Conceituação dos bens imóveis da União
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... terá ele oportunidade de substituir os bens. De conformidade com a nova redação do art ... A conceituação de preço vil poderá variar em cada caso, ... ção poderá ser estendida a outros imóveis que não aqueles inicialmente indicados como ... érreas, será intimado o representante da União" ou do Estado para, sendo de interesse, saldar a d\xC3" ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... ção pode ser efetivada tanto pela União quanto pelos Estados-membros e Municípios? Essa ... é proveniente, além de Duguit, da conceituação do administrati-vista gaúcho Ruy Cirne Lima. 28 ... econômica pública) é a produção de bens e serviços que não podem ser obtidos de forma ... , I, ‘b’, ‘c’, ‘e’, para bens imóveis", e artigo 17, II, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘e\xE2" ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e ... IV - imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - veículos; ... TÍTULO I ... Conceituação e Princípios Constitucionais ... Art. 1º A ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... para adquirir, resguardar e transferir bens, direitos e deveres ... Sempre que falarmos ... algo dos animais, ou das plantas, ou dos imóveis, por exemplo) ... Por essa razão, os animais ... civil, tais como casar-se e constituir união estável, sem necessidade de autorização de ... Conceituação dos direitos da personalidade – 3. Importância ...
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Jurisdição constitucional e federação
... União ou à ... 1 ORBAN. La Dynamique de la ... , por tradição e sem mais; 116 f) conceituação de remuneração extraordinária de servidores do ... condição resolutiva às doações de imóveis – permitida a inalienabilidade, pelos os, dos bens doados – que, por entrarem em detalhamento na ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 11.1 OS ESTATUTOS REAIS OU O TRATAMENTO DOS BENS (COISAS) NO DIREITO BRASILEIRO ... 11.1.1 Dos ... Os bens públicos, na sua conceituação" doutrinária mais tradicional, são aqueles que \xE2\x80" ... é a que separa os bens em móveis, imóveis e os de natureza especial ... Um bem é ... se trata de um fenômeno decorrente da união temporária de duas coisas principais, de forma a ...
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Da Execução Forçada
... I — União; ... II — Estados, Distrito Federal e ... últimas consequêndas, com a alienação dos bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente ... sido registrada a posse no registro de imóveis ... (TAPR, 4a- Câm. Civ., Ap. 42.913-2, ... , como tal considerado a partir da conceituação romana de obrigação (vinculum júris quo ...
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Noções gerais
... para a idéia de que , em qualquer conceituação de desenvolvimento, há de se levar em conta e ... 24, competência concorrentemente entre a União", os Estados e o Distrito Federal sobre: ... X \xE2\x80" ... IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... bens; 4.1. Da autonomia privada e do princípio da ... pode ser dissolvido, a CRFB/88 traz a união estável e a família monoparental como entidades ... -se ter em mente que se trata de conceituação dinâmica, pois ela depende do momento ... - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; ... II - pleitear, como autor ou réu, acerca ...
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A função econômica do capital social nas sociedades limitadas
... , tem-se por objetivo apresentar a conceituação, as subespécies doutrinárias e outros elementos ... social, o qual constitui o montante de bens e direitos com que as empresas iniciam suas ... Imóveis, mercadorias, patentes de invenção, direito a ... das sociedades mercantis reside na íntima união do capital e do trabalho, “cujas forças se ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... ção legislava acerca deste direito na União Europeia, bem como analisado o tema específico ... ou alterado entendimento sobre a conceituação, interpretação e uso da base legal do legítimo ... figurava um anúncio de uma venda de imóveis em hasta pública decorrente de um processo ... segurança e da proteção das pessoas e dos bens, mesmo sem o consentimento de todos os ...
