Conceituação dos bens imóveis da União
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Da execução por quantia certa
... certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ..., para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a ...II — títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ...Essa conceituação, todavia, há de ser com suporte em fatos ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... A União tem competência para instituir o imposto sobre ...ão tributária em razão da procedência dos bens ou serviços (artigo 152); na capacidade ...”, adotando a chamada teoria da conceituação legalista de renda e dos proventos de qualquer ...ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ...
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Ação declaratória de nulidade de R.I.P. e débitos de taxa de ocupação, cominada com pedido de tutela antecipada
... UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público ... sentir a influência das marés, como sendo bens imóveis da União. . No caso concreto, o Rio ... o DL 9.760/46 no que concerne a conceituação como terreno de marinha daqueles marginais a rios ...
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Crimes de Prefeitos
.... I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito ..., § 2.º, III) e da possibilidade de a União condicionar a entrega de recurso federal a ... crédito, alienação de bens móveis e imóveis, amortização de empréstimos concedidos, ...Essa conceituação é de Dídimo da Veiga, citado por Geraldo ...
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Do Direito de Ação
... Em outros casos, foi verdadeiramente a união de concepções antagônicas que produziu uma ... moral por constituir uma universali-dade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante ... ocorrida em Cartório de Registro de Imóveis. Nessa situação, falta . 79. Sobre o tema .... Essa conceituação, advinda do direito civil, possui claros reflexos ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... analítica, mais precisamente a conceituação dos institutos do casamento e do divórcio e, em ... a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da ... os bens móveis comuns e alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, ... que sequer existiam quando celebraram a união. É isto que se pretende tratar no final deste ...
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Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a im de satisfazer o direito do ... da penhora — estamos cogitando de bens imóveis" —, sem traduzir direito real, apenas gera a eic\xC3"...ção a competência exclusiva é da União (CF, art. 22, I). . Temos entendimento ...ão deve ser misturado, em sede de conceituação, com o modo de adquirir: “Título de domínio ...
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Ação Sindical e Fins
... Direito na conceituação de Orlando Gomes é regra de conduta imposta ...ósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejará a ... ou empregados de empresas industriais da União", administradas ouȱnãoȱporȱelaǰȱdosȱEstados\xC7"...imóveis nos quais o autor presta serviços, sendo ...
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Sistemas registrais imobiliários
... . 38 . REGISTRO DE IMÓVEIS • Monete Hipólito Serra e Márcio Guerra Serra ... editado o Parecer da Advocacia Geral da União QG-22, que entendeu pela recepção da Lei n. ... adicionais aos necessários à sua conceituação como tal. . Tal argumentação veio a contrariar ... brasileira sob o regime de comunhão de bens. . Repare que, como já ressaltamos, as ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...Na conceituação de floresta também são adotados elementos ...ão serve para designar uma das espécies de bens públicos, ao lado dos bens de uso especial e ...çam o direito de propriedade sobre bens imóveis situados nas áreas componentes de tais ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, ... de todo cidadão ter acesso a estes locais, bens de uso comum do povo. . Este trabalho busca ... 1967 dividiram os bens como de domínio da União e dos Estados. . Ademais, os Códigos Civis de ... que o ente municipal tem de comprar bens imóveis de particulares, quando forem vendidos. . Por ... -
Conformação teórica da coligação contratual
...ão de crédito que o utiliza para comprar bens ou contratar serviços); (v) fornecedor ... contratos coligados, também chamados de união de contratos. Também se pode chamar o fenômeno ...187), razão pela qual a conceituação, a abrangência e o objeto da interpretação ...ção ou hipoteca na compra e venda de imóveis) são exemplos eloquentes de um contrato composto ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... ocorrerá no próprio Registro Geral de Imóveis em que está matriculado o bem objeto de ...áriade aquisição da propriedade 5 6 de bens imóveis ou móveis e de outros direitos . 4 ... de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, ... complicações, a começar pela conceituação do bem imóvel como “devoluta”. Na lição de ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... – 4.2 Usucapião do direito real de laje e bens públicos – 5 Conflitos entre o direito ...imóveis da União, e dá outras providências. . A ...Para uma conceituação interdisciplinar de vulnerabilidade. In: CUNHA, ... -
A partilha de bens digitais
...ção da conjugalidade: no casamento, na união estável e na união homoafetiva; 3.2 Na ... ou ainda inserir ônus real sobre os imóveis pertencentes à pessoa jurídica. 16 Entretanto, ... de corpo elettronico 77 e, com conceituação similar, Roger Clarke classificou como persona ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
...ática de infrações penais em detrimento de bens, serviços ou interesses das instituições ... Forças Armadas são os bens móveis e imóveis que o Estado coloca sob a administração das ...óprio COLOMBO expõe que essa é a conceituação do delito essencialmente militar , fundada no bem ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
...imóveis vagos. (BRASIL, 2010). Em 2019, segundo dados do ...(ALFONSIN, 2001). . A primeira conceituação legal da RF ocorreu com o artigo 46 da Lei nº ...ípio, e que tem por objetivo identi!car os bens públicos e privados que assim se encontram, bem ... segundo o qual é da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; . v. Art. 47 do CPC. . II ... não se ajusta perfeitamente à conceituação do instituto jurídico, considerando não ser ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... que comporta uma dúplice transferência de bens ou de serviços atuados mediante um único ... experiência brasileira, para uma conceituação técnica de correspectividade, que não permita ... União Europeia em matéria de crédito ao consumo, cujo ... pagamento parcialmente em dinheiro, em imóveis e em cabeças de gado. Em contrato conexo, Júlio ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 . Assim, se faz ... bens de valor não se limitam aos bens imóveis; hoje existem várias espécies de bens móveis, ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ...BARREIRA, Dolor. Fundação. Sua conceituação na doutrina jurídica. Como se orientou no ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
...’ (UNIFOR), Revista da Advocacia-Geral da União (AGU) e Políticas Culturais em Revista ..., instituto utilizado para a preservação de bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis e que ... posicionamentos doutrinários na conceituação e classificação do tombamento . A evolução ... -
Da execução trabalhista
...União o dever de Legislar sobre direito processual, ... já é conhecedor) e eventual penhora de bens, após a liquidação do julgado, permitindo ao ...), como também veículos (RenaJud) e imóveis, estando em curso a implantação do processo ...891 prevê sua conceituação:. “Parágrafo único. Considera-se vil o preço ...
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Contratos administrativos
... as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a ... Ocupação temporária dos bens do contratado, com o fito de evitar a ... ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do ...A partir dessa conceituação assinale a alternativa INCORRETA. . A) Um dos ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
...ção da Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado de 1954. O ..., sem distinção, os bens móveis e imóveis, como esclarece Moura (2012): . A Convenção de ...Com a união de esforço internacional para proteção dos ... elaborado por Mario de Andrade: conceituação e categorização do patrimônio, seguido de um ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... . Trazendo esta conceituação das Ordenações para o tema deste livro, algumas ... eleição do regime de comunhão parcial de bens, na hipótese dos autos, bem explicita o termo a ...imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na ...