Conceituação dos bens imóveis da União
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo: ... I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ... - IGR, aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do § 1º, permite a ...
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Legislação Complementar
... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... TÍTULO I ... Conceituação e Princípios Constitucionais ... Art. 1º A ...
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Direito Penal
... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... o dano e a decretação do perdimento de bens alcançar os sucessores, até o limite do valor ... aquelas que a lei civil considera imóveis por equiparação (ex.: navios e aeronaves); ... , tal como se vê, por exemplo, na conceituação de funcionário público para efeitos penais ...
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Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... 86 introdução à avaliação de bens singulares ... › Estilo, época e autoria (se ... Não sendo os bens imóveis nestas condições todos iguais, devemos seguir ... por nós, no XXXI Congresso da UPAV – União Pan-americana de Associações de Avaliação ... A partir da conceituação do mercado de arte, chega-se a destacar os seus ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... bens; 4.1 Da autonomia privada e do princípio da ... pode ser dissolvido, a CRFB/88 traz a união estável e a família monoparental como entidades ... -se ter em mente que se trata de conceituação dinâmica, pois ela depende do momento ... - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; ... II - pleitear, como autor ou réu, acerca ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... bens; 4.1 Da autonomia privada e do princípio da ... pode ser dissolvido, a CRFB/88 traz a união estável e a família monoparental como entidades ... -se ter em mente que se trata de conceituação dinâmica, pois ela depende do momento ... - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; ... II - pleitear, como autor ou réu, acerca ...
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Processo de tombamento
... União, uma vez que se caracteriza tão só como lei ... tombamento de conjuntos urbanos ou de bens cujos proprietários não possam ser ... proprietários das áreas vizinhas aos imóveis tombados, é providência indispensável à ... se ressente de uma melhor conceituação sobre ‘vizinhança’, de uma clareza sobre o ...
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Ação declaratória de nulidade de R.I.P. e débitos de taxa de ocupação, cominada com pedido de tutela antecipada
... UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público ... sentir a influência das marés, como sendo bens imóveis da União ... No caso concreto, o Rio ... o DL 9.760/46 no que concerne a conceituação como terreno de marinha daqueles marginais a rios ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... união dos juristas católicos de são paulo ... preservar, relacionando-os a certas pessoas, bens, coisas ou fatos; num segundo momento, o ... 213, a conceituação do que sejam “escolas comunitárias, ... ção única e exclusivamente aos “bens imóveis” nos quais se realizavam os cultos religiosos, ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo: ... I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens" ou serviços; ... IV - subtítulo, o menor n\xC3" ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - ... - IGR, aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do § 1o, permite a ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as ... çao acidentaria é de responsabilidade da União. Todavia, além da indenizaçao pela simples ... @@6.5.10. Da conceituação do grupo económico ... Em resumo do que foi ... é o conjunto dos bens móveis e imóveis ...
- Legislação
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... , pena privativa de liberdade, perdimento de bens, serviço eleitoral, serviço do Júri, pena ... , CF/88); d) Impostos extraordinários da União: à “iminência ou no caso de guerra externa ... – jurídico ou político – na conceituação das contribuições parafiscais? O chamado ... ção de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 º do art. 182 ...
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Poderes administrativos
... ário Nacional apresenta a seguinte conceituação do Poder de Polícia: ... Art. 77. As taxas radas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos ... e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, ... poder de polícia que, se incidido sobre imóveis, deve ser averbado ao lado da transcrição do ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... do acervo digital e a discussão sobre os bens que compõem o objeto da herança – 3 ... n.º 115, publicada no Diário Oficial da União em 11.02.2022, alterou a Constituição Federal ... da coisa não é relevante para a conceituação desta. Há bens sem valor econômico, mas que ... classificação e distinção aos bens imóveis. São assim classificados os direitos reais sobre ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... e eruditos em prol da proteção dos bens e da memória, e em contraposição ao estado de ... humanos têm contribuído para a conceituação ou densificação dessas dotações jurídicas de ... ção Federal atribui competência à União para “manter relações com Estados ... -se priorizar, contudo, os bens móveis e imóveis que se enquadrem nos parâmetros do amplo ...
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Magistratura TJMS 2020
... ) é defesa entre cônjuges, em relação a bens excluídos da comunhão ... 5. Em relação ... , alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis" ... (E) é anulável o pacto antenupcial se n\xC3" ... , por serem firmados por órgãos da União ... (D) A concessão da isenção por ... – o conhecimento científico, a conceituação jurídica de células-tronco embrionárias e seus ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... de conflitos de interesses (tanto quanto a bens materiais como imateriais - enfim, os chamados ... a citação prévia do Advogado-Geral da União para a defesa do ato, e a intervenção ... desservem para sua inteira conceituação, se relidas aos olhos da ... (pós-)modernidade ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM ... a uma participação equitativa nos bens sociais, apenas é alcançado, segundo ... CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL ... proprietários ou locatários de imóveis pertencentes a brancos, utilizar os mesmos ...
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Outras espécies de bens da união
... a efeito pela SPU no que tange ao cadastramento em massa de imóveis situados no interior das ilhas costeiras, especificamente dos que estavam ... A conceituação do terreno de marinha está presente no artigo 2o do Decreto-lei no ...
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Questões comentadas
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto ... Julgue o próximo item, acerca da conceituação, da organização e dos princípios ...
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Direito Constitucional
... União, a quem compete defender o ato ou texto ... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo ... I - O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E SEUS ... imóveis ... (D) instituição de taxa que tenha a ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... como função o transporte de pessoas ou bens, mas o cumprimento de outras tarefas, devendo, ... ário e o depositário de bens móveis ou imóveis ... Feitas essas considerações, relembra-se ... cit., 2013 ... 302. Na conceituação atribuída pelo Dicionário Houaiss, o valor ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... Essa conceituação permite visualizar os elementos essenciais ao ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -se a hipoteca de uma garantia real que grava bens imóveis. O credor hipotecário terá ...
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Responsabilidade solidária nas empresas é válida apenas com prova robusta
Opinião: Responsabilidade solidária nas empresas
A conceituação de uma sociedade, no Direito Empresarial, parte ... união dessas pessoas em sociedades. Nada impede que as ... as empresas constituídas; 3) cessão de imóveis, funcionários, equipamentos e caminhões da ... os custos e despesas incorridos nos bens cedidos às empresas constituídas, o que seria ...