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A problemática do dano moral
... favoravelmente ao reconhecimento de união homossexual para fins de partilha do patrimônio ... emitido para pagar sinal em compra de imóveis. Neste caso, embora não tivesse ocorrido abalo ... Prestação pecuniária; II. Perda de bens e valores. Além disso, a Lei nº 9.714/98 ... intrincados parece ser o da sua conceituação". Ao adotar-se a posição de que o dano moral é \xE2" ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... A conceituação e aplicação do instituto deu-se pela ... levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que, em decisão inédita, nos idos de ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a ... do clube empregador, várias ofertas de imóveis para aluguel ou compra, compatíveis com o ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... as pessoas se situam em face das coisas, dos bens, naturais ou culturais, determina a essência do ... – Para os fins previstos neste artigo, a União poderá promover a desapropriação da ... ágrafo 3º – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa ... atual da civilização, sua conceituação atual tolera diversas restrições e ...
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Análise econômica da propriedade
... possíveis para todos os tipos de bens materiais e imateriais. Sempre há restrições ... á oferecendo, eles aceitariam vender os imóveis. É claro que a avaliação subjetiva pode ser ... O caput do art. 184 da CF prevê que a União pode desapropriar por interesse social, para fins ... 8.629/93 prevê índices para a conceituação de produtividade, que falaciosamente excluem ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... de sítio, o Poder Público pode requisitar bens imóveis de particulares para defesa do ... , demarcado como sendo de marinha pela União" e utilizado pelo particular sob o regime de ocupa\xC3" ... constitucionalmente, sendo que sua conceituação está posta no Decreto-lei no 9.760/1946, e como ...
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Poderes administrativos
... ário Nacional apresenta a seguinte conceituação do Poder de Polícia: ... Art. 77. As taxas radas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos ... e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, ... poder de polícia que, se incidido sobre imóveis, deve ser averbado ao lado da transcrição do ...
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O dano moral
... , a partir da definição e conceituação dos doutrinadores, desde a época mais remota ... ção ou inutilização de bens; estrago; deterioriação, danificação. Do ... , dentre estes pode-se lembrar da antiga União Soviética, da China e da Hungria’’ 186 ... de bens e serviços, tais como: móveis, imóveis, viagens, lazer, vestimentas, que lhe ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... do acervo digital e a discussão sobre os bens que compõem o objeto da herança – 3 ... n.º 115, publicada no Diário Oficial da União em 11.02.2022, alterou a Constituição Federal ... da coisa não é relevante para a conceituação desta. Há bens sem valor econômico, mas que ... classificação e distinção aos bens imóveis. São assim classificados os direitos reais sobre ...
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Dos recursos
... de ação (dissídio) coletivo; também a União poderá recorrer das decisões aí prolatadas ... ção dos seus interesses, vinculados a bens ou a utilidades da vida, também não consente, ... o legislador tenha abandonado a conceituação expressa de sentença, na verdade permaneceu ... í-lo por outros bens, móveis ou imóveis, porquanto não se cuida, no caso, daquela ...
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Propaganda eleitoral
... ão pode valer-se de qualquer veiculação em bens públicos ou de uso comum (art. 37, “caput” e ... bens particulares , mais exatamente nos imóveis , a propaganda podia, antes ... da reforma ... dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de 20 m2, exatamente para fugir à conceituação de outdoor e, consequentemente, da necessidade ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
@1. Conceituação ... Os terrenos de marinha e seus , sob o aspecto de seus titulares, são bens da União Federal; considerados em si mesmos, o imóveis; quanto à sua constituição física, são ...
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Da Execução por Quantia Certa
... certa realiza-se pela ex propriação de bens do execu tado, ressalvadas as execuções ... , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a ... II — títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ... ão deve ser misturado, em sede de conceituação, com o modo de adquirir: “Título de domínio ...
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Introdução
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... órios extrajudiciais os de registro de imóveis, de notas, títulos, protestos, de registro de ... vem a ser o elemento primordial da conceituação do empregador ... Em contraposição, ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... de ação (dissídio) coletivo; também a União poderá recorrer das decisões aí prolatadas ... ção dos seus interesses, vinculados a bens ou a utilidades da vida, também não consente, ... o legislador tenha abandonado a conceituação expressa de sentença, na verdade permaneceu ... í-lo por outros bens, móveis ou imóveis, porquanto não se cuida, no caso, daquela ...