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... ainda que há de se abandonar o conceito de “liberdade pública”, porque toda ...