conceito de direitos humanos
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Os deveres do estado e a responsabilização internacional sobre os direitos fundamentais
A responsabilidade internacional do Estado é tema presente, principalmente em tempos de decretação de pandemia, onde alguns governos tendem a cercear direitos. O trabalho busca pensar sobre a temática da imputação da responsabilidade ao sujeito de Direito Internacional, utilizando-se de bibliografia de referência na temática, bem como de casos julgados pelas Cortes internacionais, sejam de proteçã
... os direitos fundamentais, delimitando os termos e ampliando o conceito para a proteção internacional ... Palavras-chave: Estado; Direitos Humanos; Responsabilidade internacional ... Abstract: The international ... -
O Direito Internacional dos Direitos Humanos: espaço transnacional para reivindicação de injustiças?
O presente trabalho analisará a relação entre direitos humanos e a reivindicação contra injustiças através de uma questão: o Direito Internacional dos Direitos Humanos contribui para uma nova teoria da justiça que seja capaz de enfrentar os desafios da globalização? Para responder essa questão, estudaremos, em um primeiro momento, o conceito de justiça para Nancy Fraser e, em seguida,...
... Para tanto, o trabalho está estruturado da seguinte forma: (I) o conceito de justiça para Nancy Fraser; (II) a internacionalização dos direitos humanos e o uso de seu discurso; (III) a relação entre soberania e DIDH; e ... -
Pós-gênero e direitos humanos: aspectos bioéticos do processo de redesignação sexual em adolescentes transexuais
O compromisso com a realização da dignidade da pessoa humana tem promovido transformações, por parte dos Estados, no sentido de proporcionarem o reconhecimento de direitos nunca antes imagináveis. A apreensão dos direitos sexuais como consectários dos direitos humanos, inerentes à pessoa humana e essenciais à realização do sentimento de dignidade, tem possibilitado a compreensão da liberdade de...
... a oferta de tratamentos transexualizador como instrumento essencial à consecução do bem-estar e da qualidade de vida, ambos inseridos no conceito de saúde, consoante estabelece a OMS. Nesse contexto de realização da dignidade às pessoas transexuais, o trabalho pretende avaliar os aspectos ... -
Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... Lei Maria da Penha. Direitos humanos. Políticas públicas ... Abstract: ... O conceito de ... enfrentamento diz respeito à ação ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... constitucional brasileira, traçando seu conceito e alcance, é indispensável analisar os ...
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A dignidade da pessoa humana na era pós-positivismo
A presente dissertação tem como objetivo trazer uma reflexão acerca da nova concepção normativa do princípio da dignidade da pessoa humana após a queda do positivismo e da consagração de uma nova corrente de pensamento: o pós-positivismo. Para tanto, inicialmente analisa o pós-positivismo e a construção desse novo pensamento na Teoria do Direito. Em seguida, aborda o conceito de dignidade da...
... Em seguida, aborda o conceito de dignidade da pessoa humana, com base na ... da pessoa humana; pós-positivismo; direitos fundamentais ... Abstract: This ... , “e levaram 60 milhões de seres humanos a morrerem durante a guerra que deflagraram” ... -
Direitos humanos e diversidade religiosa: notas de pesquisa
O presente artigo tem por objetivo apresentar um breve itinerário da relação entre direitos humanos e diversidade religiosa no Brasil, a partir do recorte estabelecido na nossa pesquisa de mestrado sobre o discurso político do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa (CNRDR). Com o propósito de entender como se dá a relação entre religião e espaço público no cenário brasileiro, o...
... religiosa se dá por meio de uma dinâmica de contradição e de complementaridade, o que trouxe à evidência que o CNRDR não possui um conceito de diversidade religiosa estabelecido. Apesar disso, essa noção, heterogênea e aberta, permite a inserção da religião no âmbito das políticas ... -
Culpa Anterior
Pretende-se com o presente estudo fomentar o debate doutrinário a respeito de uma forma específica de exteriorização da culpa, a culpa anterior. Essa modalidade de culpa, pouco conhecida doutrinariamente e utilizada até então fora do direito público, foi posicionada no presente trabalho como condutor da responsabilidade pessoal do Gestor Público. Metodologicamente, o tema será exposto em sessões,
... conceito de culpa, modalidades de culpa e culpa anterior ... Democrático destinado a assegura os direitos sociais e o bem estar do povo brasileiro ... 1 ... culpa ainda é um fardo que poucos seres humanos conseguem suportar, mas, a meu sentir, é a chave ... -
Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... É sabido que o conceito de deficiência mudou, e que o termo “portador” de necessidades especiais era caracterizado de modo mais amplo, aderindo outros segmentos da ... -
A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... Para tanto, apontou-se a essencialidade dos demais elementos integrantes do amplo conceito de justo e équo processo, que, na atuação concomitante, repercutem no grau de efetividade da prestação jurisdicional. E, por fim, foram ... -
A problemática de um constitucionalismo global em face à soberania do estado
Este artigo tem como missão precípua, apresentar os desafios e problemáticas a serem superados, no âmbito político, jurídico, doutrinário e internacional, para a aplicação e adesão a um Constitucionalismo Global, focando principalmente no embate direto dessa com a Soberania Estatal. Após o final da Segunda Guerra Mundial, e com todas as atrocidades cometidas durante aquele período, o mundo...
... ȱ maisȱ concretaȱ deȱ todos os ideais humanos, protegendo os cidadãos de todos países, ... direitos constitucionais de direitos humanos se ... e apreensão é a Modernidade, conceito de raiz europeia, que se difundiu global-mente ... -
Direitos dos animais confirmam quarta dimensão dos direitos fundamentais
Animais estão ligados à quarta dimensão dos direitos fundamentais
... , também polêmica, da existência de direitos dos animais não-humanos. O presente artigo apresentará alguns aportes teóricos do paradigma do ... o ordenamento jurídico-constitucional contemporâneo, para um conceito pós-humanista, acolhedor de todos os indivíduos como titulares dos ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... ática de três propriedades teóricas do conceito jurídico do direito à cidade: a sua natureza de ... Direito urbanístico. Direitos coletivos. Direitos fundamentais. Cidade justa e ... privado; (ii) o conceito de direitos humanos, como direitos subjetivos de que os indivíduos ... -
Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... Segundo Miguel Reale, (1999) o conceito de pessoa, como categoria espiritual, como subjetividade, que possui valor em si mesmo, como ser de fins absolutos e que, em consequência, é ... -
Grupos de reflexão sobre gênero com homens acusados de violência doméstica: percebendo vulnerabilidades e repensando polarizações
... Seção: Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero ... tem por desígnio desconstituir o conceito dualista de agressor/carrasco-ofendida/vítima, ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... 30 Nota-se, portanto, que se trata de conceito abrangente e plástico, que se modiica conforme o caminhar da ciência e evolui. Devido ao seu conceito amplo, existem diferentes formas de IA que ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, ... (2) ... Veriica-se, deste modo, que o conceito de trabalho foi modiicado de forma completa, ... -
Direitos e cuidado para a proteção da autonomia prática de animais não humanos
O objetivo deste artigo é apresentar o conceito de autonomia prática de Steven Wise e o modo como se distingue da noção tradicional e moderna de autonomia kantiana, buscando evidenciar a importância dessa noção de autonomia para o reconhecimento de direitos jurídicos aos animais não humanos e a proteção de suas formas específicas de vida por meio de práticas de cuidado e de responsabilidade nas...
... Maria Alice da Silva 1 Tânia Aparecida Kuhnen 2 ... Resumo : ... O objetivo deste artigo é apresentar o conceito de autonomia prática de Steven Wise e o modo como se distingue da noção tradicional e moderna de autonomia kantiana, buscando evidenciar a ... -
Os direitos humanos em sua contrução histórica
... ? AQUILES CÔRTES GUIMARÃES responde tal questão de forma objetiva: “Tudo! A partir do fato de que os direitos humanos, se é que este conceito é válido, envolve, radicalmente, a pessoa humana, enquanto inserção na natureza. Portanto, vencida a tese da “falácia naturalista”, é a ...
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O trabalho digno ou decente como direito humano e fundamental
... digno ou decente na perspectiva dos direitos humanos fundamentais, como forma de assegurar a ... (13) ... Após se traçar o conceito de Direitos Humanos Fundamentais, faz-se ...
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Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... 15/05/2023 17:12:04 ... Introdução ... Temas de Direito Processual do Trabalho e Outros Estudos Jurídicos ... conceito, características e perspectivas, devendo ter proteção independentemente de sua positivação na norma fundamental ... Impõe-se, em seguida, a ...
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Capability approach theory and the dignity of nonhuman animals: establishing a new ethical paradigm in animal law
A ideia de que os animais não foram feitos para sofrer tem uma longa tradição na história da humanidade, porém, a ideia de que eles têm direitos, é uma abordagem nova e controvertida frente aos interesses das pessoas. Entre os pressupostos contemporâneos, destaca-se a versão proposta por Marta Nussbaum da Capability Approach, consiste numa abordagem normativa mais ampla em termos de justiça...
... , porém, a ideia de que eles têm direitos, é uma abordagem nova e controvertida frente aos ... A interpretação do conceito propõe uma melhor compreensão de base teórica ... autonomia, igualdade e respeito aos seres humanos, Nussbaum nos dá um amplo espectro teórico que ... -
Dignidade da pessoa humana e tributação
... para o passado a manifestação como conceito de direito natural, cuja essência deitava ... , de elementos que visem a concretizar os direitos fundamentais. A garantia do mínimo existencial ... deu importância central aos direitos humanos" e fundamentais, elevando-os à estatura dos princ\xC3" ...
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Dimensão ecológica da dignidade humana: análise do resp 1.797.175/SP à luz da epistemologia social da mudança de paradigma de Thomas Kuhn
... A dignidade humana inserta nesse conceito é influência de uma visão Kantiana ... a natureza jurídica dos animais não humanos modificou-se, sob o amparo da dimensão ... o fundamento da atribuição de direitos a animal não humano, a partir de um ...
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Comercialização de energia elétrica peer-to-peer, contratos inteligentes e a regulação do acesso à energia no Brasil
Este trabalho objetiva, em linhas gerais, identificar como a comercialização de energia elétrica peer- to-peer, teoricamente, se relaciona com a regulação jurídica brasileira. A hipótese que se apresenta é a de que, no atual estado de coisas, há um conflito entre esses negócios jurídicos e a regulação da energia elétrica, sendo a possibilidade de coexistência entre o sistema nacional e essa nova...
... específicos são: i) explorar o conceito de comercialização peer-to-peer e a ... esse tipo de negócio jurídico e os direitos fundamentais e humanos. Como resultado, tem-se ...